Jurisprudência
Acórdãos publicados na 1.ª série | 2020
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Ac. TC 774/2019 (Série I de 27-01-2020)
Tribunal Constitucional 2020-01-27 / 12:22 2020-01-27 Código das Sociedades Comerciais: artigo 398.º, n.º 2 (inconstitucionalidade com força obrigatória geral) Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho Direitos das…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 004/2020 (Série I de 05-02-2020)
Tribunal Constitucional 2020-02-06 / 11:01 2020-02-05 Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira: inconstitucionalidade com força obrigatória geral Constituição: artigo 165.º, n.º 1, alínea i), e artigo 103.º, n.º 2…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 299/2020 (Série I de 18-09-2020)
Tribunal Constitucional 2020-09-24 / 19:18 18-09-2020 Direito de preferência nos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma Arrendamento de prédios urbanos Código Civil: artigo 1091.º, n.º 8 (redação da…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 515/2020 (Série I de 18-11-2020)
Tribunal Constitucional 2021-01-26 / 16:30 18-11-2020 Pedido de apoio judiciário apresentado na pendência de acção judicial (interrupção do prazo) Acesso ao direito e aos tribunais: pedido de nomeação de patrono…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 751/2020 (Série I), de 16-12-2020
Tribunal Constitucional 2021-01-26 / 16:30 Código do Imposto do Selo: artigo 7.º , n.º 7 (caráter meramente interpretativo) Inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 775/2019 (Série I de 04-02-2020)
Tribunal Constitucional 2020-02-04 / 10:45 2020-02-04 Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro: inconstitucionalidade com força obrigatória geral RTMPCA: artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 258/2020 (Série I de 07-07-2020)
Tribunal Constitucional 2020-07-07 / 16:42 2020-05-05 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) : artigo 222.º-G, n.º 4 Devedor que discorda da sua situação de insolvência Parecer do…
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