Advocacia
Despacho 15170/2024 OA - Série II - 27-12-2024
Ordem dos Advogados: publicações na Série II
DEZEMBRO 2024
Texto integral dos atos
| 27-12-2024 |
Delegação de competências no presidente da comissão eleitoral
(1) Despacho n.º 15170/2024 OA (Série II), de 12 de dezembro de 2024 / Ordem dos Advogados. - Delega competências no presidente da comissão eleitoral em matérias relativas ao processo eleitoral dos órgãos da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 251 (27-12-2024), p. 1.
ORDEM DOS ADVOGADOS
Despacho n.º 15170/2024
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 3, do artigo 40.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, e do n.º 2, do artigo 4.º do Regulamento Eleitoral, aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 26 de novembro de 2024 - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro de 2024, delego no Ex.mo Senhor Dr. João Pedro Chasqueira, Presidente da Comissão Eleitoral constituída por deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de 12 de dezembro de 2024, as competências que me são conferidas em matérias relativas ao processo eleitoral dos órgãos da Ordem dos Advogados, designadamente, a presidência da assembleia eletiva, a apreciação dos recursos, reclamações sobre a admissão ou rejeição de candidaturas e demais atos e decisões referentes ao decurso do processo eleitoral.
12 de dezembro de 2024. - A Bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro.
318487347
(2) Regulamento n.º 1403-A/2024 (Série II), de 2 de dezembro de 2024 / Ordem dos Advogados. - Aprova o Regulamento Eleitoral. Diário da República. - Série II - n.º 235 - Suplemento (04-12-2024), p. 1-15.
______________________________________________________
BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Catálogo da Biblioteca | boa@cg.oa.pt |Informação Jurídica
2024-12-27 / 15:03