Informação Jurídica

Criação da Iniciativa

1.   A Iniciativa é criada para o período de vigência do quadro financeiro plurianual 2021-2027, estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho.

2.   A Iniciativa é apoiada por financiamento do Programa Horizonte Europa e do Programa Europa Digital, e em particular no âmbito do objetivo específico n.º 6 do Programa Europa Digital, num montante indicativo máximo de 1 725 000 000 EUR e 1 575 000 000 EUR, respetivamente. Esse financiamento é executado em conformidade com os Regulamentos (UE) 2021/694 e (UE) 2021/695.

CAPÍTULO III

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) 2021/2085 é alterado do seguinte modo:

1) Em todo o regulamento, os termos «Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais» são substituídos pelos termos «Empresa Comum dos Circuitos Integrados»;

2) No artigo 2.º os pontos 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«2. “Membro fundador”, qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, país associado ao Horizonte Europa — ou, se for caso disso, ao Programa Europa Digital — ou organização internacional que sejam identificados como membro de uma empresa comum no presente regulamento ou num dos seus anexos;

3. “Membro associado”, qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, país associado ao Horizonte Europa — ou, se for caso disso, ao Programa Europa Digital — ou organização internacional que adira a uma empresa comum mediante assinatura de uma carta de compromisso em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, e sujeita a aprovação em conformidade com o artigo 7.º;

4. “Estado participante”, qualquer Estado-Membro ou país associado ao Horizonte Europa — ou, se for caso disso, ao Programa Europa Digital —, após notificação da sua participação nas atividades da empresa comum pertinente mediante uma carta de compromisso;»;

3) No artigo 3.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A fim de ter em conta a duração do Horizonte Europa e, se for caso disso, do Programa Europa Digital, os convites à apresentação de propostas no âmbito das empresas comuns são lançados, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2027. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas podem ser lançados, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2028.»;

4) Ao artigo 4.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Empresa Comum dos Circuitos Integrados contribui igualmente para o objetivo geral a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e para os objetivos operacionais a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) a d), desse regulamento (“objetivos operacionais 1 a 4”), bem como para os objetivos gerais do Programa Europa Digital, tal como estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Programa Europa Digital.

(*1) Regulamento (UE) 2023/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um regime de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores e que altera o Regulamento (UE) 2021/694 (Regulamento dos Circuitos Integrados) (JO L 229 de 18.9.2023, p. 1).»;"

5) No artigo 10.º, os n.ºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2. O montante da contribuição da União especificada na parte II pode ser reforçado com contribuições de países terceiros associados ao Horizonte Europa nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento Horizonte Europa e, se for caso disso, ao Programa Europa Digital nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/694, desde que o montante total do aumento da contribuição da União seja, pelo menos, igualado pela contribuição dos membros que não a União ou das suas entidades constituintes ou afiliadas.

3. A contribuição da União provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas ao programa específico de execução do Horizonte Europa e, se for caso disso, do Programa Europa Digital, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), e o artigo 154.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 no que diz respeito aos organismos referidos no artigo 71.o desse regulamento.»;

6) No artigo 12.º, n.º 1, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«Além dos critérios estabelecidos no artigo 22.o do Regulamento do Horizonte Europa ou, no caso da Empresa Comum dos Circuitos Integrados, no artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/694, o programa de trabalho pode incluir, em anexo, critérios de elegibilidade aplicáveis às entidades jurídicas nacionais.

Cada Estado participante confia à empresa comum a avaliação das propostas em conformidade com o Regulamento do Horizonte Europa e, se for caso disso, com o Regulamento (UE) 2021/694.»;

7) No artigo 29.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. As autorizações orçamentais das empresas comuns a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, alíneas b), d), g) e h), podem ser fracionadas em parcelas anuais. Até 31 de dezembro de 2024, o montante cumulativo das referidas autorizações orçamentais em parcelas não pode exceder 50 % da contribuição máxima da União fixada no artigo 10.º. A partir de janeiro de 2025, pelo menos 20 % do orçamento cumulativo dos anos remanescentes não pode ser coberto por parcelas anuais.»;

8) O artigo 126.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i) A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) Estabelecer a excelência científica e a liderança em matéria de inovação da União no domínio das tecnologias de componentes e sistemas emergentes, inclusive em atividades relacionadas com baixos níveis de maturidade tecnológica; promover a participação ativa das PME, as quais, para todas as atividades de investigação e inovação, incluindo as relacionadas com a Iniciativa Circuitos Integrados para a Europa estabelecida pelo Regulamento (UE) 2023/1781, devem representar pelo menos um terço do número total de participantes em ações indiretas e receber pelo menos 20 % do financiamento público.»;

ii) É aditada a alínea d) seguinte:

«d) Alcançar um desenvolvimento de capacidades tecnológicas em larga escala e apoiar as atividades de investigação e inovação conexas em toda a cadeia de valor dos semicondutores da União, a fim de permitir o desenvolvimento e implantação de tecnologias de semicondutores de ponta, de tecnologias de semicondutores de próxima geração e de tecnologias quânticas de ponta e a inovação no âmbito das tecnologias já estabelecidas, de modo a reforçar as capacidades avançadas de conceção, integração de sistemas e produção de circuitos integrados na União, aumentando assim a competitividade da União; e contribuir para a concretização das transições ecológica e digital, em especial reduzindo o impacto dos sistemas eletrónicos sobre o clima, melhorando a sustentabilidade dos circuitos integrados de próxima geração e reforçando os processos da economia circular, contribuindo para empregos de qualidade no ecossistema dos semicondutores, e ainda abordando os princípios da “segurança desde a conceção”, que asseguram a proteção contra as ameaças à cibersegurança.»;

b) Ao n.º 2 são aditadas as seguintes alíneas:

«g) Desenvolver capacidades avançadas de conceção para tecnologias de semicondutores integradas;

h) Reforçar as linhas-piloto avançadas existentes e desenvolver novas linhas-piloto avançadas em toda a União, a fim de permitir o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de semicondutores de ponta e de tecnologias de semicondutores de próxima geração;

i) Desenvolver capacidades tecnológicas e de engenharia avançadas para acelerar o desenvolvimento inovador de circuitos integrados quânticos de ponta e de tecnologias de semicondutores conexas;

j) Criar uma rede de centros de competência em toda a União, melhorando as instalações existentes ou criando novas instalações.»;

9) O artigo 128.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 128.º

Contribuição financeira da União

1. A contribuição financeira da União concedida à Empresa Comum dos Circuitos Integrados, incluindo as dotações do EEE, é de até 4 175 000 000 EUR, incluindo até 62 287 000 EUR para despesas administrativas, com a seguinte repartição:

a) Até 2 725 000 000 EUR ao abrigo do Horizonte Europa;

b) Até 1 450 000 000 EUR ao abrigo do Programa Europa Digital;

2. A Empresa Comum utiliza a contribuição financeira da União referida no n.o 1, alínea a), do presente artigo para prestar apoio financeiro a ações indiretas, na aceção do artigo 2.o, ponto 43, do Regulamento do Horizonte Europa, correspondentes a atividades de investigação e inovação da Empresa Comum dos Circuitos Integrados, incluindo as atividades de investigação e inovação relacionadas com os objetivos operacionais 1 a 4.

3. A contribuição financeira da União referida no n.o 1, alínea b), é utilizada para atividades de desenvolvimento de capacidades no contexto dos objetivos operacionais 1 a 4.

4. A contribuição financeira da União referida no n.o 1, alínea b), não excede 50 % dos custos totais das atividades de desenvolvimento de capacidades.

5. O acesso às capacidades resultantes da execução, pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados, dos objetivos operacionais 1 a 4 está aberto a um vasto leque de utilizadores em toda a União e é concedido de forma transparente, não discriminatória e diretamente proporcional à contribuição financeira da União para os custos totais dessas atividades.»;

10) No artigo 129.º, os n.ºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3. Em derrogação do artigo 28.º, n.º 4, os membros privados contribuem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes e afiliadas contribuam com um montante até 26 331 000 EUR para as despesas administrativas da Empresa Comum dos Circuitos Integrados. A quota-parte dos membros privados no total da contribuição anual para as despesas administrativas da Empresa Comum dos Circuitos Integrados é de 30 %.

4. As contribuições a que se refere o n.o 1 do presente artigo consistem nas contribuições previstas no artigo 11.º, n.º 3. Excecionalmente, em derrogação do artigo 11.o, n.o 3, os Estados participantes estão autorizados a comunicar as contribuições financeiras efetuadas desde 8 de fevereiro de 2022. Os custos subjacentes das atividades conexas podem ser considerados elegíveis a partir dessa data, mesmo que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção, desde que estejam reunidas todas as seguintes condições:

a) As atividades cumprem as regras do presente regulamento;

b) As atividades contribuem para o objetivo a que se refere o artigo 126.o, n.o 2, alínea h), do presente regulamento e os custos conexos incorridos consistem em despesas de capital;

c) Os pedidos de subvenção são avaliados e selecionados pela Empresa Comum, nos termos do artigo 12.o, n.o 1;

d) As atividades continuam a ser realizadas no momento em que a subvenção é concedida;

e) A contribuição do Estado participante associada a estes custos não é tida em conta para efeitos de cálculo dos direitos de voto dos Estados participantes a que se referem o artigo 133.º, n.ºs 2 e 3, e o artigo 136.o, n.o 1;

f) A contribuição do Estado participante associada a esses custos não excede 25 % da contribuição financeira total desse Estado participante prevista para as atividades que contribuem para o objetivo a que se refere o artigo 126.o, n.o 2, alínea h), do presente regulamento.

5. As contribuições a que se refere o n.o 2 do presente artigo consistem nas contribuições previstas no artigo 11.o, n.o 1, incluindo, no mínimo, 90 % das contribuições previstas no artigo 11.o, n.o 1, alínea a).»;

11) Ao artigo 133.º é aditado o seguinte número:

«3-A. Em derrogação do n.º 1, o conselho diretivo inclui apenas a Comissão e os Estados-Membros aquando da votação da subsecção relativa às atividades de desenvolvimento de capacidades da parte específica do programa de trabalho dedicada à execução da Iniciativa Circuitos Integrados para a Europa. A Comissão detém 50 % dos direitos de voto. No que diz respeito à subsecção relativa às atividades de investigação e inovação da parte específica do programa de trabalho dedicada à execução da Iniciativa Circuitos Integrados para a Europa, a Comissão e os Estados-Membros detêm 45 % dos votos cada, e os membros privados 10 %. Os n.os 2 e 3 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos direitos de voto dos Estados-Membros. Todos os representantes do conselho diretivo participam na preparação dessa parte específica do programa de trabalho.»;

12) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 133.º-A

Regras aplicáveis às atividades financiadas ao abrigo do Programa Europa Digital

1. Para além do artigo 24.º, n.º 2, o Regulamento (UE) 2021/694 é aplicável às atividades financiadas pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados ao abrigo do Programa Europa Digital.

2. O programa de trabalho e os convites à apresentação de propostas da Empresa Comum dos Circuitos Integrados são publicados no sítio Web do Programa Europa Digital.

3. As auditorias ex post das despesas relativas a atividades financiadas pelo orçamento do Programa Europa Digital são realizadas pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/694.»;

13) O artigo 134.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 134.º

Limitação e condições da participação em ações específicas

1. Em derrogação do artigo 17.º, n.º 2, alínea l), do presente Regulamento, no caso das ações financiadas pelo Horizonte Europa, sempre que a Comissão o solicite e após aprovação pelo conselho das autoridades públicas, é limitada a participação em ações específicas em conformidade com o artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento do Horizonte Europa.

2. No caso das ações financiadas pelo Programa Europa Digital, sempre que a Comissão o solicite e após aprovação pelo conselho das autoridades públicas, é limitada a participação em ações específicas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, e o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/694.

3. Os convites à apresentação de propostas previstos na parte específica do programa de trabalho dedicada à Iniciativa Circuitos Integrados para a Europa estão abertos a diferentes formas jurídicas de cooperação e a outros participantes. A seleção das propostas para financiamento não se baseia numa forma jurídica específica de cooperação. As ações podem também ser realizadas por entidades jurídicas que cooperem no âmbito de um consórcio estruturado sob a forma de consórcio para uma infraestrutura europeia de circuitos integrados (ECIC), criado nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2023/1781. A parte específica do programa de trabalho dedicada à Iniciativa Circuitos Integrados para a Europa especifica que, nos casos em que um ECIC solicite financiamento para uma ação específica, o requerente é o próprio ECIC, e não as entidades individuais que o constituem.»;

14) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 134.º-A

Funções adicionais do diretor executivo

Em derrogação do artigo 19.o, n.o 4, alínea c), o diretor executivo da Empresa Comum dos Circuitos Integrados elabora o programa de trabalho da Empresa Comum de Circuitos Integrados com base na descrição preparada pelo conselho das autoridades públicas referida no artigo 137.o, alínea a-A) e na agenda estratégica de investigação e inovação, e apresenta-o ao conselho diretivo para adoção.»;

15) O artigo 136.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Para efeitos do artigo 134.º, n.ºs 1 e 2, o conselho das autoridades públicas inclui apenas os Estados-Membros. O n.o 1 do presente artigo aplica-se com as necessárias adaptações.»;

b) É inserido o seguinte n.º 2-A:

«2-A. Para efeitos do artigo 137.o, alínea a-A), e para a seleção das propostas correspondentes à execução da Iniciativa Circuitos Integrados para a Europa nos termos do artigo 137.o, alínea d), o conselho das autoridades públicas inclui apenas a Comissão e os Estados-Membros. O n.o 1 do presente artigo aplica-se com as necessárias adaptações.»;

16) O artigo 137.º é alterado do seguinte modo:

a) É inserida a seguinte alínea:

«a-A) Antes da elaboração de cada programa de trabalho, e tendo em conta o parecer dos membros privados e, se for caso disso, o parecer do Comité Europeu dos Semicondutores criado pelo artigo 28.o do Regulamento (UE) 2023/1781 e os contributos de outras partes interessadas pertinentes, descreve duas partes específicas, incluindo as estimativas de despesas correspondentes, do programa de trabalho, a primeira das quais contém uma subsecção relativa às atividades de desenvolvimento de capacidades no contexto dos objetivos operacionais 1 a 4 e uma subsecção relativa às atividades de investigação e inovação relacionadas com os objetivos operacionais 1 a 4, incluindo as condições de acesso às infraestruturas beneficiárias de fundos públicos, e a segunda das quais é dedicada às atividades de investigação e inovação não abrangidas pela Iniciativa Circuitos Integrados para a Europa;»;

b) A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d) Seleciona propostas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 17.o, n.o 2, alínea u);»;

c) É aditada a seguinte alínea:

«f) Recomenda, se necessário, que um ECIC tome medidas corretivas, como uma alteração dos seus estatutos, caso um Estado-Membro tenha submetido à apreciação do conselho das autoridades públicas uma situação em que o ECIC tenha recusado a admissão de um novo membro sem apresentar razões suficientes para essa recusa com base nas condições equitativas e razoáveis especificadas nos seus estatutos.»;

17) O artigo 141.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 141.º

Taxas de financiamento e regras de participação

1. No caso de ações indiretas financiadas pelo Horizonte Europa, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento do Horizonte Europa e em derrogação do artigo 34.º desse regulamento, e no caso de atividades financiadas pelo Programa Europa Digital, a Empresa Comum dos Circuitos Integrados pode aplicar diferentes taxas de financiamento ao financiamento da União no âmbito de uma ação em função do tipo de participante, em particular PME e entidades jurídicas sem fins lucrativos, e do tipo de ação. As taxas de financiamento são indicadas no programa de trabalho.

2. Em derrogação do n.º 1 do presente artigo e do artigo 34.º do Regulamento do Horizonte Europa, a União financia 100 % dos custos totais elegíveis das ações de investigação e inovação com níveis de maturidade tecnológica até 4.

3. Em derrogação do artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento do Horizonte Europa, ou do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/694, um centro de competência ou uma entidade jurídica única composta por pelo menos três entidades jurídicas independentes estabelecidas em pelo menos três Estados participantes diferentes, dos quais pelo menos um é um Estado-Membro, é elegível para participar nos convites à apresentação de propostas financiadas pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados nos termos do artigo 134.º, n.º 4, do presente regulamento, desde que essa derrogação seja devidamente justificada na descrição dos tópicos pertinentes no programa de trabalho.».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Artigo 175.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXOS