Informação Jurídica

Fundos Europeus: disposições comuns

(QFP 2021-2027)

30-06-2021

Fundos Europeus: disposições comuns

Na página 163, considerando 27: em vez de: «… O Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento Interreg)…», 

deve ler-se: «… O Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Regulamento Interreg)…»,

Na página 164, considerando 29: em vez de: «… e o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Regulamento FTJ) deverão ser aplicáveis ao FTJ e aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ, que passam também a constituir um apoio ao abrigo do FTJ. Nem o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (Regulamento FEDER e FC) nem o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (Regulamento FSE+) …, 

deve ler-se: «… e o Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Regulamento FTJ) deverão ser aplicáveis ao FTJ e aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ, que passam também a constituir um apoio ao abrigo do FTJ. Nem o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (Regulamento FEDER e FC) nem o Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) (Regulamento FSE+) …

(1.3) Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos («Jornal Oficial da União Europeia» L 231 de 30 de junho de 2021) [ST/11142/2022/INIT]. JO L 241 de 19.9.2022, p. 16.

(2) Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(3) Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(4) Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

(6) Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

(7) Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

(8) Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

(9) Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).

(10) Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).

(11) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

(12) Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(13) Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

(14) Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(15) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320-469. Versão consolidada atual: 29/12/2020.

(16) Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.oe 108.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

(17) Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 69 de 8.3.2014, p. 65).

(18) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(19) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

(20) Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

(21) Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).

(22) Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

(23) Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.ºe 108.ºdo Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

(24) Regulamento (UE) n.º 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.oe 108.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).

(25) Regulamento de Execução (UE) n.º 1011/2014 da Comissão, de 22 de setembro de 2014, que estabelece regras pormenorizadas para a execução do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão, e regras pormenorizadas para o intercâmbio de informações entre os beneficiários e as autoridades de gestão, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria e os organismos intermediários. JO L 286 de 30.9.2014, p. 1-74. Versão consolidada atual:13/03/2021

(26) Regulamento de Execução (UE) n.º 1362/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que estabelece as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação de certas alterações dos programas operacionais financiados ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como as regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução dos programas (JO L 365, 19.12.2014, p. 124).

(27) Regulamento de Execução (UE) 2015/207 da Comissão, de 20 de janeiro de 2015, que estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos para apresentação do relatório intercalar, das informações relativas aos grandes projetos, do plano de ação conjunto, dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, da declaração de gestão, da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório anual de controlo, bem como a metodologia a utilizar para efeitos da análise custo-benefício, e nos termos do Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao modelo dos relatórios de execução do objetivo da Cooperação Territorial Europeia. JO L 38 de 13.2.2015, p. 1-122. Versão consolidada atual:13/03/2021

(28) Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março / Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. - Adota o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu. Diário da República. - Série I - n.º 42 - 1.º Suplemento (02-03-2015), p. 1260-(2) a 1260-(10). Legislação Consolidada (26-05-2020). 

(29) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

(30) Regulamento Delegado (UE) 2016/568 da Comissão, de 29 de janeiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 97, 13.4.2016, p. 1).

(31) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(32) Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 322 de 29.11.2016, p. 1).

(33) Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).

(34) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(35) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

(36)Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 [PE/13/2018/REV/1]. JO L 193 de 30.7.2018, p. 1-222. Regulamento Financeiro (RF 2018).

(37) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(38) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

(39) Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

(40) Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 384I de 12.11.2019, p. 1), («Acordo de Saída»), 

(41) Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) [PE/5/2020/REV/1]. JO L 99 de 31.3.2020, p. 5-8. 

Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2092/oj).

(45) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

(46) Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

(49) Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30).

(50) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/697/oj).

(51) Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1293/2013 (JO L 172 de 17.5.2021, p. 53).

(52) Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa [PE/5/2021/REV/1]. JO L 231, 30.6.2021, p. 1–20. Versão consolidada atual: 30/06/2021

(53) Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 [PE/42/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 21-59. Versão consolidada atual: 30/06/2021

(54) Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão [PE/48/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 60-93. Versão consolidada atual: 30/06/2021

Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1059/oj).

(57) Comunicação da Comissão — Orientações técnicas sobre a resistência às alterações climáticas das infraestruturas no período 2021-2027 (C/2021/5430). JO C 373 de 16.9.2021, p. 1-92.

(58) Comunicação da comissão «Orientações para o encerramento dos programas operacionais aprovados para intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (2014-2020)» (2021/C 417/01) [C/2021/7303]. JO C 417 de 14.10.2021, p. 1-20.

(59)Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027. Diário da República. - Série I - n.º 18 (25-01-2023), p. 2 - 49.

(60) Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/M, de 6 de abril / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Assembleia Legislativa. - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027. Diário da República. - Série I - n.º 69 (06-04-2023), p. 22 - 34.

(61) Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22-03-2023 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027. Diário da República. - Série I - n.º 58 - 1.º Suplemento (22-03-2023), p. 2 - 31.

19-09-2025

Fundo de Coesão

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 

Fundo para uma Transição Justa

(1) Regulamento (UE) 2025/1914 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1056 no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos no contexto da revisão intercalar [PE/35/2025/REV/1]. JO L, 2025/1914, 19.9.2025, pp. 1-17.

20-12-2024

Fundos Europeus: opções de custos simplificados (OCS)

Auxílios estatais
Contratos públicos
Regulamento Disposições Comuns (RDC) 
QFP 2021-2027

(1) Comunicação da Comissão — Orientações sobre a utilização de opções de custos simplificados no âmbito dos Fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060 (Regulamento Disposições Comuns) (C/2024/7467)[C/2024/8849]. JO C, C/2024/7467, 20.12.2024, p. 1-67.

ÍNDICE

Lista de acrónimos 3
Preâmbulo 3

Capítulo 1:
Introdução às opções de custos simplificados 4
1.1. O que são opções de custos simplificados e porquê utilizá-las? 4
1.2. Qual a melhor forma de utilizar opções de custos simplificados 4
1.3. Utilização de opções de custos simplificados a dois níveis de reembolso 5
1.4. Utilização facultativa e obrigatória de opções de custos simplificados 7

Capítulo 2:
Tipos de opções de custos simplificados 8
2.1. Panorâmica dos diferentes tipos de opções de custos simplificados 8
2.2. Financiamento a taxa fixa 9
2.2.1. Princípios gerais 9
2.2.2. Taxas fixas para a determinação dos custos indiretos (artigo 54.º do RDC) 12
2.2.3. Taxa fixa para determinar os custos diretos com pessoal (artigo 55.º, n.º 1, do RDC) 13
2.2.4. Taxa fixa para determinar todos os outros custos da operação que não sejam custos diretos com pessoal (artigo 56.º do RDC) 13
2.2.5. Taxa fixa para custos de deslocação e de alojamento (artigo 41.º, n.º 5, do Regulamento Interreg) 15
2.2.6. O caso específico das taxas fixas para assistência técnica (artigo 36.º, n.º 5, do RDC) 15
2.2.7. Especificidades do apoio ao desenvolvimento local de base comunitária 16
2.3. Custos unitários 16
2.3.1. Princípios gerais 17
2.3.2. Custos com pessoal calculados com base numa taxa horária (artigo 55.º, n.ºs 2 a 4, do RDC) 19
2.4. Montantes fixos 22
2.4.1. Princípios gerais 22
2.5. Combinação de opções de custos simplificados 24

Capítulo 3:
Estabelecimento de opções de custos simplificados 26
3.1. As opções de custos simplificados têm de ser definidas ex ante 26
3.2. Metodologias 27
3.2.1. Um método de cálculo justo, equitativo e verificável 27
3.2.2. Projeto de orçamento 30
3.2.3. Utilização de opções de custos simplificados no âmbito das políticas da União 33
3.2.4. Utilização de opções de custos simplificados para regimes de subvenções integralmente financiados pelos Estados-Membros 33
3.2.5. Utilização de taxas fixas e métodos específicos estabelecidos pelo RDC ou pelas regras específicas dos Fundos ou com base nestes 34
3.2.6. Utilização de opções de custos simplificados de períodos de programação anteriores 34
3.2.7. Reutilização/reciclagem de opções de custos simplificados estabelecidas no mesmo Estado-Membro ou noutros Estados-Membros 35
3.3. Etapas processuais para a aprovação de uma opção de custos simplificados no programa (o «nível superior») 35
3.4. Adaptação das opções de custos simplificados ao longo do tempo (método de ajustamento) 36

Capítulo 4:
Execução das opções de custos simplificados 36
4.1. Moeda utilizada para as OCS estabelecidas no «nível superior» 36
4.2. Aplicação no tempo das opções de custos simplificados adotadas no programa 37
4.3. Como declarar opções de custos simplificados nos pedidos de pagamento 37
4.4. Utilização de opções de custos simplificados estabelecidas em atos delegados da Comissão 38

Capítulo 5:
Princípios horizontais 38
5.1. Contratos públicos e utilização de opções de custos simplificados 38
5.2. Compatibilidade das opções de custos simplificados com as regras relativas aos auxílios estatais 38
5.3. Regras específicas do FEDER e do FSE+: financiamento cruzado 41
5.4. Requisitos relacionados com a recolha, o armazenamento e a publicação de dados 42
5.5. Opções de custos simplificados e período de elegibilidade 43

Capítulo 6:
Verificações de gestão e auditoria 43
6.1. Abordagem geral para verificações de gestão e auditoria 43
6.2. Verificação da correta definição da metodologia para a opção de custos simplificados 44
6.3. Verificação pela autoridade de gestão e auditoria da correta aplicação da metodologia durante a execução 46
6.3.1. Verificação da correta aplicação das taxas fixas 46
6.3.2. Verificação da correta aplicação dos custos unitários 47
6.3.3. Verificação da correta aplicação dos montantes fixos 48
6.4. Verificação da ausência de duplo financiamento aquando da utilização de OCS 48
6.5. Verificação do cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais em caso de utilização de opções de custos simplificados como forma de reembolso 50
6.6. Casos de fraude e deficiências graves 51
6.7. Potenciais erros ou irregularidades associadas à utilização de opções de custos simplificados 51

Anexo 1: Exemplos de opções de custos simplificados 54
Anexo 2: Como preencher o apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC 58
Anexo 3: Exemplo de compatibilidade das OCS com as regras relativas aos auxílios estatais 66

Lista de acrónimos

Preâmbulo

O presente documento fornece orientações técnicas sobre os custos declarados com base em custos unitários, montantes fixos e financiamento a taxa fixa (a seguir designados por «opções de custos simplificados» ou OCS) aplicáveis aos Fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060 (Regulamento Disposições Comuns — a seguir designado por «RDC») e visa partilhar boas práticas com vista a incentivar os Estados-Membros a utilizá-los. Abrange as possibilidades que o quadro jurídico do RDC oferece para o período de programação de 2021-2027 e tem em conta as alterações legislativas introduzidas pelo Regulamento (UE) 2021/1060 em comparação com o período de programação de 2014-2020, em especial a possibilidade de reembolsar a contribuição da União para um programa sob a forma de opções de custos simplificados.

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2021/1060, as orientações abrangem o reembolso das subvenções concedidas aos beneficiários pelos Estados-Membros sob a forma de opções de custos simplificados ou de uma combinação de diferentes modos de reembolso em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, alíneas b), c), d) e e), do RDC, bem como o reembolso da contribuição da União para um programa sob a forma de opções de custos simplificados ou de uma combinação de diferentes formas em conformidade com o artigo 51.o, alíneas c), d), e) e f), do RDC.

As presentes orientações fornecem também outros esclarecimentos com base em questões colocadas pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas que estão relacionadas com o período de programação de 2021-2027 ou que são pertinentes para o mesmo.

CAPÍTULO 1:   INTRODUÇÃO ÀS OPÇÕES DE CUSTOS SIMPLIFICADOS

1.1.   O que são opções de custos simplificados e porquê utilizá-las?

As opções de custos simplificados são montantes ou percentagens, definidosex ante, que representam a melhor aproximação possível dos custos efetivos (reais) elegíveis incorridos na prática ao executar uma operação. Por conseguinte, constituem um método alternativo de reembolso dos custos elegíveis de uma operação, por oposição ao método tradicional, em que são reembolsados os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário e pagos e justificados por faturas ou recibos de pagamento [artigo 53.º, n.º 1, alínea a), do RDC, a seguir designados por «custos reais»). (...).

ANEXO 1
Exemplos de opções de custos simplificados

ANEXO 2
Como preencher o apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC
Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas
Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão (artigo 94.º)
Data de apresentação da proposta | 15 de maio de 2024

ANEXO 3
Exemplo de compatibilidade das OCS com as regras relativas aos auxílios estatais

(2) Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [notificada com o número C(2011) 9380] (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 7 de 11.1.2012, p. 3-10.

(3) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242. Versão consolidada atual (01/01/2024): 02014L0024 — PT — 01.01.2024 — 005.001/206. 

(4) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374. Versão consolidada atual: 01/01/2024

(5) Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (Regulamento Geral de Isenção por Categoria - RGIC) (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 187 de 26.6.2014, p. 1-78. Versão consolidada atual (01/07/2023): 02014R0651 — PT — 01.07.2023 — 006.001/187. 

(6) Regulamento (UE) n.º 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura. JO L 190 de 28.6.2014, p. 45-54. Versão consolidada atual: 01/01/2023

(7)Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo [PE/49/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 94-158. 

(8) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos [PE/47/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 159-706. Versão consolidada atual (01/03/2023): 02021R1060 — PT — 01.03.2023 — 002.001/379. 

► ALTERAÇÃO dos artigos 2.º (Definições), o ponto 45 «Selo de excelência», 6.º (Metas climáticas e mecanismo de ajustamento climático), n.º 1, 13.º (Alteração do acordo de parceria), aditamento dos n.ºs 5 e 6, 14.º (Utilização do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA por intermédio do Programa InvestEU), n.º 5, 24.º (Alteração dos programas), aditamento dos n.ºs 9 e 10, 49.º (Responsabilidades da autoridade de gestão), aditamento do n.º 7, e alteração do Quadro 1: Dimensões e códigos dos tipos de intervenção e do Quadro 6: Códigos dos temas secundários do FSE+ do Anexo I - Dimensões e códigos dos tipos de intervenção do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ – Artigo 22.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/1060 pelo artigo 13.º do Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro.

(9) Regulamento (UE) n.º 2022/2473 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 327 de 21.12.2022, p. 82).

(10) Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis [C/2023/9700]. JO L, 2023/2831, 15.12.2023, p. 1-12.

(11) Regulamento (UE) 2023/2832 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral [C/2023/9701]. JO L, 2023/2832, 15.12.2023, p. 1-12.

29-02-2024

Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP)

(1) Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 [PE/11/2024/REV/1]. JO L, 2024/795, 29.02.2024, p. 1-27.

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46. Versão consolidada atual (05/06/2023): 02003L0087 — PT — 05.06.2023 — 015.001/126.

► ALTERAÇÃO do n.º 8 do artigo 10.º-A (Regras da Uniãotransitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito) da Diretiva 2003/87/CE,de 13 de outubro de 2003, pelo artigo 9.º do Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro.

(3) Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n. ° 1982/2006/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 347 de 20.12.2013, p. 104-173. Data do termo de validade: 31/12/2020; revogado por 32021R0695. Última versão consolidada: 04/07/2015

(4) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320-469. Versão consolidada atual: 01/03/2023

► ALTERAÇÃO dos artigos 25.ºA (Medidas excecionais para a utilização dos FEEI em resposta ao surto de COVID-19), 130.º (Regras comuns de cálculo dos pagamentos intermédios e dos pagamentos do saldo final), 135.º (Prazo de apresentação dos pedidos de pagamento intermédios e do respetivo pagamento) e 138.º (Apresentação de informações) do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 pelo artigo 14.º do Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro.

(5) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64. Versão consolidada atual: 01/01/2024

(6) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242. Versão consolidada atual: 01/01/2024

(7) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374. Versão consolidada atual: 01/01/2024

(8) Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas. JO L 72 de 12.3.2014, p. 1-41. Versão consolidada atual: 14/04/2022

► ALTERAÇÃO dos artigos 13.º (Relatórios de execução e indicadores), n.º 5, 22.º (Período de elegibilidade), 45.º (Prazo de apresentação dos pedidos de pagamento intercalares e respetivo pagamento) e 48.º (Apresentação de informação) do Regulamento (UE) n.º 223/2014 pelo artigo 15.º do Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro.

(9) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 [PE/13/2018/REV/1]. JO L 193 de 30.7.2018, p. 1-222. Regulamento Financeiro (RF 2018).

(10) Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/1492]. JO L 140 de 28.5.2019, p. 6-17. Versão consolidada atual: 21/11/2023

(11) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027. JO L 433I de 22.12.2020, p. 11-22. Versão consolidada atual: 21/12/2022

(12) Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 202,0 que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. JO L 433I de 22.12.2020, p. 23-27.

(13) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. JO L 57 de 18.2.2021, p. 17-75. Versão consolidada atual: 01/03/2023

► ALTERAÇÃO dos artigos 7.º (Recursos dos programas de gestão partilhada e utilização dos recursos), aditamento do n.º 3, 21.º (Alteração do plano de recuperação e resiliência do Estado-Membro), inserido o n.º 1-A, 29.º (Acompanhamento da execução), aditamento do n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/241 pelo artigo 19.º do Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro.

(14) Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/69/2020/REV/1]. JO L 107 de 26.3.2021, p. 1-29.

(15) Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 [PE/74/2020/REV/1]. JO L 107 de 26.3.2021, p. 30-89.

► ALTERAÇÃO dos artigos 3.º (Objetivos do Programa InvestEU), 7.º (Combinação de carteiras), n.º 3, 10.º (Disposições específicas aplicáveis à componente dos Estados-Membros), n.º 4, 13.º (Garantia da UE),  23.º (Controlo da conformidade com as políticas da União) e 26.º (Portal InvestEU) do Regulamento (UE) 2021/523 pelo artigo 16.º do Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro.

(16) Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/13/2021/INIT]. JO L 166 de 11.5.2021, p. 1-34. Alterado pelo artigo 39.º do Regulamento (UE) 2023/1781, de 13 de setembro. Versão consolidada atual: 21/09/2023

(17) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Pesquisa e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/12/2021/INIT]. JO L 170 de 12.5.2021, p. 1-68.

► ALTERAÇÃO dos artigos 12.º (Orçamento), n.º 1, e 48.º (Acelerador), n.º 1,do Regulamento (UE) 2021/695 pelo artigo 17.º do Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro.

(18) Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2021 que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/11/2021/INIT]. JO L 170 de 12.5.2021, p. 149-177.

► ALTERAÇÃO do artigo 4.º (Orçamento) do Regulamento (UE) 2021/697 pelo artigo 18.º do Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro.

(19) Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa [PE/5/2021/REV/1]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 1-20. Versão consolidada atual: 30/06/2021

► ALTERAÇÃO do artigo 2.º (Objetivo específico), aditamento de parágrafo ao n.º 2 do artigo 8.º (Âmbito de aplicação do apoio) e aditamento do n.º 4 ao artigo 10.º (Programação dos recursos do FTJ) do Regulamento (UE) 2021/1056 pelo artigo 11.º do Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro.

(20) Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 [PE/42/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 21-59. Versão consolidada atual: 30/06/2021

► ADITAMENTO do artigo 12.º-A (Apoio aos objetivos da STEP) ao Regulamento (UE) 2021/1057 pelo artigo 12.º do Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro.

(21) Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão [PE/48/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 60-93. Versão consolidada atual: 30/06/2021

► ALTERAÇÃO dos artigos 3.º (Objetivos específicos para o FEDER e o Fundo de Coesão) e 5.º (Âmbito de intervenção do FEDER), do Quadro 1: Indicadores comuns de realizações e de resultados para o feder (investimento no emprego e no crescimento e Interreg) e o fundo de coesão do Anexo I - Indicadores comuns de realizações e de resultados para o feder e o fundo de coesão — Artigo 8.º, n.º 1, e do Quadro do Anexo II - Conjunto-chave de indicadores de desempenho para o feder e o fundo de coesão referido no Artigo 8.º, n.o 3, a utilizar pela comissão em cumprimento da sua obrigação de prestação de informações nos termos do Artigo 41.º, n.º 3, alínea h), subalínea iii), do regulamento financeiro [Objetivos estratégicos] do Regulamento (UE) 2021/1058pelo artigo 10.º do Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro.

(22) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos [PE/47/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 159-706. Versão consolidada atual (01/03/2023): 02021R1060 — PT — 01.03.2023 — 002.001/379. 

► ALTERAÇÃO dos artigos 2.º (Definições), o ponto 45 «Selo de excelência», 6.º (Metas climáticas e mecanismo de ajustamento climático), n.º 1, 13.º (Alteração do acordo de parceria), aditamento dos n.ºs 5 e 6, 14.º (Utilização do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA por intermédio do Programa InvestEU), n.º 5, 24.º (Alteração dos programas), aditamento dos n.ºs 9 e 10, 49.º (Responsabilidades da autoridade de gestão), aditamento do n.º 7, e alteração do Quadro 1: Dimensões e códigos dos tipos de intervenção e do Quadro 6: Códigos dos temas secundários do FSE+ do Anexo I - Dimensões e códigos dos tipos de intervenção do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ – Artigo 22.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/1060 pelo artigo 13.º do Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro.

(23) Decisão (UE) 2022/2481do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o programa Década Digital para 2030 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/50/2022/REV/1]. JO L 323 de 19.12.2022, p. 4-26. 

(24) Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE [PE/80/2022/REV/1]. JO L 63 de 28.2.2023, p. 1-27.

(25) Regulamento (UE) 2023/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um regime de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores e que altera o Regulamento (UE) 2021/694 (Regulamento dos Circuitos Integrados) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/28/2023/INIT]. JO L 229 de 18.9.2023, p. 1-53.

01-09-2023

Fundos Europeus (2021-2027) 

Operações do FSE+ e do FTJ com base em custos unitários e num financiamento não associado aos custos

Reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão

Atividades da vida diária (AVD), tais como o banho, vestir-se e alimentar-se
Atividades de grupo que envolvam exercícios em grupo de estimulação mental e programas de bem-estar
Atividades instrumentais da vida diária (AIVD), tais como a preparação de refeições, a gestão do dinheiro, a compra de bens alimentares ou de artigos pessoais
Centros de dia: serviços de cuidados diurnos de proximidade
Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas
Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos
Crises e emergências
Cuidados de enfermagem,
Cuidados temporários em substituição de cuidadores habituais
Cursos de formação podem ser realizados maioritariamente em estabelecimentos de ensino ou em contexto laboral
Cursos de formação podem realizar-se presencialmente, em linha ou em formato híbrido, mas devem ser sempre ministrados com os
Custos unitários
Educação formal (do ensino pré-escolar ao nível superior, incluindo o ensino profissional formal)
Financiamento não associado aos custos
Formação de desempregados inscritos, candidatos a emprego ou pessoas inativas
Formação de trabalhadores com contrato de trabalho
Formadores e participantes presentes ao mesmo tempo
Fundo para uma Transição Justa (FTJ)
Fundo Social Europeu Mais (FSE+)
Montantes fixos
Montantes por participante na educação formal
Nacionais de países terceiros ou refugiados, incluindo pessoas que fugiram da agressão da Rússia contra a Ucrânia
Operações nos domínios da educação formal, da formação, dos serviços de aconselhamento em matéria de emprego, dos serviços de cuidados domiciliários e dos cuidados diurnos de proximidade e dos serviços de apoio a vítimas de violência doméstica e a pessoas sem-abrigo
Organismos financiados por fundos públicos que ajudem os empregadores a recrutar e a selecionar pessoal.
Organismos financiados por fundos públicos que facilitem a integração dos desempregados e de outros candidatos a emprego no mercado de trabalho
Prestação de serviços de aconselhamento em matéria de emprego a desempregados inscritos, candidatos a emprego ou pessoas inativas
Prestação de serviços de cuidados domiciliários a idosos, a adultos com deficiência física e mental e a crianças com deficiência física
Prestação de serviços de cuidados diurnos de proximidade a idosos, a adultos com deficiência física e mental e a crianças com deficiência física
Serviços de desenvolvimento de competências funcionais e sociais
Serviços prestados a vítimas de violência doméstica e seus filhos (a curto ou a longo prazo)
Serviços prestados a pessoas sem-abrigo (a curto ou a longo prazo)
Serviços públicos de emprego (SPE)
Serviços não residenciais, como o aconselhamento e intervenção de ação social com o participante
Serviços residenciais, como o alojamento de emergência para o participante
Taxas fixas
Tipos de operações

Classificação Internacional Tipo da Educação: http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/International_Standard_Classification_of_Education_(ISCED)

(1) Regulamento Delegado (UE) 2023/1676 da Comissão, de 7 de julho de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição dos custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, e do financiamento não associado aos custos, para o reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão [C/2023/4524]. JO L 216 de 1.9.2023, p. 11-38.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

ANEXO

Condições de reembolso da contribuição da União para os programas, em conformidade com o artigo 94.º, n.º 4, e o artigo 95.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2021/1060, com base em custos unitários e num financiamento não associado aos custos, no que diz respeito a operações nos domínios da educação formal, da formação, dos serviços de aconselhamento em matéria de emprego, dos serviços de cuidados domiciliários e dos cuidados diurnos de proximidade e dos serviços de apoio a vítimas de violência doméstica e a pessoas sem-abrigo.

1. OPERAÇÕES DE EDUCAÇÃO FORMAL QUE PODEM BENEFICIAR DE UM REEMBOLSO COM BASE EM CUSTOS UNITÁRIOS
2. OPERAÇÕES RELATIVAS À FORMAÇÃO DE DESEMPREGADOS INSCRITOS, CANDIDATOS A EMPREGO OU PESSOAS INATIVAS
3. OPERAÇÕES RELATIVAS À OFERTA DE FORMAÇÃO A TRABALHADORES ASSALARIADOS
4. OPERAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO EM MATÉRIA DE EMPREGO
5. ÍNDICE A APLICAR ÀS DIFERENTES REGIÕES POR ESTADO-MEMBRO

Quadro 5

Índice a aplicar aos montantes referentes às seguintes regiões

Portugal  | 1,00
Norte | 0,86
Algarve | 0,87
Centro | 0,84
Área Metropolitana de Lisboa | 1,33
Alentejo | 0,91
Região Autónoma dos Açores | 0,91
Região Autónoma da Madeira | 0,95

6. SERVIÇOS DE CUIDADOS DOMICILIÁRIOS E SERVIÇOS DE CUIDADOS DIURNOS DE PROXIMIDADE
7. FINANCIAMENTO NÃO ASSOCIADO AOS CUSTOS PARA OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (E SEUS FILHOS) E PESSOAS SEM-ABRIGO

(2.1) Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa [PE/5/2021/REV/1]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 1-20.

(2.2) Retificação do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa («Jornal Oficial da União Europeia» L 231 de 30 de junho de 2021) [ST/12285/2021/INIT]. JO L 421 de 26.11.2021, p. 74.

(3.1) Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 [PE/42/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 21-59.

(3.2) Retificação do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 («Jornal Oficial da União Europeia» L 231 de 30 de junho de 2021) [ST/12286/2021/INIT]. JO L 421 de 26.11.2021, p. 75.

(4) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos [PE/47/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 159-706. Versão consolidada atual (01/03/2023): 02021R1060 — PT — 01.03.2023 — 002.001/379.

► APLICAÇÃO do artigo 94.º (Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas), n.º 4, e do artigo 95.º (Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos), n.º 4, do Regulamento (UE) 2021/1060, de 24 de junho.

/////////////////////////////////////////////////////////

16-05-2023

Fundo Social em matéria de Clima

Acesso a energia de fontes renováveis
Acompanhamento da execução
Apoio do fundo aos planos sociais em matéria de clima
Comercialização entre pares de energia renovável
Comunidade de energia renovável
Consulta pública
Coordenação e complementaridade
Custos suportados pelas famílias para fins de aquecimento e arrefecimento e para cozinhar
Custos suportados pelos utilizadores de transportes rodoviários
Dotação financeira máxima para cada Estado-Membro
Eficiência energética
Famílias
Fornecedores de combustíveis sujeitos às obrigações decorrentes do CELE para edifícios e transporte rodoviário
Legislação da União em matéria de clima e energia
Microempresas
Neutralidade climática em toda a economia até 2050
Pacto Ecológico Europeu
Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
Planos sociais em matéria de clima
Pobreza de mobilidade
Pobreza energética
Promoção ativa de fontes de energia renováveis
Redução das emissões de gases com efeito de estufa
Renovação de edifícios
Repercussão dos custos do carbono nos consumidores
Sistema de comércio de licenças de emissão da União (CELE)
Sistema técnico do edifício
Transição socialmente justa para a neutralidade climática
Utilizadores vulneráveis de transportes
Veículo com nível nulo ou baixo de emissões

Acordo de Paris, adotado em 12 de dezembro de 2015 no âmbito da CQNUAC
Declaração do Porto, de 8 de maio de 2021, que reiterou o compromisso do Conselho Europeu de trabalhar em prol de uma Europa social

(1) Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria o Fundo Social em matéria de Clima e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060 [PE/11/2023/REV/1]. JO L 130 de 16.5.2023, p. 1-51.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

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Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 24 de junho de 2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece:

a) Regras financeiras aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+), ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa (FTJ), ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), ao Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI), ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) (conjuntamente referidos como «Fundos»);

b) Disposições comuns aplicáveis ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ e ao FEAMPA.

2. O presente regulamento não se aplica à vertente «Emprego e Inovação Social» do FSE+ nem aos elementos de gestão direta ou indireta do FEAMPA, do FAMI, do FSI e do IGFV, salvo no que respeita à assistência técnica por iniciativa da Comissão.

3. Os artigos 5.º, 14.º, 19.º, 28.º a 34.º, e os artigos 108.º a 112.º, não se aplicam ao FAMI, ao FSI nem ao IGFV.

4. Os artigo 108.º a 112 não se aplicam ao FEAMPA.

5. Os artigos 14.º, 15.º, 18.º, 19.º, os artigos 21.º a 27.º, os artigos 37.º a 42.º, o artigo 43.º, n.ºs 1 a 4, os artigos 44.º e 50.º, o artigo 55.º, n.º 1, e os artigos 73.º, 77.º, 80.º e artigos 83.º a 85.º não se aplicam aos programas Interreg.

6. Os regulamentos específicos dos Fundos enumerados em seguida podem estabelecer regras complementares ao presente regulamento, desde que não estejam em contradição com o presente regulamento:

a) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) («Regulamento FEDER e FC»);

b) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (34) («Regulamento FSE+»);

c) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (35) («Regulamento Interreg»);

d) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (36) («Regulamento FTJ»);

e) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 («Regulamento FEAMPA»);

f) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração («Regulamento FAMI»);

g) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna («Regulamento FSI»);

h) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos («Regulamento IGFV»);

Em caso de dúvida quanto à aplicação do presente regulamento ou dos regulamentos específicos dos Fundos, prevalece o presente regulamento.

Artigo 117.º

Disposições transitórias

Regulamento (UE) 2021/1060, de 24 de junho de 2021

ÍNDICE

TÍTULO I

OBJETIVOS E REGRAS GERAIS EM MATÉRIA DE APOIO

Capítulo I Objeto, definições e regras gerais
Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Cálculo dos prazos aplicáveis às ações da Comissão
Artigo 4.º Tratamento e proteção de dados pessoais

Capítulo II Objetivos estratégicos e princípios do apoio dos Fundos
Artigo 5.º Objetivos estratégicos
Artigo 6.º Metas climáticas e mecanismo de ajustamento climático
Artigo 7.º Gestão partilhada
Artigo 8.º Parceria e governação a vários níveis
Artigo 9.º Princípios horizontais

TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA

Capítulo I Acordo de parceria
Artigo 10.º Elaboração e apresentação do acordo de parceria
Artigo 11.º Conteúdo do acordo de parceria
Artigo 12.º Aprovação do acordo de parceria
Artigo 13.º Alteração do acordo de parceria
Artigo 14.º Utilização do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA por intermédio do Programa InvestEU

Capítulo II Condições habilitadoras e quadro de desempenho
Artigo 15.º Condições habilitadoras
Artigo 16.º Quadro de desempenho
Artigo 17.º Metodologia para o estabelecimento do quadro de desempenho
Artigo 18.º Revisão intercalar e montante de flexibilidade

Capítulo III Medidas ligadas a uma boa governação económica e a circunstâncias excecionais ou invulgares
Artigo 19.º Medidas que estabelecem uma ligação entre a eficácia dos Fundos e uma boa governação económica
Artigo 20.º Medidas temporárias relativas à utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais ou invulgares

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO

Capítulo I Disposições gerais relativas aos Fundos
Artigo 21.º Elaboração e apresentação de programas
Artigo 22.º Conteúdo dos programas
Artigo 23.º Aprovação dos programas
Artigo 24.º Alteração dos programas
Artigo 25.º Apoio conjunto do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ
Artigo 26.º Transferência de recursos
Artigo 27.º Transferência de recursos do FEDER e do FSE+ para o FTJ

Capítulo II Desenvolvimento territorial
Artigo 28.º Desenvolvimento territorial integrado
Artigo 29.º Estratégias territoriais
Artigo 30.º Investimentos territoriais integrados
Artigo 31.º Desenvolvimento local de base comunitária
Artigo 32.º Estratégias de desenvolvimento local de base comunitária
Artigo 33.º Grupos de ação local
Artigo 34.º Apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária

Capítulo III Assistência técnica
Artigo 35.º Assistência técnica por iniciativa da Comissão
Artigo 36.º Assistência técnica dos Estados-Membros
Artigo 37.º Financiamento não associado aos custos para a assistência técnica dos Estados-Membros

TÍTULO IV

MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE

Capítulo I  Monitorização
Artigo 38.º Comité de acompanhamento
Artigo 39.º Composição do comité de acompanhamento
Artigo 40.º Funções do comité de acompanhamento
Artigo 41.º Avaliação anual do desempenho
Artigo 42.º Transmissão de dados
Artigo 43.º Relatório final de desempenho

Capítulo II Avaliação
Artigo 44.º Avaliações pelos Estados-Membros
Artigo 45.º Avaliação pela Comissão

Capítulo III Notoriedade, transparência e comunicação
Secção I Notoriedade do apoio dos Fundos
Artigo 46.º Notoriedade
Artigo 47.º Emblema da União
Artigo 48.º Responsáveis e redes de responsáveis de comunicação
Secção II Transparência da execução dos Fundos e comunicação sobre os programas
Artigo 49.º Responsabilidades da autoridade de gestão
Artigo 50.º Responsabilidades dos beneficiários

TÍTULO V

APOIO FINANCEIRO DOS FUNDOS

Capítulo I Formas de contribuição da União
Artigo 51.º Formas de contribuição da União para os programas

Capítulo II Formas de apoio dos Estados-Membros
Artigo 52.º Formas de apoio
Secção I Formas das Subvenções
Artigo 53.º Formas das subvenções
Artigo 54.º Financiamento por taxa fixa para custos indiretos no quadro de subvenções
Artigo 55.º Custos diretos com pessoal no quadro de subvenções
Artigo 56.º Financiamento por taxa fixa para custos elegíveis que não sejam custos diretos com pessoal no quadro de subvenções
Artigo 57.º Subvenções condicionadas
Secção II Instrumentos financeiros
Artigo 58.º Instrumentos financeiros
Artigo 59.º Execução dos instrumentos financeiros
Artigo 60.º Juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros
Artigo 61.º Tratamento diferenciado dos investidores
Artigo 62.º Reutilização de recursos imputáveis ao apoio dos Fundos

Capítulo III Regras de elegibilidade
Artigo 63.º Elegibilidade
Artigo 64.º Custos não elegíveis
Artigo 65.º Durabilidade das operações
Artigo 66.º Relocalização
Artigo 67.º Regras de elegibilidade específicas para as subvenções
Artigo 68.º Regras de elegibilidade específicas para os instrumentos financeiros

TÍTULO VI

GESTÃO E CONTROLO

Capítulo I Regras gerais em matéria de gestão e controlo
Artigo 69.º Responsabilidades dos Estados-Membros
Artigo 70.º Poderes e responsabilidades da Comissão
Artigo 71.º Autoridades do programa

Capítulo II Sistemas normalizados de gestão e de controlo
Artigo 72.º Funções da autoridade de gestão
Artigo 73.º Seleção das operações pela autoridade de gestão
Artigo 74.º Gestão do programa pela autoridade de gestão
Artigo 75.º Apoio da autoridade de gestão aos trabalhos do comité de acompanhamento
Artigo 76.º Função contabilística
Artigo 77.º Funções da autoridade de auditoria
Artigo 78.º Estratégia de auditoria
Artigo 79.º Auditorias às operações
Artigo 80.º Disposições em matéria de auditoria única
Artigo 81.º Verificações de gestão e auditorias de instrumentos financeiros
Artigo 82.º Disponibilidade dos documentos

Capítulo III Recurso aos sistemas de gestão nacionais
Artigo 83.º Disposições proporcionadas reforçadas
Artigo 84.º Condições de aplicação das disposições proporcionadas reforçadas
Artigo 85.º Ajustamento durante o período de programação

TÍTULO VII

GESTÃO FINANCEIRA, APRESENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS E CORREÇÕES FINANCEIRAS

Capítulo I Gestão financeira
Secção I Regras contabilísticas gerais
Artigo 86.º Autorizações orçamentais
Artigo 87.º Utilização do euro
Artigo 88.º Reembolso
Secção II Regras aplicáveis aos pagamentos aos Estados-Membros
Artigo 89.º Tipos de pagamentos
Artigo 90.º Pré-financiamento
Artigo 91.º Pedidos de pagamento
Artigo 92.º Elementos específicos dos instrumentos financeiros nos pedidos de pagamento
Artigo 93.º Disposições comuns em matéria de pagamentos
Artigo 94.º Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas
Artigo 95.º Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos Secção III Interrupções e suspensões
Secção III Interrupções e suspensões
Artigo 96.º Interrupção do prazo de pagamento
Artigo 97.º Suspensão dos pagamentos

Capítulo II Apresentação e fiscalização das contas
Artigo 98.º Conteúdo e apresentação das contas
Artigo 99.º Fiscalização das contas
Artigo 100.º Cálculo do saldo
Artigo 101.º Procedimento de fiscalização das contas
Artigo 102.º Procedimento contraditório de fiscalização das contas

Capítulo III Correções financeiras
Artigo 103.º Correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros
Artigo 104.º Correções financeiras efetuadas pela Comissão

Capítulo IV Anulação
Artigo 105.º Princípios e regras de anulação
Artigo 106.º Exceções às regras de anulação
Artigo 107.º Procedimento de anulação

TÍTULO VIII

QUADRO FINANCEIRO

Artigo 108.º Cobertura geográfica do apoio ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento
Artigo 109.º Recursos para a coesão económica, social e territorial
Artigo 110.º Recursos para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)
Artigo 111.º Transferibilidade dos recursos
Artigo 112.º Determinação das taxas de cofinanciamento

TÍTULO IX

DELEGAÇÃO DE PODERES, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Capítulo I Delegação de poderes e disposições de execução
Artigo 113.º Delegação de poderes quanto à alteração de certos anexos
Artigo 114.º Exercício da delegação
Artigo 115.º Procedimento de comité

Capítulo II Disposições transitórias e finais
Artigo 116.º Reapreciação
Artigo 117.º Disposições transitórias
Artigo 118.º Condições aplicáveis às operações sujeitas a execução faseada
Artigo 119.º Entrada em vigor

ANEXO I DIMENSÕES E CÓDIGOS DOS TIPOS DE INTERVENÇÃO DO FEDER, DO FSE+, DO FUNDO DE COESÃO E DO FTJ — Artigo 22.º, N.º 5
ANEXO II MODELO DE ACORDO DE PARCERIA — Artigo 10.º, N.º 6
ANEXO III CONDIÇÕES HABILITADORAS HORIZONTAIS — Artigo 15.º, N.º 1
ANEXO IV CONDIÇÕES HABILITADORAS TEMÁTICAS APLICÁVEIS AO FEDER, AO FSE+ E AO FUNDO DE COESÃO — Artigo 15.º, N.º 1
ANEXO V MODELO PARA OS PROGRAMAS APOIADOS PELO FEDER (OBJETIVO DE INVESTIMENTO NO EMPREGO E NO CRESCIMENTO), PELO FSE+, PELO FUNDO DE COESÃO, PELO FTJ E PELO FEAMPA — Artigo 21.º, N.º 3
ANEXO VI MODELO DE PROGRAMA PARA O FAMI, O FSI E O IGFV — Artigo 21.º, N.º 3
ANEXO VII MODELO PARA A TRANSMISSÃO DE DADOS — Artigo 42.
ANEXO VIII PREVISÃO DO MONTANTE PARA O QUAL O ESTADO-MEMBRO PREVÊ APRESENTAR PEDIDOS DE PAGAMENTO PARA O ANO CIVIL EM CURSO E PARA O ANO CIVIL SUBSEQUENTE (Artigo 69.º, N.º 10)
ANEXO IX COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE — Artigos 47.º, 49.º E 50.º
ANEXO X ELEMENTOS DOS ACORDOS DE FINANCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS DE ESTRATÉGIA — Artigo 59.º, N.º S 1 E 5
ANEXO XI REQUISITOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE GESTÃO E DE CONTROLO E CLASSIFICAÇÃO DESSES SISTEMAS — Artigo 69.º, N.º 1
ANEXO XII REGRAS PORMENORIZADAS E MODELO PARA A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES — Artigo 69.º, N.º S 2 E 12
ANEXO XIII ELEMENTOS PARA A PISTA DE AUDITORIA — Artigo 69.º, N.º 6
ANEXO XIV SISTEMAS ELETRÓNICOS DE INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE AS AUTORIDADES DO PROGRAMA E OS BENEFICIÁRIOS — Artigo 69.º, N.º 8  

ANEXO XV SFC2021: SISTEMA ELETRÓNICO DE INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO — Artigo 69.º, N.º 9
ANEXO XVI MODELO PARA A DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E DE CONTROLO — Artigo 69.º, N.º 11
ANEXO XVII DADOS A REGISTAR E ARMAZENAR ELETRONICAMENTE PARA CADA OPERAÇÃO — Artigo 72.º, N.º 1, ALÍNEA E)
ANEXO XVIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE GESTÃO — Artigo 74.º, N.º 1, ALÍNEA F)
ANEXO XIX MODELO DE PARECER DE AUDITORIA ANUAL — Artigo 77.º, N.º 3, ALÍNEA A)
ANEXO XX MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLO — Artigo 77.º, N.º 3, ALÍNEA B)
ANEXO XXI MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA — Artigo 81.º, N.º 5
ANEXO XXII MODELO DE ESTRATÉGIA DE AUDITORIA — Artigo 78.º
ANEXO XXIII MODELO PARA OS PEDIDOS DE PAGAMENTO — Artigo 91.º, N.º 3
ANEXO XXIV MODELO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS — Artigo 98.º, N.º 1, ALÍNEA A)
ANEXO XXV DETERMINAÇÃO DO NÍVEL DAS CORREÇÕES FINANCEIRAS: CORREÇÕES FINANCEIRAS DE TAXA FIXA E EXTRAPOLADAS — Artigo 104.º, N.º 1
ANEXO XXVI METODOLOGIA PARA A DETERMINAÇÃO DOS RECURSOS GLOBAIS A ATRIBUIR POR ESTADO-MEMBRO — Artigo 109.º, N.º 2

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24-02-2023

Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) de Portugal

(1) Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. Diário da República. -Série I - n.º 40 (24-02-2023), p. 2 - 13.

(2) Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho. JO L 347 de 20.12.2013, p. 487-548. Última versão consolidada:01/01/2023. REVOGAÇÃO nos termos do artigo 154.º do Regulamento (UE) 2021/2115, de 2 de dezembro de 2021.

(3) Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,(CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho. JO L 347 de 20.12.2013, p. 549-607. Última versão consolidada:01/01/2023. REVOGAÇÃO nos termos do artigo 104.º do Regulamento (UE) 2021/2116, de 2 de dezembro de 2021.

(4) Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. JO L 347 de 20.12.2013, p. 608-670. Última versão consolidada:01/01/2023. REVOGAÇÃO nos termos do artigo 154.º do Regulamento (UE) 2021/2115, de 2 de dezembro de 2021.

(5) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013 [PE/64/2021/REV/1]. JO L 435 de 6.12.2021, p. 1-186 . Versão consolidada atual (22/04/2022): 02021R2115 — PT — 22.04.2022 — 001.003/169.

(6) Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 [PE/65/2021/INIT]. JO L 435 de 6.12.2021, p. 187-261. Versão consolidada atual (26/08/2022): 02021R2116 — PT — 26.08.2022 — 001.001/77.

15-02-2023

Programas temáticos, regionais do continente para o período de programação 2021-2027

Estruturas de missão / Programa de Assistência Técnica / Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (Programa FAMI) / Programas regionais do continente: Norte - Centro - Lisboa - Alentejo - Algarve / Programas temáticos: Demografia - Qualificações e Inclusão - Inovação e Transição Digital - Ação Climática e Sustentabilidade - Mar

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027. Diário da República. - Série I - n.º 30 (10-02-2023), p. 225 - 232.

(2) Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027. Diário da República. -Série I - n.º 18 (25-01-2023), p. 2 - 49.

10-01-2023

Fundos Europeus: auditorias às operações (metodologias e modalidades de amostragem normalizadas) 

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
Fundo Social Europeu Mais (FSE+)
Fundo de Coesão (FC)
Fundo para uma Transição Justa (FTJ)
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura FEAMPA) Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI)
Fundo para a Segurança Interna (FSI)
Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV)
Programas Interreg
Regras financeiras

(1) Regulamento Delegado (UE) 2023/67 da Comissão de 20 de outubro de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo metodologias e modalidades de amostragem normalizadas e prontas a utilizar a fim de cobrir um ou mais períodos de programação [C/2022/7357]. JO L 7 de 10.1.2023, p. 1-24.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento delegado estabelece as disposições que completam o artigo 79.º do Regulamento (UE) 2021/1060, estabelecendo, para as auditorias às operações, metodologias e modalidades de amostragem normalizadas e prontas a utilizar a fim de cobrir um ou mais períodos de programação.

2. Estabelece as metodologias de amostragem prontas a utilizar, estatísticas e não estatísticas, que as autoridades de auditoria devem aplicar para auditar as operações do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV).

3. O presente regulamento delegado não se aplica:

a) À vertente «Emprego e Inovação Social» do FSE+;

b) Às componentes de gestão direta ou indireta do FEAMPA, do FAMI, do FSI e do IGFV;

c) Aos programas Interreg sujeitos a amostras comuns nos termos do artigo 49.º do Regulamento (UE) 2021/1059.

ANEXO I
PARÂMETROS DE AMOSTRAGEM

ANEXO II
FÓRMULAS PARA O CÁLCULO DA DIMENSÃO DA AMOSTRA E A EXTRAPOLAÇÃO DOS ERROS

ANEXO III
AJUSTAMENTOS RELACIONADOS COM DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE AUDITORIA ÚNICA

Quadro 1
Abordagem padrão MUS/seleção por PPS

Quadro 2
Amostragem aleatória simples/seleção com igual probabilidade (estimação do rácio)

(2) Orientações relativas aos métodos de amostragem para autoridades de auditoria, Períodos de programação 2007-2013 e 2014-2020 (EGESIF_16-0014-01, 20.1.2017).

(3) Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo [PE/49/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 94-158. 

(4)Regulamento (UE) 2021/1060do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos [PE/47/2021/INIT].JO L 231 de 30.6.2021, p. 159-706. Versão consolidada atual (26/10/2022): 02021R1060 — PT — 26.10.2022 — 001.001/377

Artigo 79.º

Auditorias às operações

A amostra estatística pode cobrir um ou vários programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ e, sob reserva de estratificação, se for caso disso, um ou vários períodos de programação, de acordo com a apreciação profissional da autoridade de auditoria.

A amostra das operações apoiadas pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, cobre as operações apoiadas por cada Fundo separadamente.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer disposições específicas para os programas ou prioridades abrangidos pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea m), desse regulamento. Os Regulamentos FAMI, FSI e IGFV podem estabelecer disposições específicas para as auditorias às operações nos casos em que o beneficiário seja uma organização internacional. O Regulamento Interreg pode estabelecer regras específicas sobre auditorias de operações aplicáveis aos programas Interreg.

As auditorias são efetuadas com base nas regras em vigor no momento em que as atividades da operação foram realizadas.

25-05-2022

Fundos da União Europeia (UE): utilização da lista negra 

Orçamento da UE
Pessoas, empresas ou organismos públicos implicados em crimes como a fraude e a corrupção
Sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES)

(1.1) Relatório Especial n.º 11/2022 «Proteger o orçamento da UE – É necessário utilizar melhor a lista negra» (2022/C 210/08). JO C 210 de 25.5.2022, p. 27.

(1.2) Special report 11/2022: Protecting the EU budget - Better use of blacklisting needed. ECA special report pursuant to Article 287(4), second subparagraph, TFEU [PDF, 1 MB], 51 p. ISBN 978-92-847-7761-7 - ISSN 1977-5679 - doi:10.2865/451224 - QJ-04-22-006-EN-N

(2) Comunicado de Imprensa, Luxemburgo, 23 de maio de 2022 - Lista negra pouco utilizada para proteger os fundos europeus contra a fraude.

A utilização da lista negra não é eficaz a evitar o pagamento de fundos da União Europeia (UE) a pessoas, empresas ou organismos públicos implicados em crimes como a fraude e a corrupção, revela o novo relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE). A Comissão Europeia colocou muito poucos nomes na lista negra, devido a falhas nos mecanismos de identificação das entidades a excluir da candidatura a fundos da UE. Além disso, os Estados-Membros(que executam a maioria das despesas da União) não são obrigados a criar sistemas de lista negra e têm diferentes estratégias para proteger os interesses financeiros da UE. Esta manta de retalhos de mecanismos de exclusão diminui a eficácia global da lista negra e resulta em níveis desiguais de proteção do orçamento da União consoante o Estado-Membro.

A inclusão numa lista negra (ou exclusão) é um instrumento fundamental utilizado pelos governos e organismos internacionais para proteger as suas finanças. Desde 2016, a Comissão tem em funcionamento o sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES), que é o único sistema de exclusão ao nível da UE. O EDES sinaliza as entidades de risco aos responsáveis por autorizar as despesas geridas pela Comissão de forma direta ou com parceiros. Não se aplica em domínios como a agricultura e a coesão, cuja gestão é partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros e representa a grande maioria das despesas da UE.

15-02-2021

Agências de execução que implementam os programas da União | QFP para 2021-2027

Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação
Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura
Agência de Execução Europeia da Investigação
Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA)
Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente

(1) Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE [C/2021/953]. JO L 50 de 15.2.2021, p. 9-28.

(4) Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

(5) Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (JO L 363 de 18.12.2014, p. 183): revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2021.

(6) Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 73): revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2021.

(7) Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e que revoga a Decisão 2009/336/CE (JO L 343 de 19.12.2013, p. 46): revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2021.

(8) Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE (JO L 346 de 20.12.2013, p. 54): revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2021.

(9) Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE (JO L 346 de 20.12.2013, p. 58): revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2021.

(10) Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e que revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (JO L 352 de 24.12.2013, p. 65): revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2021.

(11) Decisão C(2021) 948 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que delega poderes na Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da saúde (EU4Health), do mercado único, da investigação e inovação, da Europa Digital, do Mecanismo Interligar a Europa — Digital, incluindo, em particular, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União e respetivos anexos.

(12) Decisão do Comité Diretor da Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades realizadas pela Agência. JO L 379 de 26.10.2021, p. 57-65. 

30-06-2021

Fundo para uma Transição Justa

(1.1) Regulamento (UE) 2021/1056do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa [PE/5/2021/REV/1]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 1-20.

(1.2) Retificação do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa («Jornal Oficial da União Europeia» L 231 de 30 de junho de 2021) [ST/12285/2021/INIT]. JO L 421 de 26.11.2021, p. 74.

(2)Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027. JO L 433I de 22.12.2020, p. 11—22.

(3) Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeiasobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios Acordo interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios. JO L 433I de 22.12.2020, p. 28-46.

(4) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos [PE/47/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 159-706.

(5) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») [PE/27/2021/REV/1]. JO L 243 de 9.7.2021, p. 1-17.

30-06-2021

Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

(1.1) Regulamento (UE) 2021/1057do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 [PE/42/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 21-59.

(1.2) Retificação do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 («Jornal Oficial da União Europeia» L 231 de 30 de junho de 2021) [ST/12286/2021/INIT]. JO L 421 de 26.11.2021, p. 75.

(2)Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

(3)Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

(4) Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

(5)Regulamento (UE) 2021/1060do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos [PE/47/2021/INIT].JO L 231 de 30.6.2021, p. 159-706.

30-06-2021

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo de Coesão

(1) Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão [PE/48/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 60-93.