Informação Jurídica

Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais

2023-01-11 / 19:50 Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais Artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de…

Defesa dos consumidores

Direito Nacional ÁREAS Leis de defesa dos consumidores 03-03-2023 Defesa dos consumidores Cláusulas contratuais gerais Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial Direito de livre resolução Práticas comerciais…

Linhas telefónicas para contacto do consumidor

Linhas telefónicas para contacto do consumidor (1) Decreto-Lei n.º 59/2021 , de 14 de julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação…

Práticas comerciais desleais nas relações entre empresas

27-08-2021 Práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar Comprador Fornecedor Fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano Prazos de pagamento máximos Produtos…

Regime do preço fixo do livro

2021-11-09 / 17:16 Regime do preço fixo do livro Decreto-Lei n.º 176/96 , de 21 de setembro / Ministério da Cultura. - Institui o regime do preço fixo do livro…

Regime jurídico da concorrência

Segurança dos brinquedos

2022-09-30 / 20:43 30-01-2022 Segurança dos brinquedos Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) Contraordenações Direção-Geral do Consumidor Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.). Instituto Português de…

Requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços

2023-07-20 / 17:34 20-07-2023 Requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços Critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada…