Jurisprudência
Acórdãos publicados na 1.ª série | 2023
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Ac. TC 395/2023 (Série I), de 14-06-2023
Tribunal Constitucional 2023-07-13 / 14:10 13-07-2023 Referendo local «Concorda com a separação da União das Freguesias de Mazedo e Cortes?» Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023 (Série I), de 14…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 197/2023 (Série I), de 18-04-2023
Tribunal Constitucional 2023-05-10 / 14:10 10-05-2023 Arrendamento apoiado para habitação Inconstitucionalidade com força obrigatória geral Violação do disposto no n.º 5 do artigo 112.º (Atos normativos) da Constituição Lei n.º…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 005/2023 (Série I), de 30-01-2023
Tribunal Constitucional 2023-02-05 / 14:10 03-02-2023 Morte medicamente assistida: inconstitucionalidade Inviolabilidade da vida humana Morte medicamente assistida não punível Princípio da determinabilidade das leis Princípio da legalidade, na sua dimensão…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 800/2023 (Série I), de 04-12-2023
Tribunal Constitucional 2023-10-20 / 20:10 20-12-2023 Metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal Dados pessoais de terceiros Direito ao bom nome e reputação, à imagem e à…
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