Jurisprudência
Ac. TC 074/2019 (Série I de 07-03-2019)
Tribunal Constitucional
2019-10-18 / 20:45
2019-03-07
Efeito meramente devolutivo do recurso - Impugnação de decisões finais condenatórias: artigo 67.º, n.º 5 dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto
Acórdão do TCONST n.º 74/2019 (Série I), de 29-01 - Processo n.º 837/2018 - Plenário, publicado em 07-03-2019