Informação Jurídica

Titulares de cargos políticos e de altos cargos público

06-01-2021 Titulares de cargos políticos e de altos cargos público: alargamento das obrigações declarativas Atualização da declaração Códigos de Conduta Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos Desobediência…

Procriação medicamente assistida

2021-11-12 / 19:30 Procriação medicamente assistida 26-07-2006 Procriação medicamente assistida Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho / Assembleia da República. - Procriação medicamente assistida. Diário da República. -…

Perda de mandato de Deputados ao Parlamento Europeu

04-01-2022 Perda de mandato de Deputados ao Parlamento Europeu Causas de perda de mandato Competência relativa à verificação de perda do mandato de Deputados ao Parlamento Europeu Incompatibilidades Lei Eleitoral…

Orçamentos do Estado

LISTA das leis gerais

Leis de bases, leis de organização, leis gerais, leis orçamentais, leis orgânicas, leis-quadros 2021-11-04 / 12:42 Áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (1) Lei n.º 91/95 , de 2 de…

Leis eleitorais

Lei-quadro do estatuto de utilidade pública

Utilidade pública Lei-quadro do estatuto de utilidade pública Estatuto de utilidade pública Lei n.º 36/2021 , de 14 de junho / Assembleia da República. - Aprova a lei-quadro do estatuto…

Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas

09-08-2021 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas Lei Orgânica n.º 2/2021 , de 9 de agosto / Assembleia da República. - Aprova a Lei Orgânica de Bases…

Lei Geral Tributária

2025-02-10 / 18:33 Lei Geral Tributária 17-12-1998 Decreto-Lei n.º 398/98 , de 17 de dezembro / Ministério das Finanças. - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da…

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) 20-06-2014 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho / Assembleia da República. - Lei…

Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)

Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) 11-09-2015 Lei de Enquadramento Orçamental Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro / Assembleia da República. - Lei de Enquadramento Orçamental. Diário da República…

Lei de Defesa Nacional

09-08-2021 Lei de Defesa Nacional Lei Orgânica n.º 3/2021 , de 9 de agosto / Assembleia da República. - Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º…

Lei de bases gerais da política pública de solos

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017 ,…

Grandes Opções do Plano

Fundações

Lei-Quadro das Fundações 25-08-2021 Fundações Lei n.º 67/2021 , de 25 de agosto / Assembleia da República. - Alteração à Lei-Quadro das Fundações. Diário da República. - Série I -…

Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

24-01-2022 Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) Centro de Comunicações e Informação, Ciberespaço e Espaço (CCICE) Centro de Informações e Segurança Militares (CISMIL) Escola de Ciberdefesa (ECD) Estado-Maior Conjunto (EMC) Hospital…

Espaço Marítimo Nacional

21-09-2022 Espaço Marítimo Nacional Autonomia político-administrativa regional Bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais Definição e…

Discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

2021-11-18 / 20:03 Proibição da discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde 28-08-2006 Lei n.º 46/2006 , de 28 de agosto / Assembleia da…

Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte

04-01-2022 Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte Compensação parcial: aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto nos n.ºs 2, 3 e…

Áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

Áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) 02-09-1995 Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal Lei n.º 91/95 , de 2 de setembro / Assembleia da República. - Processo…