Advocacia
Advocacia | 1984-2004
2020-10-05 / 13:45
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
1984
15-02-1984
Revisão do capítulo do Estatuto Judiciário «Do mandato judicial»
16-03-1984
Estatuto da Ordem dos Advogados
(1) Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março / Ministério da Justiça. - Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à revisão da matéria constante do capítulo V "do mandato judicial" do Estatuto Judiciário. Diário da República. - Série I - n.º 64 (16-03-1984), p. 863 - 890.
- Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/86, de 26 de Março, pelos Decretos-Leis n.ºs 119/86, de 28 de maio, e 325/88, de 23 de setembro, e pelas Leis n.ºs 33/94, de 6 de setembro, 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 80/2001, de 20 de julho. Revogado pelo artigo 206.º da Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro.
(2) Acórdão n.º 143/85 (Série I), de 30 de julho de 1985, Processo n.º 139/84 / Tribunal Constitucional. - Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, na parte em que considera incompatível com o exercício da advocacia a função docente de disciplinas que não sejam de Direito. Diário da República. - Série I - n.º 202 (03-09-1985), p. 2854 - 2864.
(3) Lei n.º 85/88, de 20 de julho / Assembleia da República. - Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados. Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20
(4) Decreto-Lei n.º 325/88, de 23 de setembro / Ministério da Justiça. - Altera a redacção da alínea b do n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março. Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23.
(5) Lei n.º 33/94, de 6 de setembro / Assembleia da República. - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados. Diário da República n.º 206/1994, Série I-A de 1994-09-06
(6) Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro / Assembleia da República. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes. Diário da República. - Série I-A - n.º 18 (26-01-2005), p. 612 - 646. Legislação Consolidada (09-09-2015): Artigo 1.º (Denominação, natureza e sede) a artigo 206.º (Revogação). Revogado pelo artigo 4.º da Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, em vigor a partir de 2015-10-09.
28-09-1984
Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
1985
03-09-1985
Acórdão n.º 143/85 (Série I), de 30 de julho de 1985, Processo n.º 139/84 / Tribunal Constitucional. - Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, na parte em que considera incompatível com o exercício da advocacia a função docente de disciplinas que não sejam de Direito. Diário da República. - Série I - n.º 202 (03-09-1985), p. 2854 - 2864.
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
1986
15-07-1986
Torna público ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
1988
20-07-1988
Estatuto da Ordem dos Advogados
Lei n.º 85/88, de 20 de julho / Assembleia da República. - Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados. Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20
(2) Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março / Ministério da Justiça. - Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à revisão da matéria constante do capítulo V "do mandato judicial" do Estatuto Judiciário. Diário da República. - Série I - n.º 64 (16-03-1984), p. 863 - 890.
23-09-1988
Estatuto da Ordem dos Advogados
(1) Decreto-Lei n.º 325/88, de 23 de setembro / Ministério da Justiça. - Altera a redacção da alínea b do n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março. Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23.
(2) Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março / Ministério da Justiça. - Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à revisão da matéria constante do capítulo V "do mandato judicial" do Estatuto Judiciário. Diário da República. - Série I - n.º 64 (16-03-1984), p. 863 - 890.
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
1994
06-09-1994
Estatuto da Ordem dos Advogados
(1) Lei n.º 33/94, de 6 de setembro / Assembleia da República. - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados. Diário da República n.º 206/1994, Série I-A de 1994-09-06
(2) Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março / Ministério da Justiça. - Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à revisão da matéria constante do capítulo V "do mandato judicial" do Estatuto Judiciário. Diário da República. - Série I - n.º 64 (16-03-1984), p. 863 - 890.
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
2002
(1) Portaria n.º 150/2002, de 19 de fevereiro.
(2) Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. - Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica. Revoga a Portaria n.º 150/2002, de 19 de fevereiro. Diário da República. - Série I-B - n.º 264 (10-11-1386), p. 6673 - 6676. + ANEXO - Tabela de honorários para a proteção jurídica + Notas.
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
2003
31-01-2013
(1) Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. JO L 26, 31.1.2003, p. 41-47. Versão consolidada atual (31/01/2003): 2003L0008 — PT — 31.01.2003 — 000.001 — 1/11.
(2) 2004/844/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que estabelece um formulário para os pedidos de apoio judiciário, em aplicação da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios[notificada com o número C(2004) 4285](2004/844/CE). JO L 365 de 10.12.2004, p. 27-34.
(3) 2005/630/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2005, que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Diretiva 2003/8/CE do Conselho. JO L 225 de 31.8.2005, p. 23-27.
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
2004
29-07-2004
Lei do acesso ao direito: regulamento e tabela de honorários
(1) Lei n.º 34/2004, de 29 de julho / Assembleia da República. - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. Diário da República. - Série I-A - n.º 177 (29-07-2020), p. 4802 - 4810. Legislação Consolidada (27-12-2018).
(2) Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. - Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica. Revoga a Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro. Diário da República. - Série I-B - n.º 264 (10-11-1386), p. 6673 - 6676. + ANEXO - Tabela de honorários para a proteção jurídica + Notas.
(3) Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro / Ministério da Justiça. - Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. Diário da República. - Série I - n.º 2 (03-01-2008), p. 87 - 93. Legislação Consolidada (30-12-2011)
(4) Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro / Ministério da Justiça. - Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. Diário da República. - Série I - n.º 43 (29-02-2008), p. 1354 - 1356.
(5) Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto / Ministério da Justiça. - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. Diário da República. - Série I - n.º 155 (11-08-2008), p. 3322 - 3332.
(6) Portaria n.º 319/2011, de 30 de dezembro / Ministério da Justiça. - Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito. Diário da República. - Série I - n.º 250 (30-12-2011), p. 5532 - 5533: altera o artigo 28.º (Processamento e meio de pagamento da compensação) da Portaria n.º 10/2008 de 03-01
(7) Portaria n.º 161/2020, de 30 de junho / FINANÇAS E JUSTIÇA. - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual. Diário da República. - Série I - n.º 125 (30-06-2020), p. 17 - 18.
10-11-2004
Acesso ao direito e aos tribunais: remuneração dos profissionais forenses
(1) Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. - Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica. Revoga a Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro. Diário da República. - Série I-B - n.º 264 (10-11-1386), p. 6673 - 6676. + ANEXO - Tabela de honorários para a proteção jurídica + Notas.
(2) Portaria n.º 161/2020, de 30 de junho / FINANÇAS E JUSTIÇA. - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º daLei n.º 34/2004, de 29 de julho, atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual. Diário da República. - Série I - n.º 125 (30-06-2020), p. 17 - 18.
10-12-2004
Formulário para os pedidos de apoio judiciário
(1) 2004/844/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que estabelece um formulário para os pedidos de apoio judiciário, em aplicação da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios[notificada com o número C(2004) 4285](2004/844/CE). JO L 365 de 10.12.2004, p. 27-34.
(2) Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. JO L 26, 31.1.2003, p. 41-47. Versão consolidada atual (31/01/2003): 2003L0008 — PT — 31.01.2003 — 000.001 — 1/11.
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2023-01-12 / 20:46