Direito português
Decretos
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Decreto 7/2021, de 17-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 17-04-2021 Estado de emergência de 16 a 30 de abril: 2.ª regulamentação (1) Decreto n.º 7/2021 , de 17 de abril / Presidência…
Consultar Direito portuguêsDecreto 6-A/2021, de 15-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 15-04-2021 Estado de emergência de 16 a 30 de abril: 1.ª regulamentação (1) Decreto n.º 6-A/2021 , de 15 de abril / Presidência…
Consultar Direito portuguêsDecreto 6/2021, de 03-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 03-04-2021 E stado de emergência de 1 a 15 de abril de 2021: regulamentação (1) Decreto n.º 6/2021 , de 3 de abril…
Consultar Direito portuguêsDecreto 5/2021, de 28-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 28-03-2021 E stado de emergência de 1 a 15 de abril de 2021: regulamentação Limitação à circulação entre concelhos Medidas excecionais no domínio…
Consultar Direito portuguêsDecreto 4/2021, de 13-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 13-03-2021 E stado de emergência de 17 a 31 de março de 2021: regulamentação (1.1) Decreto n.º 4/2021 , de 13 de março…
Consultar Direito portuguêsDecreto 3-F/2021, de 26-02
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 26-02-2021 Estado de emergência de 2 a 16 de março de 2021: regulamentação (1) Decreto n.º 3-F/2021 , de 26 de fevereiro /…
Consultar Direito portuguêsDecreto 3-E/2021, de 12-02
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 12-02-2021 Estado de emergência de 15 de fevereiro a 1 de março de 2021: regulamentação (1) Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro…
Consultar Direito portuguêsDecreto 3-D/2021, de 29-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 29-01-2021 Estado de emergência de 31 de janeiro a 14 de fevereiro: regulamentação Prorrogação da vigência até às 23:59 h do dia 1…
Consultar Direito portuguêsDecreto 3-C/2021, de 22-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 22-01-2021 Estado de emergência de 15 a 30 de janeiro de 2021: alteração da regulamentação Acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo…
Consultar Direito portuguêsDecreto 3-B/2021, de 19-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 19-01-2021 Estado de emergência de 15 a 30 de janeiro de 2021: alteração da regulamentação (1) Decreto n.º 3-B/2021 , de 19 de…
Consultar Direito portuguêsDecreto 3-A/2021, de 14-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL Estado de emergência de 15 a 30 de janeiro de 2021: medidas de execução Prorrogação da vigência até às 23:59 h do dia…
Consultar Direito portuguêsDecreto 2-A/2021, de 07-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 07-01-2021 Estado de emergência de 8 a 15 de janeiro de 2021: declaração e medidas de execução (1) Decreto n.º 2-A/2021 , de…
Consultar Direito portuguêsDecreto 11-A/2020, de 21-12
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação Estado de emergência 21-12-2020 / 07-01-2021 Regulamentação da prorrogação de 24 de dezembro de 2020 a 7 de janeiro de 2021 (1) Decreto n.º 11-A/2020…
Consultar Direito portuguêsDecreto 11/2020, de 06-12
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 06-12-2020 / 21-12-2020 / 07-01-2021 Estado de emergência: regulamentação de 9 a 23 de dezembro de 2020 Estado de emergência: regulamentação de 24…
Consultar Direito portuguêsDecreto 9/2020, de 21-11
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 21-11-2020 Estado de emergência: regulamentação da aplicação de 24 de novembro a 8 de dezembro de 2020 (1) Decreto n.º 9/2020, de 21…
Consultar Direito portuguêsDecreto 8/2020, de 08-11
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 08-11 /19-11-2020 Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado em 6 de novembro de 2020 (1) Decreto n.º 8/2020 , de 8…
Consultar Direito portuguêsDecreto 2-C/2020, de 17-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-17 Execução da declaração do estado de emergência renovada até 2 de maio de 2020 Autorização para a renovação do estado de emergência…
Consultar Direito portuguêsDecreto 2-B/2020, de 02-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-02 Revogação: Decreto n.º 2-C/2020 , de 17 de abril Execução da declaração do estado de emergência (1) Decreto n.º 2-B/2020 , de…
Consultar Direito portuguêsDecreto 2-A/2020, de 20-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 20-03-2020 Revogação: Decreto n.º 2-B/2020 , de 02 de abril Execução da declaração do estado de emergência (1) Decreto n.º 2-A/2020, de 20…
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