Direito português
Orçamentos do Estado
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2026-05-26 / 19:09 Orçamento do Estado para 2026 30-12-2025 Orçamento do Estado para 2026 Lei n.º 73-A/2025 , de 30 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado…
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2025-02-12 / 16:09 Orçamento do Estado para 2025 (1.1) Lei n.º 45-A/2024 , de 31 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2025. Diário da República.…
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2023-02-15 / 19:38 Orçamento do Estado para 2023 30-12-2022 Orçamento do Estado para 2023 DESTAQUES Abono de família para crianças e jovens Adicional de imposto único de circulação (IUC) Adicional…
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2022-12-30 / 19:34 Orçamento do Estado para 2020 31-03-2020 Orçamento do Estado para 2020 (1) Lei n.º 2/2020 , de 31 de março / Assembleia da República. - Orçamento do…
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2023-07-14 / 18:30 Normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 (1) Decreto-Lei n.º 10/2023 , de 8 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece as…
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2024-01-29 / 19:38 Execução do Orçamento do Estado para 2024 29-01-2024 Execução do Orçamento do Estado para 2024 Acompanhamento da execução dos orçamentos com impacto de género pela Comissão para…
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