Direito português
Resoluções do CM 2020
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Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 17-05-2020 / 29-05-2020: REVOGAÇÃO Regime da situação de calamidade (1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 , de 17 de maio /…
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Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-14 / 2020-05-21 Refeitórios escolares: fornecimento de refeições Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2020 , de 21 de maio / PRESIDÊNCIA DO…
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Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 06-06-2020 Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho / Presidência do…
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Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 29-09-2020 / 14-10-2020: REVOGADA Covid-19: regime da situação de contingência até 14 de outubro (1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 ,…
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Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 14-10-2020 REVOGAÇÃO pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera as…
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Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 31-10-2020 Remdesivir: despesa com a aquisição de doses Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2020 , de 31 de outubro / PRESIDÊNCIA DO…
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