Direito da União
Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
17-12-2010
Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
(1) Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 [REVOGADO] (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 334 de 17.12.2010, pp. 1-16.
► EXECUÇÃO na ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro.
(2) Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro / Ministério da Economia. - Assegura a a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004. Diário da República. - Série I - n.º 10 (15-01-2014), pp. 162-165. Versão Consolidada | Data da última alteração: 2026-09-01
► ALTERAÇÃO dos artigos 2.º, 3.º (Entidades competentes), 4.º, 5.º, 7.º (Processamento das contraordenações), 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 173/2026, de 1 de setembro.
► ADITAMENTO dos artigos 2.º-A (Viagens multimodais e redes integradas de transportes), 3.º-A (Contrato de transporte) e 6.º-A (Fiscalização) ao Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro, pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 173/2026, de 1 de setembro.
► REVOGAÇÃO do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro, pela alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 173/2026, de 1 de setembro.
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