Informação Jurídica

(1) Deliberação n.º 721/2025 (Série II), de 27 de maio de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do conselho geral no vogal tesoureiro, Dr. André Matias de Almeida. Diário da República. - Série II-E - n.º 105 (02-06-2025), p. 224.

ORDEM DOS ADVOGADOS

(2) Deliberação n.º 722/2025 (Série II), de 27 de maio de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do conselho geral no vogal tesoureiro, Dr. André Matias de Almeida. Diário da República. - Série II-E - n.º 105 (02-06-2025), p. 225-226.

ORDEM DOS ADVOGADOS

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 8 de maio de 2025, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, das alíneas e) e s), do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, pela redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2024 de 19 de janeiro, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações subsequentes, delegar no Senhor Vogal Tesoureiro do Conselho Geral, Dr. André Matias de Almeida, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Autorizar as despesas e o pagamento com a aquisição de bens e serviços, no âmbito do orçamento geral da Ordem dos Advogados e de créditos extraordinários;

2 - No âmbito dos procedimentos pré-contratuais abrangidos pelo Código dos Contratos Públicos, praticar os seguintes atos:

2.1 - Tomar a decisão de contratar prevista no n.º 1 artigo 36.º do referido Código;

2.2 - Aprovar as peças dos procedimentos de formação dos contratos;

2.3 - Decidir sobre a escolha do procedimento de formação de contratos;

2.4 - Designar o júri do procedimento, nos termos previstos no artigo 67.º do mesmo diploma legal, designar peritos ou consultores para o apoiarem, de harmonia com o previsto no n.º 6 do artigo 68.º;

2.5 - Delegar competências no júri do procedimento, de harmonia com o legalmente previsto;

2.6 - Proceder, oficiosamente, à retificação de erros e omissões das peças do procedimento, prestação de esclarecimentos e alteração das peças procedimentais;

2.7 - Prestar os esclarecimentos solicitados pelos interessados;

2.8 - Pronunciar-se sobre os erros e as omissões do caderno de encargos identificados pelos interessados;

2.9 - Decidir prorrogações do prazo fixado para apresentação das propostas, de harmonia com o previsto no n.º 4 do artigo 64.º nos termos legalmente previstos;

2.10 - Decidir sobre a classificação de documentos, nos termos previstos no artigo 66.º n.º 2 do mencionado Código, e promover a respetiva desclassificação, nos termos da mesma norma legal;

2.11 - Tomar a decisão de adjudicação prevista no artigo 73.º desse mesmo diploma legal, ou tomar a decisão de não adjudicação, nos termos legalmente previstos;

2.12 - Notificar a decisão de adjudicação a todos os concorrentes;

2.13 - Notificar o adjudicatário para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 77.º do mesmo código;

2.14 - Solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do programa do procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas, de harmonia com o previsto no n.º 8 do artigo 81.º do dito Código;

2.15 - Notificar os concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, nos termos do artigo 85.º do mesmo Código;

2.16 - Tomar a decisão de considerar que o preço ou o custo de uma proposta é anormalmente baixo com consequente exclusão com essa justificação, nos termos legalmente previstos;

2.17 - Aprovar as minutas dos respetivos contratos, notificá-las aos adjudicatários e decidir as reclamações apresentadas, tudo nos termos dos artigos 98.º e seguintes do referido Código;

2.18 - Dispensar a redução do contrato a escrito, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 95.º do aludido Código;

2.19 - Prorrogar o prazo fixado para a confirmação dos compromissos assumidos por terceiras entidades, nos termos previstos no artigo 92.º do supra citado Código;

2.20 - Comunicar ao adjudicatário a data, hora e local em que ocorrerá a outorga do contrato, de harmonia com o previsto no n.º 3 do artigo 104.º ainda do mesmo Código;

2.21 - Declarar a caducidade da adjudicação, nos termos previstos nos artigos 86.º, 91.º, 93.º e 105.º todos desse Código e adjudicar a proposta ordenada em segundo lugar.

3 - Praticar os seguintes atos, no âmbito da execução dos contratos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos:

3.1 - Autorizar a cessão da posição contratual e a subcontratação, nos termos previstos nos artigos 316.º e seguintes desse Código;

3.2 - Considerar perdida a favor do Conselho Geral da Ordem dos Advogados a caução prestada pelo adjudicatário, nos casos e termos legalmente previstos;

3.3 - Promover a liberação da caução, nos termos legalmente previstos;

3.4 - Autorizar adiantamentos de preço por conta das prestações a realizar, nas condições previstas nos números 1 e 2 do artigo 292.º do referido Código;

3.5 - Autorizar o pagamento de adiantamentos de preço, em casos excecionais, nos termos do n.º 3 do artigo 292.º desse Código;

3.6 - Ordenar a execução de serviços complementares, nas condições previstas no artigo 454.º ainda do mencionado Código;

3.7 - Exercer os poderes do contraente público previstos no artigo 302.º do mesmo Código, nos termos legalmente previstos;

3.8 - Tomar todas as demais decisões do contraente público, previstas no referido Código no decurso da execução dos contratos.

27 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Geral, João Massano.

319109694