Informação Jurídica

Direito da União

Serviços aéreos na União Europeia

31-10-2008

Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE). JO L 293 de 31.10.2008, p. 3-20. Versão consolidada atual: 18/12/2020): 02008R1008 — PT — 18.12.2020 — 004.001/31.

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18-08-2022

Serviços aéreos na União Europeia

Concessão, suspensão ou revogação de licenças de exploração tomadas pelos Estados-Membros

Publicação das decisões de concessão, suspensão ou revogação de licenças de exploração tomadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (2022/C 314/04) [PUB/2022/927]. JO C 314 de 18.8.2022, p. 4-15.

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 314/04)

Em conformidade com o artigo 10.ºdo Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (1), a Comissão Europeia publica as decisões de concessão, suspensão ou revogação de licenças de exploração tomadas pelos Estados-Membros no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (2).

Licenças de exploração concedidas

Estado-Membro	Nome da transportadora aérea	Endereço da transportadora aérea	Autorizada a transportar	Categoria (*1)	Decisão efetiva desde
Portugal	WORLD 2 FLY PORTUGAL, S.A.	Rua General Firmino Miguel, n.º 3 Torre 2, 2.oB, São Domingos de Benfica, 1600-100 Lisboa	passageiros, carga, correio	A	3.12.2021

Restituições voluntárias de licenças de exploração

Estado-Membro	Nome da transportadora aérea	Endereço	Transporte	Categoria	Data de início
Portugal	MADJET – Transporte Aéreos, S.A	Impasse do Estaleiro, n.o 11, 9370-071 Arco da Calheta	passageiros, carga, correio	B	13.9.2021

Licenças de exploração revogadas

Estado-Membro	Nome da transportadora aérea	Endereço da transportadora aérea	Autorizada a transportar	Categoria	Decisão efetiva desde	Observações
Portugal	HELITOURS DOURO - Transportes Aéreos, S.A.	Lugar da Rede, Santa Cristina, 5040-331 Mesão Frio	passageiros, carga, correio	B	14.6.2021	Suspensa desde 14.12.2020
Portugal	LFAS - Lease Fly Aviation Services, S.A.	Rua Bartolomeu de Gusmão, n.o 118, 2785-269 São Domingos de Rana	passageiros, carga, correio	A	30.3.2021	Suspensa desde 30.9.2020

Mudança de nome do titular da licença

Estado-Membro	Antigo nome da transportadora aérea	Nome da transportadora aérea	Endereço	Autorizada a transportar	Categoria	Decisão efetiva desde:
Portugal	HI FLY - Transportes Aéreos, S.A.	Springjet, S.A.	Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.o 3, r/c, sala 31, 1900-221 Lisboa	passageiros, carga, correio	A	9.8.2021
Portugal	MASTERJET - Aviação Executiva, S.A.	LUXAVIATION E.A., S.A.	Rua Latino Coelho, n.o 13, 6.o, 1050-132 Lisboa	passageiros, carga, correio	A	14.6.2021

Mudança de endereço do titular da licença

Estado-Membro	Nome da transportadora aérea	Antigo endereço da transportadora aérea	Endereço	Autorizada a transportar	Categoria	Decisão efetiva desde:
Portugal	EUROATLANTIC AIRWAYS, Transportes Aéreos, S.A.	Rua das Sesmarias n.o 3, Quinta da Beloura - Estrada de Albarraque - 2710-692 Sintra	Rua Salgueiro Maia, n.o 16, 2685-374 Prior Velho, Loures	passageiros, carga, correio	A	19.1.2021
Portugal	PORTUGÁLIA - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S.A.	Aeroporto de Lisboa, Rua C, Edifício 70 - 1749-078 Lisboa	Aeroporto de Lisboa, Rua B, Edifício 10, 1.oPiso - 1700-008 Lisboa	passageiros, carga, correio	A	4.2.2021
Portugal	Springjet, S.A.	Rua Latino Coelho n.o 1, Edifício Hi Fly Building 7.oAndar, 1050-132 Lisboa	Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.o 3, r/c, sala 31, 1900-221 Lisboa	passageiros, carga, correio	A	9.8.2021
Portugal	TAESPEJO PORTUGAL, LDA	Rua C, Edifício 124, Piso 3, Gabinete 15, Aeroporto de Lisboa, 1749-031 Lisboa	Rua C, Edifício 124, Piso 2, Gabinete 15, Aeroporto Humberto Delgado, 1749-031 Lisboa	passageiros, carga	B	7.1.2021

(1) Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE). JO L 293 de 31.10.2008, p. 3-20. Versão consolidada atual:18/12/2020): 02008R1008 — PT — 18.12.2020 — 004.001/31.

Artigo 1.º

Objeto

1. O presente regulamento regula a concessão de licenças às transportadoras aéreas comunitárias, o direito de as transportadoras aéreas comunitárias explorarem serviços aéreos intracomunitários e a tarifação dos serviços aéreos intracomunitários. O presente regulamento estabelece igualmente regras temporárias relativas à prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos da União.

2. A aplicação do capítulo III do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo a respeito da soberania sobre o território onde se encontra situado o aeroporto.

Artigo 10.º

Decisões relativas às licenças de exploração

1. A autoridade de licenciamento competente toma, logo que possível, uma decisão sobre os pedidos apresentados, o mais tardar três meses após a apresentação de todas as informações necessárias, tomando em consideração todos os elementos disponíveis. A decisão é comunicada ao requerente. A recusa do pedido é acompanhada de uma justificação.

2. Os procedimentos para a concessão, suspensão ou revogação de licenças de exploração são publicados pelas autoridades de licenciamento competentes, que desse facto informam a Comissão.

3. Uma lista das decisões de concessão, suspensão ou revogação das licenças de exploração tomadas pelas autoridades de licenciamento competentes é publicada anualmente no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 27.º

Revogação

São revogados os Regulamentos (CEE) n.º 2407/92, (CEE) n.º 2408/92 e (CEE) n.º 2409/92.

As remissões para os regulamentos revogados são devem ser entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(2) O quadro ilustra as decisões e outras alterações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão Europeia até 20 de julho de 2022.

(*1) Categoria: A = licenças de exploração sem / B = licenças de exploração, incluindo as restrições previstas no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1008/2008.