Informação Jurídica

Utilização e funcionalidades do módulo relativo ao trabalho forçado do Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado («ICSMS») e acesso ao mesmo

1. Para efeitos da aplicação eficaz e eficiente do Regulamento (UE) 2024/3015, é criado um módulo relativo ao trabalho forçado no sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado («módulo do ICSMS relativo ao trabalho forçado»).

2. O módulo do ICSMS relativo ao trabalho forçado deve ser utilizado para os seguintes fins:

a) A comunicação, pelos Estados-Membros, à Comissão e aos outros Estados-Membros dos dados de contacto e dos domínios de competência da autoridade ou autoridades competentes nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2024/3015, bem como das atualizações dessas informações;

b) Para efeitos dos artigos 9.º e 15.° do Regulamento (UE) 2024/3015, a comunicação pela Comissão, nos termos do artigo 9.º do mesmo regulamento, à autoridade competente principal do Estado-Membro em causa das informações apresentadas através do ponto único de apresentação de informações sobre alegados casos de trabalho forçado ocorridos no seu território;

c) A comunicação, pela autoridade competente principal, de novas informações sobre casos suspeitos de trabalho forçado que ocorram num território para o qual não seja competente, tal como referido no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2024/3015, e dos dados correspondentes;

d) A comunicação de um pedido da autoridade competente principal no sentido de obter o apoio de outras autoridades competentes pertinentes, bem como de pedidos de outras autoridades competentes para serem estreitamente associadas a uma investigação, tal como referido no artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2024/3015, e dos dados correspondentes;

e) A comunicação de um pedido de informação apresentado por uma autoridade competente a outra autoridade competente e as comunicações subsequentes a que se refere o artigo 16.º, n.ºs 5, 6 e 7, do Regulamento (UE) 2024/3015, bem como dos dados correspondentes;

f) Para efeitos do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2024/3015, a comunicação de um pedido de informação pela Comissão a uma autoridade competente e as comunicações subsequentes a que se refere o artigo 16.º, n.ºs 5, 6 e 7, do mesmo regulamento, bem como dos dados correspondentes;

g) A comunicação, pela autoridade competente principal, a outras autoridades competentes e, se aplicável, à Comissão do resultado da sua avaliação que levou à decisão de não dar início a uma investigação, conforme referido no artigo 17.º, n.ºs 5 e 6, do Regulamento (UE) 2024/3015, e dos dados correspondentes;

h) A comunicação, pela autoridade competente principal, a outras autoridades competentes e, se aplicável, à Comissão do início de uma investigação, conforme referido no artigo 18.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) 2024/3015, e dos dados correspondentes;

i) A comunicação, pela autoridade competente principal, do encerramento de uma investigação, se aplicável, à Comissão para efeitos do artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/3015, e a outras autoridades competentes a que se refere o artigo 20.º, n.º 3, do mesmo regulamento, bem como dos dados correspondentes;

j) A comunicação, pela autoridade competente principal a outras autoridades competentes e, se aplicável, à Comissão, de uma decisão que constate uma violação do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2024/3015 em conformidade com o artigo 20.º, n.º 7, do mesmo regulamento, e dos dados correspondentes;

k) A comunicação, pela autoridade competente principal, de uma ordem de retirada e de descarte dos produtos colocados ou disponibilizados no mercado da União às autoridades de fiscalização do mercado ou a outras autoridades pertinentes, conforme referido no artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/3015;

l) Para efeitos dos artigos 23.º e 24.° do Regulamento (UE) 2024/3015, a comunicação, pela autoridade competente relevante, à Comissão e a outras autoridades competentes de informações sobre a execução das ordens de retirada e de descarte a que se refere o artigo 24.º do mesmo regulamento;

m) Para efeitos dos artigos 23.º e 24.° do Regulamento (UE) 2024/3015, a comunicação, pela autoridade competente relevante, à Comissão e a outras autoridades competentes de quaisquer sanções aplicadas por incumprimento, conforme referido no artigo 23.º, n.º 2, do mesmo regulamento;

n) Para efeitos dos artigos 20.º, 21.° e 23.° do Regulamento (UE) 2024/3015, a comunicação, pela autoridade competente principal, a outras autoridades competentes e, se aplicável, à Comissão de qualquer revogação ou alteração de uma decisão, incluindo o resultado de um processo de recurso judicial, e dos dados correspondentes na sequência de um reexame a que se refere o artigo 21.º do mesmo regulamento;

o) As comunicações adicionais entre a Comissão e as autoridades competentes e entre as próprias autoridades competentes para efeitos da aplicação efetiva dos capítulos I («disposições gerais»), III («investigações»), IV («decisões») e V («execução») do Regulamento (UE) 2024/3015.

3. As comunicações a que se refere o n.º 2 do presente artigo e as informações conexas previstas nos artigos 2.º a 8.° do presente regulamento são automaticamente notificadas à Comissão, se for caso disso, à autoridade ou autoridades competentes e a outras autoridades pertinentes.

4. A fim de permitir as interações com as autoridades aduaneiras exigidas nos termos do artigo 7.º e do capítulo V, secção II, do Regulamento (UE) 2024/3015, o módulo do ICSMS relativo ao trabalho forçado deve permitir:

a) A partir da entrada em funcionamento da interligação a que se refere o artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2024/3015, a comunicação, nos termos do artigo 26.º, n.º 3, do mesmo regulamento, às autoridades aduaneiras, através dessa interligação, da decisão adotada nos termos do artigo 20.º do mesmo regulamento;

b) A partir da entrada em funcionamento da interligação a que se refere o artigo 7.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2024/3015, a comunicação, através dessa interligação, e o tratamento de dados, pedidos, notificações e outras mensagens entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras, bem como o intercâmbio das comunicações e medidas subsequentes tomadas pelas autoridades aduaneiras e pelas autoridades competentes nos termos do capítulo V, secção II, do referido regulamento e, em especial, dos seus artigos 28.º a 30.°, nomeadamente o tratamento das seguintes informações sobre mercadorias suspeitas ou consideradas em violação do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2024/3015, sempre que relevante:

(i) Informações sobre o produto, incluindo a classificação aduaneira, os códigos TARIC, a descrição, a quantidade, a origem e o destino, o nome, a denominação comercial ou a marca registada, o modelo, os identificadores do produto, imagens do produto e da embalagem, bem como informações adicionais, se for caso disso, conforme referido no artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2024/3015 e em qualquer ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, n.º 3, do mesmo regulamento;

(ii) Informações sobre os operadores, incluindo o exportador, o vendedor, o importador, o comprador e o declarante;

(iii) Documentos comprovativos pertinentes, nomeadamente faturas, declarações de conformidade e relatórios de ensaio;

(iv) Informações administrativas, nomeadamente o número de referência da declaração aduaneira, o número de adição das mercadorias, a data de aceitação da declaração, uma indicação das declarações que contêm um conjunto de dados reduzido, as estâncias aduaneiras responsáveis, o motivo da suspensão, informações sobre as medidas e decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras ou qualquer recurso interposto pelos operadores económicos;

c) A comunicação, o tratamento, o armazenamento e a utilização das informações sobre os produtos que entram ou saem do mercado da União extraídas e transmitidas nos termos do artigo 7.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2024/3015;

d) A comunicação, o tratamento, o armazenamento e a utilização das informações obtidas ou fornecidas no âmbito do intercâmbio de informações e da cooperação previstos no artigo 31.º do Regulamento (UE) 2024/3015.

5. As informações constantes do módulo do ICSMS relativo ao trabalho forçado são também utilizadas para a realização de avaliações baseadas no risco, conforme previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2024/3015, e para a identificação dos produtos ou grupos de produtos para os quais podem ser adotados atos delegados, conforme referido no artigo 27.º do mesmo regulamento.

6. O acesso ao módulo do ICSMS relativo ao trabalho forçado é limitado aos utilizadores designados pela Comissão e pelas autoridades competentes para efeitos dos capítulos I, III, IV e V do Regulamento (UE) 2024/3015 e pelas autoridades aduaneiras para efeitos do artigo 7.º e do capítulo V, secção II, do mesmo regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º