Advocacia
Despacho 2143/2023 CG - Série II - 14-02-2023
14-02-2023
Conselho Geral da Ordem dos Advogados (CGOA)
Delegação de competências da bastonária da Ordem dos Advogados
Recursos interpostos das decisões sobre escusas e dispensas de patrocínio oficioso
Despacho n.º 2143/2023 (Série II), de 20 de janeiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências da bastonária da Ordem dos Advogados na Dr.ª Lara Roque Figueiredo, na Dr.ª Sandra Maria Santos e na Dr.ª Margarida Godinho Costa. Diário da República. - Série II-E - n.º 32 (14-02-2023), p. 138.
ORDEM DOS ADVOGADOS
Despacho n.º 2143/2023
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2, do artigo 40.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, alterado pela Lei n.º 23/2020, de 6 de julho, delego, com efeitos imediatos, nas Senhoras Vice-Presidentes do Conselho Geral, Dr.ª Lara Roque Figueiredo e Dr.ª Sandra Maria Santos e na Senhora Vogal do Conselho Geral, Dr.ª Margarida Godinho Costa, a competência que me é conferida pela alínea o), do n.º 1, do artigo 40.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, para decidir os recursos interpostos das decisões sobre escusas e dispensas de patrocínio oficioso.
20 de janeiro de 2023. - A Bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro.
316117431