Revista da Ordem
dos Advogados

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - 3.ª Secção: Decisão de 22 de Maio de 2003 sobre a admissibilidade da queixa n.º 65305/01, apresentada por Maria de Lourdes Gouveia da Silva Torrado contra Portugal

Comentário do Dr. Joaquim Pires de Lima

COMENTÁRIO Pelo Dr. Joaquim Pires de Lima O exercício do direito de queixa perante o Tribunal Europeu e o esgotamento dos meios internos 1.1 — O…