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Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação 

TEXTO INTEGRAL 

28-03-2021

Estado de emergência de 1 a 15 de abril de 2021: regulamentação

Limitação à circulação entre concelhos
Medidas excecionais no domínio da saúde pública

A vigência doDecreto n.º 4/2021, de 13 de março, é prorrogada até às 23:59 h do dia 5 de abril de 2021

(1) Decreto n.º 5/2021, de 28 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Diário da República. - Série I - n.º 60-A (28-03-2021), p. 2 - 3.

- REVOGADO pelo Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 5/2021
de 28 de março

Sumário: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Não obstante a sua evolução positiva, a situação epidemiológica - bem como a estratégia gradual de levantamento das medidas prevista naResolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março - justifica a renovação do estado de emergência, o que sucedeu através doDecreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março.

Considerando, por um lado, a referida estratégia de levantamento de medidas de confinamento, e, por outro lado, que se avizinha o período da Páscoa, a vigência doDecreto n.º 4/2021, de 13 de março, na sua redação atual, deve ser prorrogada até ao próximo dia 5 de abril de 2021.

Com efeito, torna-se essencial procurar manter a evolução positiva da situação epidemiológica de forma a ser possível manter a estratégia fixada para o levantamento das medidas de confinamento.

É igualmente fundamental que, este ano, se reduzam as movimentações geográficas e os encontros familiares que são típicos do período da Páscoa.

Deste modo, pelo presente decreto prorroga-se a vigência doDecreto n.º 4/2021, de 13 de março, na sua redação atual. No essencial, mantêm-se vigentes as regras ali previstas, concretizando-se, no entanto, que a proibição de circulação para fora do concelho do domicílio se aplica, diariamente, até às 23:59 h do dia 5 de abril, sem prejuízo das exceções previstas no Decreto.

Fica também previsto que o membro do Governo responsável pela área da saúde determina as medidas estritamente indispensáveis relativas ao tratamento de dados pessoais pelos serviços de saúde e pelos serviços municipais ou das freguesias, no âmbito das operações necessárias à execução do plano de vacinação contra a COVID-19, designadamente para efeitos da concretização de contactos para vacinação.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto:

a) Regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada peloDecreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março;

b) Procede à primeira alteração aoDecreto n.º 4/2021, de 13 de março.

Artigo 2.º

Prorrogação doDecreto n.º 4/2021, de 13 de março

A vigência doDecreto n.º 4/2021, de 13 de março, na redação dada pelo presente decreto, é prorrogada até às 23:59 h do dia 5 de abril de 2021.

Artigo 3.º

Alteração aoDecreto n.º 4/2021, de 13 de março

Os artigos 5.º e 12.º doDecreto n.º 4/2021, de 13 de março, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[Limitação à circulação entre concelhos]

É proibida a circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 20:00 h de sexta-feira e as 05:00 h de segunda-feira e, diariamente, entre as 00:00 h do dia 26 de março e as 23:59 h do dia 5 de abril, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 11.º doDecreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, as quais são aplicáveis com as necessárias adaptações.

Artigo 12.º

[Medidas excecionais no domínio da saúde pública]

1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...];

d) As medidas estritamente indispensáveis relativas ao tratamento de dados pessoais pelos serviços de saúde e pelos serviços municipais ou das freguesias, no âmbito das operações necessárias à execução do plano de vacinação contra a COVID-19, designadamente para efeitos da concretização de contactos para vacinação.

2 - [...]. 3 - [...].»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 1 de abril de 2021.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de março de 2021. - António Luís Santos da Costa.

Assinado em 28 de março de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 28 de março de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

114108915

(2)Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março / Presidência da República. - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.Diário da República. - Série I - n.º 59 - 1.º Suplemento (25-03-2021), p. 39-(2) a 39-(5).

(3)Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de março / Assembleia da República. - Autorização da renovação do estado de emergência.Diário da República. - Série I - n.º 59 - 1.º Suplemento (25-03-2021), p. 39-(6) a 39-(9).

(4.1) Decreto n.º 4/2021, de 13 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Diário da República. - Série I - n.º 50-A (13-03-2021), p. 2 - 28. Legislação Consolidada (28-03-2021).

(4.2) Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 24 de março / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Secretaria-Geral. - Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021. Diário da República. - Série I - n.º 58 - 1.º Suplemento (24-03-2021), p. 48-(13).

Decreto n.º 4/2021
de 13 de março

Índice sistemático

Capítulo I  Objeto e âmbito de aplicação

2021-03-29 / 16:51