Direito português
Sumários dos Pareceres da PGR
2021-10-28 / 18:43
Sumários dos Pareceres da Procuradoria-Geral da República
2021
28-10-2021
Regime de Segurança Social da Pesca Artesanal e da Pesca Local
Parecer (extrato) n.º 31/2019 (Série II), de 21 de outubro / Ministério Público - Procuradoria-Geral da República. - Regime de Segurança Social da Pesca Artesanal e da Pesca Local. Diário da República. - Série II-D - n.º 210 (28-10-2021), p. 109 - 111.
28-10-2021
Direito de manifestação - Presidente da Câmara Municipal - Aviso prévio - Forças de Segurança - Proteção de dados pessoais
Parecer (extrato) n.º 11/2021 (Série II), de 21 de outubro / Ministério Público - Procuradoria-Geral da República. - Direito de manifestação - Presidente da Câmara Municipal - Aviso prévio - Forças de Segurança - Proteção de dados pessoais. Diário da República. - Série II-D - n.º 210 (28-10-2021), p. 103 - 108.
20-10-2021
Perda de coisas perigosas no direito de mera ordenação social
Parecer (extrato) n.º 29/2020 (Série II), de 14 de outubro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Perda de coisas perigosas no direito de mera ordenação social. Diário da República. - Série II-D - n.º 204 (20-10-2021), p. 128 - 129.
20-10-2021
Processo contraordenacional: cobrança das custas fixada na fase administrativa
Parecer (extrato) n.º 27/2020 (Série II), de 4 de outubro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional. Diário da República. - Série II-D - n.º 204 (20-10-2021), p. 121 - 122.
20-10-2021
Processo contraordenacional: poderes do Ministério Público na fase intermédia
Parecer (extrato) n.º 5/2020 (Série II), de 30 de setembro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Os poderes do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional. Diário da República. - Série II-D - n.º 204 (20-10-2021), p. 119 - 120.
20-10-2021
Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A.
Parecer (extrato) n.º 15/2020 (Série II), de 11 de outubro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. - ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores. Diário da República. - Série II-D - n.º 204 (20-10-2021), p. 123 - 124.
20-10-2021
Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública)
Parecer (extrato) n.º 14/2020 (Série II), de 11 de outubro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública) - prescrição do direito à indemnização. Diário da República. - Série II-D - n.º 204 (20-10-2021), p. 125 - 127.
06-01-2021
Ensino particular e cooperativo - diretor pedagógico - docente
Parecer (extrato) n.º 25/2020 (Série II), de 14 de dezembro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Ensino particular e cooperativo - diretor pedagógico - docente - continuidade funcional - direito disciplinar. Diário da República. - Série II-D - n.º 3 (06-01-2021), p. 266 - 267.
Sumários dos Pareceres da Procuradoria-Geral da República
2020
08-10-2020
EDP Produção: abuso de posição dominante | Compensações excessivas no regime CMEC
Parecer (extrato) n.º 17/2020 (Série II), de 8 de outubro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Compensações excessivas no regime CMEC. Diário da República. - Série II-D - n.º 206 (22-10-2020), p. 175 - 176.
08-10-2020
Extinção do pré-aviso de greve
Parecer (extrato) n.º 7/2020 (Série II), de 8 de outubro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Extinção do pré-aviso de greve. Diário da República. - Série II-D - n.º 207 (23-10-2020), p. 201 - 202.
13-04-2020
Discriminação no acesso à GNR e à PSP
Parecer (extrato) n.º 17/2019 (Série II), de 4 de março / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Discriminação no acesso à GNR e à PSP. Diário da República. - Série II-D - n.º 72 (13-04-2020), p. 119 - 121.
Sumários dos Pareceres da Procuradoria-Geral da República
2019
19-11-2019
Parecer n.º 19/2019 (Série II), de 11 de setembro de 2019 / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Escolas profissionais privadas - regime sancionatório. Diário da República. - Série II-D - n.º 222 (19-11-2019), p. 215 - 263.
15-11-2019
Parecer da PGR n.º 20/2019 (Série II), de 28 de outubro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Enquadramento jurídico/fiscal de operações de capital social com cancelamento de quotas.Diário da República. - Série II-D - n.º 220 (15-11-2019), p. 172 - 187. #Conclusões
20-09-2019
Parecer n.º 25/2019 (Série II), de 20 de setembro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.Diário da República. - Série II-C - n.º 181 - 2.º Suplemento (20-09-2019), p. 287-(7) a 287-(44). #Conclusões
07-02-2019
Parecer n.º 30/2018 (Série II), de 4 de janeiro de 2019 / MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. - Greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos. Diário da República. - Série II-D - n.º 27 (07-02-2019), p. 4886 - 4890. https://dre.pt/application/conteudo/119305577
09-01-2019
Parecer n.º 31/2018 (Série II), de 19 de dezembro de 2018 / MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. - Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE. Diário da República. - Série II-D - n.º 6 (09-01-2019), p. 1169 - 1181. https://dre.pt/application/conteudo/117662167
Sumários dos Pareceres da Procuradoria-Geral da República
2018
16-10-2018
Parecer n.º 3/2018 (Série II), de 2 de outubro de 2018 / MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. - Interpretação/modificação de contrato de concessão exploração de jogos de fortuna ou azar. Diário da República. - Série II-D - n.º 199 (16-10-2018), p. 27718 - 27729. https://dre.pt/application/conteudo/116695199
22-08-2018
Parecer n.º 41/2017 (Série II), de 10 de agosto de 2018 / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de uma instituição de ensino superior criar uma régia cooperativa. Diário da República. - Série II-D - n.º 161 (22-08-2018), p. 23426 - 23437. https://dre.pt/application/conteudo/116132351
17-08-2018
Parecer n.º 22/2017 (Série II), de 29 de junho de 2018 / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Transição de trabalhadores da Editorial do Ministério da Educação para o regime de carreira e remunerações da Administração Pública e regime aplicável às nomeações dos respetivos vogais do Conselho de Administração. Diário da República. - Série II-D - n.º 158 (17-08-2018), p. 22816 - 22828. https://dre.pt/application/conteudo/116093065
23-07-2018
Parecer n.º 25/2017 (Série II), de 3 de julho de 2018 / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - À aplicação no tempo de norma de reposicionamento remuneratório de subcomissários e agentes da PSP após completarem o período experimental. Diário da República. - Série II-D - n.º 140 (23-07-2018), p. 19854 – 19877.
Parecer n.º 39/2017 (Série II), de 17 de julho de 2018 / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Reserva do direito de representação aos despachantes oficiais. Diário da República. - Série II-D - n.º 140 (23-07-2018), p. 19877 - 19889.
11-06-2018
Parecer n.º 6/2018 (Série II), de 25 de maio / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Tarifa social do gás natural. Diário da República. - Série II-D - n.º 111 (11-06-2018), p. 16336 - 16345.
24-05-2018
Parecer n.º 7/2018 (Série II), de 26 de abril / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Estatuto da Carreira Docente - Tempo de Serviço anterior à Profissionalização - Ingresso - Posicionamento. Diário da República. - Série II-D - n.º 100 (24-05-2018), p. 14818 - 14843.
01-02-2018
Parecer da PGR n.º 26/2017 (Série II), de 9 de novembro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - CAE de Sines e direito de superfície. Diário da República. - Série II-D - n.º 23 (01-02-2018), p. 3839 - 3860.
Parecer da PGR n.º 23/2017 (Série II), de 9 de novembro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Regime jurídico consagrado no Decreto-Lei n.º 240/2004. Diário da República. - Série II-D - n.º 23 (01-02-2018), p. 3860 - 3872.
08-01-2018
Parecer da PGR n.º 15/2017 (Série II), de 21 de dezembro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Pedido de Informação Prévia (PIP's). Diário da República. - Série II-D - n.º 5 (08-01-2018), p. 708 - 719.
04-01-2018
Parecer n.º 12/2017 (Série II), de 15 de dezembro / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Aplicabilidade da modalidade interna e da cedência de interesse público e possibilidade da sua consolidação relativamente aos funcionários parlamentares. Diário da República. - Série II-D - n.º 3 (04-01-2018), p. 299 - 309.
Sumários dos Pareceres da Procuradoria-Geral da República
2017
18-12-2017
Parecer n.º 4/2017 (Série II), de 29 de setembro / Ministério Público. PGR. - Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. Diário da República. - Série II-D - n.º 241 (18-12-2017), p. 28267 - 28282.
03-11-2017
Parecer n.º 35/2016 (Série II), de 26 de outubro / Ministério Público. PGR. - Registo Criminal - Inspetores da IGEC. Diário da República. - Série II-D - N.º 212 (03-11-2017), p. 24836 – 24847.
29-08-2017
Parecer n.º 21/2017 (Série II), de 29 de agosto / Ministério Público. PGR. - Ajustamento remuneratório de trabalhadores em funções públicas, com maior antiguidade por razões de paridade com os trabalhadores a recrutar para a carreira de técnico especialista pré-hospitalar do INEM, I. P. Diário da República. - Série II-D - N.º 166 (29-08-2017).
14-08-2017
Parecer n.º 18/2017 (Série II), de 14 de agosto / Ministério Público. PGR. - Recusa de exercício de funções, que integram o conteúdo funcional estabelecido legalmente, por parte de enfermeiros com a categoria de enfermeiro e com o título de especialista, no respetivo posto de trabalho. Diário da República. - Série II-D - N.º 156 (14-08-2017)
04-08-2017
Parecer n.º 31/2016 (Série II), de 4 de agosto / Ministério Público. PGR. - Enunciados de provas e exames nacionais como obra e suscetibilidade da sua reutilização. Diário da República. - Série II-D - N.º 150 (04-08-2017)
03-08-2017
Parecer n.º 2/2017 (Série II), de 7 de julho / Ministério Público. PGR. - Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. Diário da República. - Série II-D - N.º 149 (03-08-2017)
28-07-2017
Parecer n.º 10/2017 (Série II), de 28 de julho / Ministério Público. PGR. - Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Diário da República. - Série II-D - N.º 145 (28-07-2017)
19-06-2017
Parecer n.º 33/2016 (Série II), de 24 de maio / Ministério Público. PGR. - Loteamentos urbanos - dinâmica das normas de planeamento. Diário da República. - Série II-D - N.º 116 (19-06-2017)
05-06-2017
Parecer n.º 5/2017 (Série II), de 21 de abril / Ministério Público. PGR. - Aplicação do Regulamento Disciplinar da PSP. Diário da República. - Série II-D - N.º 108 (05-06-2017)
25-05-2017
Parecer n.º 19/2016 (Série II), de 20 de abril / Ministério Público. PGR. - Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos. Diário da República. - Série II-D - N.º 101 (25-05-2017)
19-05-2017
Parecer n.º 37/2014 (Série II), de 28 de abril / Ministério Público. PGR. - Questões suscitadas com a aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP, respetivamente, no Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, e no Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro. Diário da República. - Série II-D - N.º 97 (19-05-2017)
17-05-2017
Parecer n.º 12/2015 (Série II), de 7 de abril / Ministério Público. PGR. - Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local. Diário da República. - Série II-D - N.º 95 (2017-05-17)
22-03-2017
Parecer n.º 26/2016 (Série II) de 22 de março / Ministério Público. PGR. - Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Diário da República. - Série II-D - N.º 58 (22-03-2017).
09-01-2017
Parecer n.º 12/2016-C (Série II), de 9 de janeiro / Ministério Público. PGR. - Contrato de concessão para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos, celebrado com a Portfuel - Petróleo e Gás de Portugal, Lda., em 25 de setembro de 2015, para as áreas onshore da Bacia do Algarve, denominadas Aljezur e Tavira. Diário da República. - Série II-D - N.º 6 (09-01-2017)
04-01-2017
Parecer n.º 12/2016 (Série II) de 4 de janeiro / Ministério Público. PGR. - Contrato de concessão para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos, celebrado com a Portfuel - Petróleo e Gás de Portugal, Lda., em 25 de setembro de 2015, para as áreas onshore da Bacia do Algarve, denominadas Aljezur e Tavira. Diário da República. - Série II-D - N.º 3 (04-01-2017).
Sumários:07-02-2019