Informação Jurídica

2021-07-23 / 20:34

Orçamento do Estado para 2021

Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2021. Diário da República. - Série I - n.º 253 - 1.º Suplemento (31-12-2020), p. 171-(2) a 171-(288). Legislação Consolidada (23-07-2021).

Lei n.º 75-B/2020
de 31 de dezembro

Índice sistemático

///////////////////////////////// ALTERAÇÕES, EXECUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO  /////////////////////////////////

23-07-2021

Faixas de gestão de combustíveis nos espaços florestais

Impedimento da duplicação do valor das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis 
Orçamento do Estado para 2021

(1) Lei n.º 48/2021, de 23 de julho / Assembleia da República. - Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021. Diário da República. - Série I - n.º 142 (23-07-2021), p. 4 - 5.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 48/2021
de 23 de julho

Sumário: Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro — Orçamento do Estado para 2021.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei impede a duplicação do valor das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais previstas no artigo 38.º doDecreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterando aLei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021.

Artigo 2.º

Alteração àLei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

O artigo 215.º daLei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, passa a ter seguinte redação:

«Artigo 215.º

[Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível]

1 - [...].

2 - (Revogado.)

3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 9 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 14 de julho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendada em 20 de julho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

114427901

(2) Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2021. Diário da República. - Série I - n.º 253 -1.º Suplemento (31-12-2020), p. 171-(2) a 171-(288). Legislação Consolidada (23-07-2021).

Artigo 215.º

[Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível]

1 - Em 2021, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado:

a) Os trabalhos definidos nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, devem decorrer até 15 de março;
b) Os trabalhos definidos no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, devem decorrer até 31 de maio.

2 - (Revogado.) [Redação revogada: «2 - Em 2021, as coimas a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, são aumentadas para o dobro»]

3 - Até 31 de maio de 2021, os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos.

4 - Em caso de substituição, nos termos do número anterior:

a) Os municípios devem considerar as áreas de intervenção prioritária definidas em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas;
b) Os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a câmara municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível.

5 - Para o cumprimento do disposto no presente artigo, designadamente quanto à execução coerciva dos trabalhos que se mostrem necessários ao pleno cumprimento das medidas preventivas a que se referem os n.ºs 1 e 3, as câmaras municipais contam com a colaboração das forças de segurança.

6 - O disposto nos n.ºs 3 a 5 dispensa a aplicação de outros regimes de acesso à propriedade e de operação sobre a mesma, designadamente os regimes de execução para prestação de factos ou entrega de coisas e de posse administrativa.

7 - Os PMDFCI devem estar aprovados ou atualizados até 31 de março de 2021.

8 - Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, é retido, no mês seguinte, 20 % do duodécimo das transferências correntes do FEF.

9 - Na falta de pagamento, pelos responsáveis, da despesa realizada pelos municípios nos termos do n.º 3, é emitida certidão de dívida que constitui título executivo para os efeitos do CPPT, podendo a cobrança coerciva ser protocolada com a AT, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.

10 - Em 2021, para a realização das ações e trabalhos de gestão de combustível previstos no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, os municípios, o ICNF, I. P., Infraestruturas de Portugal, S. A., e as empresas do grupo Águas de Portugal podem recorrer ao procedimento de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.ºs 2 a 5 do artigo 113.º do CCP.

11 - O disposto nos n.os 5 e 6 aplica-se igualmente às entidades que têm o dever legal de gestão de combustível, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

12 - É criada uma linha de crédito, com o montante total de crédito a conceder de 5 000 000 (euro), para exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos municípios, para despesa com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível previstas no presente artigo.

13 - O reembolso, pelos municípios, das subvenções reembolsáveis concedidas através da linha referida no número anterior, é realizado, prioritariamente, através das receitas:

a) Obtidas com a gestão da biomassa sobrante da limpeza efetuada em substituição dos proprietários e outros produtores florestais;
b) Arrecadadas através de processos de execução aos proprietários decorrentes da cobrança coerciva das dívidas destes, resultantes do incumprimento do disposto no n.º 1.

14 - É prorrogada para 2021, com as necessárias adaptações, a vigência do Decreto-Lei n.º 22/2018, de 10 de abril.

15 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os municípios, o ICNF, I. P., e as demais entidades aí referidas, quando aplicável, estão dispensadas da fiscalização prévia do Tribunal de Contas prevista no artigo 46.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

16 - O regime especial das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, é aplicável à realização da rede primária de faixas de gestão de combustível.

17 - Os atos de adjudicação de contratos que vierem a ser celebrados na sequência de ajuste direto ao abrigo do disposto no n.º 10 cumprem o especial dever de fundamentação, sem prejuízo dos demais princípios a observar.

23-07-2021

Incentivo à manutenção de postos de trabalho | Benefícios fiscais

Atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola

(1) Portaria n.º 295/2021 (Série II), de 14 de julho / Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social. - Regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Diário da República. - Série II-C - n.º 142 (23-07-2021), p. 22 - 25.

(2)Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2021. Diário da República. - Série I - n.º 253 - 1.º Suplemento (31-12-2020), p. 171-(2) a 171-(288). Legislação Consolidada (23-07-2021): Artigo 403.º (Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho).

07-06-2021

Programa «IVAucher»: apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração

(1) Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 14 do artigo 405.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher». Diário da República. - Série I - n.º 104 - 1.º Suplemento (28-05-2021), p. 26-(4) a 26-(9).

(2) Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2021. Diário da República. - Série I - n.º 253 - 1.º Suplemento (31-12-2020), p. 171-(2) a 171-(288). Legislação Consolidada (24-02-2021): Artigo 405.º (Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração (IVAucher).

(3) Portaria n.º 119/2021, de 7 de junho / FINANÇAS. - Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher». Diário da República. - Série I - n.º 109 (07-06-2021), p. 58.

07-04-2021

Pagamento em prestações de dívidas à segurança social

Orçamento do Estado para 2021: artigo 420.º

(1) Portaria n.º 80/2021, de 7 de abril / TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Ao abrigo do artigo 420.º daLei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações. Diário da República. - Série I - n.º 67 (07-04-2021), p. 17 - 18.

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e das entidades contratantes cujo prazo legal de pagamento termine até 31 de dezembro de 2021.

2 - Não são abrangidas pelo presente regime as dívidas de contribuições e quotizações que se encontrem incluídas em processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização, processo especial para acordo de pagamento, processo extraordinário de viabilização de empresas, regime extrajudicial de recuperação de empresas, contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial, conforme se encontram definidos noDecreto-Lei n.º 81/98, de 2 de abril, ou contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, ou por trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização.

Artigo 2.º

Regularização da dívida

1 - As dívidas que se encontrem em processo executivo são regularizadas nos termos doDecreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual.

2 - As dívidas não abrangidas pelo disposto no número anterior, ou que não se encontrem excluídas nos termos do artigo anterior, são regularizadas de acordo com oDecreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, com as regras e os procedimentos previstos na presente portaria.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 - As entidades contribuintes que tenham dívidas de contribuições, quotizações ou juros de mora relativos a contribuições ou quotizações à segurança social podem requerer o respetivo pagamento em prestações desde que:

a) A dívida a regularizar não se encontre em fase de cobrança coerciva ou integrada num dos mecanismos de regularização de dívida identificados no n.º 2 do artigo 1.º;

b) O acordo abranja a totalidade da dívida de contribuições ou quotizações não referida na alínea anterior, incluindo dívida de contribuições resultantes do apuramento como entidade contratante e de juros de mora vencidos e vincendos.

2 - O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º doDecreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, na sua redação atual, não é aplicável aos acordos celebrados ao abrigo do presente regime.

Artigo 4.º

Requerimento

1 - O requerimento de adesão a este regime é feito por via eletrónica, na Segurança Social Direta.

2 - A análise e decisão sobre o requerimento são operadas automaticamente, com recurso a notificações eletrónicas, sem prejuízo de posterior adaptação do plano de pagamento em prestações caso seja verificada a alteração dos valores relativos ao apuramento total da dívida.

3 - A falta de decisão no prazo de 30 dias determina o deferimento tácito do requerimento.

Artigo 5.º

Pagamento em prestações mensais

1 - O pagamento da dívida pode ser autorizado até um número máximo de 6 prestações mensais.

2 - O prazo pode ser alargado até 12 meses quando o valor total da dívida abrangida pelo acordo seja superior a:

a) (euro) 3060 para pessoas singulares;

b) (euro) 15 300 para pessoas coletivas.

3 - As prestações do plano prestacional vencem-se mensalmente a partir da notificação do plano, devendo o pagamento ser efetuado até ao último dia do mês a que diga respeito.

4 - O montante pago ao abrigo do presente regime será imputado à dívida mais antiga e respetivos juros, iniciando-se pela dívida de quotizações, seguindo-se a dívida de contribuições e a de juros de mora devidos.

Artigo 6.º

Situação contributiva regularizada

No que diz respeito à dívida abrangida pela presente portaria, considera-se regularizada a situação contributiva após o pagamento da primeira prestação e enquanto estiver a ser cumprido o pagamento das restantes prestações do acordo.

Artigo 7.º

Garantias

A celebração dos acordos de pagamento em prestações ao abrigo da presente portaria não depende da prestação de quaisquer garantias.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(2) Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2021. Diário da República. - Série I - n.º 253 - 1.º Suplemento (31-12-2020), p. 171-(2) a 171-(288). Legislação Consolidada (24-02-2021).

Artigo 420.º

Pagamento em prestações de dívidas à segurança social

1 - As contribuições devidas à segurança social cujo prazo de pagamento voluntário tenha vencido podem ser pagas em prestações, a requerimento do contribuinte.

2 - O requerimento previsto no número anterior pode ser formalizado sem que a cobrança dos tributos esteja em fase de processo de execução fiscal.

3 - Os contribuintes que requeiram o pagamento em prestações de contribuições devidas à segurança social podem fazê-lo nos termos do n.º 7 do artigo 190.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, ficando dispensados dos requisitos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo.

4 - O contribuinte que requeira o pagamento em prestações deve obter resposta da segurança social no prazo de 30 dias.

5 - Não havendo resposta da segurança social no prazo previsto no número anterior, considera-se o requerimento tacitamente deferido.

6 - O disposto nos números anteriores não prejudica as regras aplicáveis ao processo de execução fiscal previstas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

7 - As condições e procedimentos de aplicação do disposto no presente artigo são regulamentados por portaria do membro de Governo responsável pela área da segurança social.

17-03-2021

Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19

(1) Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março / FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, JUSTIÇA, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SAÚDE. - Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Diário da República. - Série I - n.º 53 - 1.º Suplemento (17-03-2021), p. 45-(9) a 45-(12).

(2) Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2021. Diário da República. - Série I - n.º 253 - 1.º Suplemento (31-12-2020), p. 171-(2) a 171-(288). Legislação Consolidada (24-02-2021): Artigo 291.º (Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19).

25-01-2021

Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores em situação de desproteção económica e social

Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro / FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Ao abrigo do disposto no artigo 156.º daLei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19. Diário da República. - Série I - n.º 16 - 1.º Suplemento (25-01-2021), p. 25-(2) a 25-(8).

Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2021. Diário da República. - Série I - n.º 253 - 1.º Suplemento (31-12-2020), p. 171-(2) a 171-(288): Artigo 156.º (Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores).

 ///////////////////////////////// VERSÃO INICIAL  /////////////////////////////////

31-12-2020

Orçamento do Estado para 2021

Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2021. Diário da República. - Série I - n.º 253 - 1.º Suplemento (31-12-2020), p. 171-(2) a 171-(288). [PDF – 24,8 MB] 

Orçamento do Estado para 2021

Lei n.º 75-B/2020
de 31 de dezembro

Índice sistemático

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I - Disposições preliminares

Artigo 1.º Objeto

Artigo 2.º Valor reforçado

CAPÍTULO II - Disposições fundamentais da execução orçamental

Artigo 3.º Utilização condicionada das dotações orçamentais

Artigo 17.º Programação orçamental

CAPÍTULO III - Disposições relativas à Administração Pública

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 18.º Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade

Artigo 32.º Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal

SECÇÃO II - Outras disposições sobre trabalhadores

Artigo 33.º Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão

Artigo 63.º Subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas

SECÇÃO III - Disposições sobre empresas públicas

Artigo 64.º Gastos operacionais das empresas públicas

Artigo 68.º Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade

SECÇÃO IV - Aquisição de serviços

Artigo 69.º Encargos com contratos de aquisição de serviços

Artigo 74.º Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços

SECÇÃO V - Proteção social e aposentação ou reforma

Artigo 75.º Atualização extraordinária de pensões

Artigo 79.º Relatório sobre o Estatuto do Antigo Combatente

CAPÍTULO IV - Finanças regionais

Artigo 80.º Transferências orçamentais para as regiões autónomas

Artigo 103.º Centro de Produção da RTP-Madeira

CAPÍTULO V - Finanças locais

Artigo 104.º Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Artigo 134.º Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens

CAPÍTULO VI - Segurança social

Artigo 135.º Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023

Artigo 165.º Notificações eletrónicas

CAPÍTULO VII - Operações ativas, regularizações e garantias

Artigo 166.º Concessão de empréstimos e outras operações ativas

Artigo 176.º Encargos de liquidação

CAPÍTULO VIII - Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

Artigo 177.º Financiamento do Orçamento do Estado

Artigo 183.º Gestão da dívida pública direta do Estado

CAPÍTULO IX - Outras disposições

Artigo 184.º Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia - 2021 e eventos de projeção internacional

Artigo 363.º Alargamento do prazo de adesão à moratória de crédito

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES FISCAIS

CAPÍTULO I - Impostos diretos

SECÇÃO I - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 364.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 372.º Norma revogatória de disposições do Código do IRS

SECÇÃO II - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Artigo 373.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 376.º Consignação de receita à segurança social

CAPÍTULO II - Impostos indiretos

SECÇÃO I - Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 377.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 383.º Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado

SECÇÃO II - Imposto do selo

Artigo 384.º Alteração ao Código do Imposto do Selo

SECÇÃO III - Impostos especiais de consumo

Artigo 385.º Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 390.º Taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais

SECÇÃO IV - Imposto sobre veículos

Artigo 391.º Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

CAPÍTULO III - Impostos locais

SECÇÃO I - Imposto municipal sobre imóveis

Artigo 392.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo 393.º Disposição revogatória no âmbito do Código do IMI

SECÇÃO II - Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

Artigo 394.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

SECÇÃO III - Imposto único de circulação

Artigo 395.º Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

CAPÍTULO IV - Benefícios fiscais

Artigo 396.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 401.º Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

CAPÍTULO V - Código Fiscal do Investimento

Artigo 402.º Alteração ao Código Fiscal do Investimento

CAPÍTULO VI - Outras disposições de caráter fiscal

Artigo 403.º Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho

Artigo 420.º Pagamento em prestações de dívidas à segurança social

TÍTULO III - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Artigo 421.º Alteração à Lei n.º 12/93, de 22 de abril

Artigo 443.º Alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 444.º Prorrogação de efeitos

Artigo 445.º Entrada em vigor

ANEXO I

Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º). Diversas alterações e transferências (ver documento original)

ANEXO II

MAPA (a que se refere o artigo 109.º) - Transferências para as EIM OE/2021 (ver documento original)

MAPA (a que se refere o artigo 127.º) - Transferências para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril (ver documento original)

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2021-03-18 / 16:54