Advocacia
Deliberação 337/2020 CRC - Série II - 05-03-2020
Ordem dos Advogados
Texto integral dos atos
Conselho Regional de Coimbra
2020-03-05
Delegação de competências no âmbito do Regulamento Nacional de Estágio
Deliberação n.º 337/2020 (Série II), de 31 de janeiro / Ordem dos Advogados. - Delegação no vogal Dr. João Amado, a competência fixada nos n.ºs 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro de 2017). Diário da República. - Série II-E - n.º 46 (05-03-2020), p. 221.
ORDEM DOS ADVOGADOS
Deliberação n.º 337/2020
Sumário: Delegação no vogal Dr. João Amado da competência fixada nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º
do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro de 2017).
O Conselho Regional de Coimbra daOrdem dos Advogados, reunido em sessão ordinária de 31 de janeiro de 2020 deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.º Série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, e da alínea v) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto daOrdem dos Advogados(EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro, delegar, com efeitos imediatos, no Vogal Senhor Dr. João Amado, a competência fixada nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro de 2017).
Mais deliberou o Conselho Regional de Coimbra ratificar todos os atos que, no âmbito da competência agora delegada, tenham sido praticados pelo Senhor Dr. João Amado desde o dia 22 de janeiro de 2020.
31 de janeiro de 2020. - O Presidente do Conselho Regional de Coimbra daOrdem dos Advogados, António Sá Gonçalves.
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