Informação Jurídica

12-05-2021

Fundo Europeu de Defesa

(1) Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/11/2021/INIT]. JO L 170 de 12.5.2021, p. 149-177.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria o Fundo Europeu de Defesa (a seguir designado «Fundo»), como previsto no artigo 1.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/695, para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027. A duração do Fundo está alinhada com a duração do quadro financeiro plurianual para 2021-2027.

O presente regulamento determina os objetivos do Fundo, o seu orçamento para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027, as formas de financiamento da União e as regras de atribuição desse financiamento.

Artigo 3.º

Objetivos

1. O Fundo tem por objetivo geral promover a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE) em toda a União, o que contribui para a autonomia estratégica da União e a sua liberdade de ação, por meio do apoio a ações de colaboração e à cooperação transfronteiriça entre entidades jurídicas de toda a União, em particular PME e empresas de média capitalização, bem como reforçando e melhorando a agilidade das cadeias de abastecimento e de valor no domínio da defesa, alargando a cooperação transfronteiriça entre entidades jurídicas e fomentando uma melhor exploração do potencial industrial da inovação, da investigação e do desenvolvimento tecnológico, em cada fase do ciclo de vida industrial dos produtos e tecnologias de defesa.

2. O Fundo tem os seguintes objetivos específicos:

a) apoiar investigação colaborativa que possa reforçar significativamente o desempenho das capacidades futuras em toda a União, com vista a maximizar a inovação e a introduzir novos produtos e tecnologias de defesa, incluindo tecnologias disruptivas para a defesa, e a fazer a utilização mais eficiente possível das despesas de investigação no domínio da defesa na União;

b) apoiar o desenvolvimento colaborativo de produtos e tecnologias de defesa, contribuindo assim para uma maior eficiência das despesas com a defesa dentro da União, alcançando maiores economias de escala, reduzindo o risco de duplicações desnecessárias, promovendo, assim, a aceitação pelo mercado de produtos e tecnologias de defesa europeus e reduzindo a fragmentação dos produtos e tecnologias de defesa em toda a União, conduzindo, finalmente, a um aumento da normalização dos sistemas de defesa e a uma maior interoperabilidade entre as capacidades dos Estados-Membros.

Tal colaboração deve ser compatível com as prioridades em termos de capacidades de defesa definidas de comum acordo pelos Estados-Membros no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) e, em especial, no contexto do PDC.

A esse respeito, as prioridades regionais e internacionais, quando sirvam os interesses em matéria de segurança e de defesa da União tal como determinados no âmbito da PESC, e tendo em conta que é preciso evitar duplicações desnecessárias, podem também ser tomadas em conta, se for caso disso, desde que não excluam a possibilidade de participação de nenhum Estado-Membro ou país associado.

Artigo 4.º

Orçamento

1. Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/695, o enquadramento financeiro para a execução do Fundo para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 7 953 000 000 de euros, a preços correntes.

2. A repartição do montante referido no n.º 1 é a seguinte:

a) 2 651 000 000 de euros para ações de investigação;

b) 5 302 000 000 de euros para ações de desenvolvimento.

A fim de dar resposta a situações imprevistas ou a novos desenvolvimentos e necessidades, a Comissão pode redistribuir os montantes entre as dotações para ações de investigação e as dotações para ações de desenvolvimento, até um máximo de 20%.

3. O montante referido no n.o 1 pode igualmente ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do Fundo, por exemplo, para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo a conceção, instalação, operação e manutenção dos sistemas de tecnologia de informação institucionais.

4. É atribuído um montante de, no mínimo, 4% e, no máximo, 8% do enquadramento financeiro referido no n.º 1 a convites à apresentação de propostas ou à concessão de financiamento para fins de apoio às tecnologias disruptivas no domínio da defesa.