Informação Jurídica

1.   O pedido de intervenção das autoridades aduaneiras no que respeita a mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual (pedido), bem como os pedidos de alteração ou de prorrogação, devem incluir as informações especificadas nos formulários constantes dos anexos I e II.

2.   Os requerentes ou os seus representantes devem preencher o pedido e os pedidos de alteração ou de prorrogação tendo em conta as notas para o preenchimento incluídas no anexo III.

3.   Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 608/2013, os requerentes ou os seus representantes devem apresentar os pedidos e os pedidos de alteração ou de prorrogação por via eletrónica ao serviço aduaneiro competente através do Portal de Aplicação da PI («IPEP») para o COPIS ou através de um portal nacional para operadores, caso esse portal exista no Estado-Membro de apresentação do pedido.

4.   Nos Estados-Membros onde estão disponíveis o IPEP para o COPIS e um portal nacional para operadores, os requerentes ou os seus representantes podem escolher entre os dois portais para operadores. Se apresentarem o pedido através de um portal nacional para operadores, os pedidos de alteração ou de prorrogação relacionados com esse pedido devem ser apresentados através do mesmo portal nacional. Se apresentarem o pedido através do IPEP para o COPIS, os respetivos pedidos de alteração ou de prorrogação devem igualmente ser apresentados através do IPEP para o COPIS.

1.   A Comissão, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem notificar-se reciprocamente se o COPIS, o IPEP para a COPIS ou os portais nacionais para operadores ficarem indisponíveis devido a uma falha temporária.

2.   Em caso de falha temporária do COPIS ou de um dos portais para operadores referidos no n.º 1, com uma duração mínima de 24 horas, os formulários constantes dos anexos I e II podem ser preenchidos, de forma legível, em papel e apresentados por outros meios que não constituam técnicas de processamento eletrónico de dados.

3.   A aceitação de formulários em papel está sujeita à aprovação das autoridades aduaneiras competentes.

4.   Os requerentes ou os seus representantes devem preencher os formulários constantes dos anexos I e II em papel tendo em conta as notas para o preenchimento incluídas no anexo III.

5.   Os requerentes ou os seus representantes devem preencher os formulários em papel a tinta e em letra de imprensa.

6.   Os formulários preenchidos em papel não devem conter rasuras, emendas ou outras alterações e devem ser constituídos por dois exemplares.

7.   Os requerentes ou os seus representantes devem disponibilizar as informações contidas nos pedidos e nos pedidos de alteração ou de prorrogação apresentados em conformidade com o n.º 2 no portal para operadores adequado no prazo de sete dias úteis a contar da data em que estes sistemas eletrónicos voltem a estar disponíveis.».