Informação Jurídica

Programa a favor do Mercado Interno

03-05-2023

Programa a favor do Mercado Interno

(1)  Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014 e (UE) n.º 652/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/18/2021/INIT]. JO L 153 de 3.5.2021, p. 1-47.

(2) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 149 de 11.6.2005, p. 22-39. Alteração pela  Diretiva (UE) 2019/2161, de 27-11 (Artigo 3.º)(1) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L 304 de 22.11.2011, p. 64. Última versão consolidada (01-07-2018): 02011L0083 — PT — 01.07.2018 — 001.001 — 1/27.

(3) Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/83/2019/REV/1]. JO L 328 de 18.12.2019, p. 7-28.

(4) Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. Diário da República. - Série I - n.º 238 - 1.º Suplemento (10-12-2021), p. 2 - 52.

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03-05-2021

Programa a favor do Mercado Interno

Ações elegíveis
Beneficiários designados
Cofinanciamento
Competitividade e sustentabilidade das empresas
Custos elegíveis
Entidades elegíveis
Estatísticas europeias
Financiamento cumulativo e alternativo
Fiscalização do mercado e conformidade dos produtos
Informação, comunicação e publicidade
Micro, pequenas e médias empresas (PME)
Operações de financiamento misto
Orçamento
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Países terceiros associados ao Programa
Polos empresariais e organizações de redes de empresas
Programas de trabalho
Proteção dos consumidores
Proteção dos interesses financeiros da União
Gestão das despesas
Quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
Reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro
Regulamento Financeiro
Setores dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
Subvenções
Tribunal de Contas Europeu

(1) Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014 e (UE) n.º 652/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/18/2021/INIT]. JO L 153 de 3.5.2021, p. 1-47.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece um programa a favor da melhoria do funcionamento do mercado interno, da competitividade e sustentabilidade das empresas, em especial as micro, pequenas e médias empresas, e da proteção dos consumidores, da gestão das despesas nos setores dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, e do quadro de programação e financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do artigo 13.ºdo Regulamento (CE) n.º 223/2009 (Programa a favor do Mercado Interno) («Programa»), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. A duração do Programa está alinhada com a do quadro financeiro plurianual.

O presente regulamento também determina os objetivos do Programa e as ações elegíveis para executar esses objetivos, o orçamento para o período de 2021 a 2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento, bem como o sistema de governação do Programa.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, inclusive no âmbito de mecanismos ou plataformas de financiamento misto na aceção do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições de desenvolvimento ou de outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

2) «Estatísticas europeias», as estatísticas desenvolvidas, produzidas e divulgadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 223/2009;

3) «Entidade jurídica», uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito da União, do direito nacional ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que tem capacidade para agir em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro;

4) «Micro, pequenas e médias empresas» ou «PME», micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE;

5) «Polos empresariais e organizações de redes de empresas», estruturas ou grupos organizados de partes independentes sob a forma de organizações que apoiam o reforço da colaboração, a criação de redes e a aprendizagem de grupos de empresas, concebidos para prestar ou canalizar serviços especializados e personalizados de apoio às empresas, em especial às PME, a fim de estimular, entre outras, atividades de inovação e internacionalização, inclusive através da promoção da partilha de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências especializadas.

Artigo 3.º

Objetivos do programa

1. Os objetivos gerais do Programa são os seguintes:

a) Melhorar o funcionamento do mercado interno e, em especial, proteger e empoderar os cidadãos, os consumidores e as empresas, em particular as PME, fazendo cumprir o direito da União, facilitando o acesso ao mercado, estabelecendo normas e promovendo a saúde humana, animal, a fitossanidade e o bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente os princípios do desenvolvimento sustentável e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, bem como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as agências descentralizadas da União;

b) Desenvolver, produzir e divulgar estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis, atempadas e fiáveis, que sustentem a conceção, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, e ajudem os cidadãos, os decisores políticos, as autoridades, as empresas, o meio académico e os meios de comunicação social a tomarem decisões informadas e a participarem ativamente no processo democrático.

2. Os objetivos específicos do Programa são os seguintes:

a) Tornar o mercado interno mais eficaz, nomeadamente à luz da transformação digital:

i) facilitando a prevenção e a eliminação de obstáculos discriminatórios, injustificados ou desproporcionados e apoiando a elaboração, a aplicação e o cumprimento do direito da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços, nomeadamente melhorando a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, das regras dos contratos públicos, do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, das regras respeitantes à luta contra o branqueamento de capitais, à livre circulação de capitais e aos serviços financeiros e das regras da concorrência, inclusive através do desenvolvimento de instrumentos de governação centrados no utilizador,

ii) apoiando a fiscalização eficaz do mercado em toda a União, com vista a garantir que apenas são disponibilizados nesse mercado produtos seguros e conformes que ofereçam um elevado nível de proteção dos consumidores e outros utilizadores finais, incluindo produtos comercializados em linha, bem como com vista a uma maior homogeneidade entre as autoridades de fiscalização do mercado em toda a União, aumentando a sua capacidade;

b) Reforçar a competitividade e a sustentabilidade das PME e alcançar a adicionalidade a nível da União através de medidas destinadas a:

i) prestar várias formas de apoio às PME, bem como aos polos empresariais e organizações de redes de empresas, inclusive no setor do turismo, promovendo assim o crescimento, a expansão e a criação de PME,

ii) facilitar o acesso aos mercados, incluindo por meio da internacionalização das PME,

iii) promover o empreendedorismo e a aquisição de competências empresariais,

iv) promover um ambiente empresarial favorável às PME, apoiar a transformação digital e promover novas oportunidades de negócio para as PME, inclusive para as empresas da economia social e as empresas com modelos de negócio inovadores,

v) apoiar a competitividade dos ecossistemas e setores industriais, bem como o desenvolvimento das cadeias de valor industriais,

vi) promover a modernização da indústria, contribuindo para uma economia verde, digital e resiliente;

c) Assegurar o bom funcionamento do mercado interno através de processos de normalização que:

i) permitam o financiamento da normalização europeia e a participação de todas as partes interessadas na elaboração das normas europeias,

ii) apoiem o desenvolvimento de normas internacionais de informação financeira e não financeira e de auditoria, de elevada qualidade, facilitem a sua integração no direito da União e promovam a inovação e o desenvolvimento de boas práticas no domínio da divulgação de informações por parte das empresas;

d) Promover os interesses dos consumidores e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos:

i) no que respeita aos consumidores:

— empoderando, apoiando e informando os consumidores, as empresas e os representantes da sociedade civil, em especial no que diz respeito aos direitos dos consumidores ao abrigo do direito da União;

— garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, um consumo sustentável e a segurança dos produtos, em especial para os consumidores mais vulneráveis, a fim de reforçar a equidade, a transparência e a confiança no mercado interno;

— assegurando que os interesses dos consumidores no mundo digital são devidamente tidos em consideração;

— apoiando as autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e as organizações representativas dos consumidores, assim como as ações que reforcem a cooperação entre as autoridades competentes, prestando especial atenção às questões suscitadas pelas tecnologias existentes e emergentes;

— contribuindo para melhorar a qualidade e a disponibilidade das normas em toda a União; combatendo eficazmente as práticas comerciais desleais;

— garantindo que todos os consumidores tenham acesso a mecanismos de reparação eficientes e lhes sejam facultadas informações adequadas sobre os mercados e os direitos dos consumidores, e promovendo um consumo sustentável, em especial através da sensibilização para as características específicas e o impacto ambiental dos bens e serviços;

ii) no que respeita aos consumidores e a outros utilizadores finais dos serviços financeiros:

— reforçando a participação dos consumidores, de outros utilizadores finais dos serviços financeiros e representantes da sociedade civil na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros;

— promovendo uma melhor compreensão do setor financeiro e das diferentes categorias de produtos financeiros comercializados;

— assegurando a proteção dos interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros de retalho;

e) Contribuir para um elevado nível de saúde e de segurança humana, animal e vegetal nos setores dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, inclusive prevenindo, detetando e erradicando as doenças dos animais e as pragas dos vegetais, nomeadamente por meio de medidas de emergência tomadas caso ocorram situações de crise em larga escala e acontecimentos imprevisíveis que afetem a saúde animal ou a fitossanidade, em prol da melhoria do bem-estar dos animais, da luta contra a resistência antimicrobiana e do desenvolvimento de uma produção e de um consumo sustentáveis de alimentos, bem como incentivando o intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas nestes domínios;

f) Desenvolver, produzir, divulgar e comunicar estatísticas europeias de elevada qualidade em conformidade com os critérios de qualidade definidos no artigo 12.º, n.o 1, do Regulamento (CE) n.º 223/2009, de forma atempada, imparcial e eficiente em termos de custos, através do Sistema Estatístico Europeu, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.º 223/2009, reforçado e de parcerias reforçadas no âmbito desse sistema e com todas as partes externas pertinentes, utilizar múltiplas fontes de dados, métodos avançados de análise de dados, sistemas inteligentes e tecnologias digitais, e disponibilizar uma desagregação nacional e, sempre que possível, regional.

Artigo 4.º

Orçamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, é de 4 208 041 000 EUR, a preços correntes.

2. Dentro do montante referido no n.º 1, são afetados os montantes indicativos seguintes aos objetivos enunciados a seguir:

a) 451 569 500 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea i);

b) 105 461 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii);

c) 1 000 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b);

d) 220 510 500 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c);

e) 198 500 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d);

f) 1 680 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e);

g) 552 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f).

3. O montante referido no n.º 1 pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa na execução do Programa, em especial para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, para a utilização de redes informáticas centradas no tratamento e no intercâmbio de informações e para a utilização e o desenvolvimento de ferramentas informáticas internas. A fim de assegurar a máxima disponibilidade do Programa para financiar ações abrangidas pelos objetivos do Programa, os custos totais do apoio administrativo e técnico não podem exceder 5 % do valor do enquadramento financeiro referido no n.o 1.

4. As autorizações orçamentais que se estendam por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais.

5. Em derrogação do artigo 111.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão, após avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros, procede à autorização orçamental relativa à subvenção concedida para as medidas de emergência veterinária e fitossanitária no âmbito do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do presente regulamento.

6. Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o Programa, nas condições estabelecidas no artigo 26.º de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos («Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027»). A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c) do mesmo regulamento. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

7. Se a Comissão não tiver assumido um compromisso jurídico ao abrigo da gestão direta ou indireta relativamente aos recursos transferidos em conformidade com o n.o 6 do presente artigo, os recursos não afetados correspondentes podem voltar a ser transferidos para o Fundo a partir do qual foram inicialmente transferidos, a pedido do Estado-Membro, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 26.º do Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027.