Direito português
Despachos 2022
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Despacho 7739-A/2022 (Série II), de 21-06
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 22-06-2022 2.ª Conferência dos Oceanos das Nações Unidas (UNOC) de 27-06 a 01-07 : delegações dos diversos países participantes Certificados de vacinação ou…
Consultar Direito portuguêsDespacho 7739-B/2022 (Série II), de 21-06
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 22-06-2022 Certificado de vacinação da Austrália: reconhecimento da validade Certificado Digital COVID da UE Medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras…
Consultar Direito portuguêsDespacho 4829-A/2022 (Série II), de 22-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 22-04-2022 Medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais Sistema de verificação e supervisão do seu funcionamento Situação epidemiológica…
Consultar Direito portuguêsDespacho 1994/2022 (Série II), de 24-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 15-02-2022 Fundo de Contragarantia Mútuo Garantia pessoal do Estado Linha de Apoio à Recuperação Económica - Retomar. Pandemia da doença COVID-19. Procedimento de…
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