Advocacia
Despacho 7557/2023 AD Évora - Série II - 20-07-2023
Ordem dos Advogados: publicações na Série II
Texto integral dos atos
Agrupamento de Delegações de Évora
20-07-2023
Vogais do Agrupamento de Delegações de Évora
Escusas e dispensas de patrocínio oficioso
Subdelegação de competência
(1) Despacho n.º 7557/2023 (Série II) de 20 de julho / Ordem dos Advogados. - Subdelega a competência para decidir sobre as escusas e dispensas de patrocínio oficioso nos vogais do Agrupamento de Delegações de Évora. Diário da República. - Série II-E - n.º 140 (20-07-2023), p. 85.
ORDEM DOS ADVOGADOS
Despacho n.º 7557/2023
Considerando os Despachos da Senhora Presidente do CRE, n.º 4050/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2023 e n.º 4120/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 03 de abril de 2023, que procedem à Delegação da competência prevista no artigo 55.º, n.º 1, alínea m), do Estatuto da Ordem dos Advogados - decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso apresentados pelos Advogados da respetiva região e à subdelegação, com faculdade de subdelegar na signatária, das competências em si delegadas, atribuídas ao Conselho Geral pelo artigo 1.º, n.º 2, alíneas a), b), e c), do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, publicado na 1.ª série do Diário da República, n.º 120, Suplemento de 2008-06-24, pp. 27648 (2) a 27648 (4); alterado pela deliberação n.º 1733/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2010; alterado pela deliberação n.º 1551/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2015) e, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 janeiro de 2015, no que, concretamente, respeita à área da circunscrição territorial do Agrupamento de Delegações de Évora, subdelego as referidas competências nos Senhores Vogais deste Agrupamento Dr.ª Rita Parreira e Dr. António Miguel de Sousa.
No uso das referidas competências subdelegadas, consideram-se ainda ratificados, pelo presente, todos os atos que, no âmbito das mesmas, tenham sido praticados, desde o dia 23 de fevereiro de dois mil e vinte e três, pelos Senhores Vogais deste Agrupamento, eleitos para o triénio 2023/2025.
20 de junho de 2023. - A Presidente do Agrupamento de Delegações de Évora, Sara Valente Barradas.
316614642
(2.1) Regulamento n.º 330-A/2008 (Série II), de 19 de junho de 2008 / Ordem dos Advogados. - Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, aprovado em sessão plenária do conselho geral de 16 de junho de 2008. Diário da República. - Série II - n.º 120 - 1.º Suplemento (24-06-2008), p. 2 - 4. Entrada em vigor no dia 1 de setembro de 2008.
(2.2) Deliberação n.º 1733/2010 (Série II), de 14 de setembro / Ordem dos Advogados. - Deliberação do conselho geral, aprovada em sessão plenária de 14 de setembro de 2010, que procede à alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 120, de 24 de junho de 2008. Diário da República. - Série II-E - n.º 188 (27-09-2010), p. 48413 - 48414.
(2.3) Deliberação n.º 1551/2015 (Série II), de 23 de julho / Ordem dos Advogados. - Aprova as alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados e procede à sua republicação. Diário da República. - Série II-E - n.º 152 (06-08-2015), p. 21923 - 21928.
(4) Despacho n.º 4050/2023 (Série II), de 2 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delega competências nos vogais do conselho regional e nos presidentes dos agrupamentos de delegações. Diário da República. - Série II-E - n.º 64 (31-03-2023), p. 124.
(5) Despacho n.º 4120/2023 (Série II), de 15 de março / Ordem dos Advogados. - Subdelega as competências delegadas na presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados nos presidentes dos Agrupamentos de Delegações. Diário da República. - Série II-E - n.º 66 (03-04-2023), p. 174 - 175.
______________________________________________________
BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Catálogo da Biblioteca | boa@cg.oa.pt |Informação Jurídica
2023-07-28 / 13:22