Advocacia
EOA 2015: legislação
Explore esta secção
Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro
2024-01-19 / 12:40 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 TEXTO ORIGINAL Lei 145/2015 de 9 de setembro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados,…
Consultar AdvocaciaLei n.º 23/2020, 6 de julho
2020-07-06 / 12:40 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 06-07-2020 Remuneração do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal Certificação legal das contas Competência do Conselho fiscal…
Consultar AdvocaciaLei n.º 79/2021, de 24 de novembro
2021-11-24 / 12:40 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 24-11-2021 Alteração do artigo 177.º (1) Lei n.º 79/2021 , de 24 de novembro / Assembleia da República. - Transpõe…
Consultar AdvocaciaLei n.º 6/2024, de 19 de janeiro
2024-01-19 / 12:40 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 19-01-2025 Estatuto da Ordem dos Advogados Atos da profissão de advogado - Conselho de Supervisão - Estágios - Serviços jurídicos…
Consultar AdvocaciaVersão consolidada # 19-01-2024
2025-05-25 / 11:59 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 VERSÃO CONSOLIDADA 19-01-2025 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015: alterações (1) Lei 145/2015 de 9 de setembro / ASSEMBLEIA…
Consultar