Jurisprudência
Acórdãos publicados na 1.ª série | 2021
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Ac. TC 070/2021 (Série I), de 27-01-2021
Tribunal Constitucional 2021-04-19 / 20:09 Recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência Decisões que admitem recurso Inconstitucionalidade com força obrigatória geral Processo…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 123/2021 (Série I), de 15-03-2021
Tribunal Constitucional 2021-04-12 / 20:09 12-04-2021 Morte medicamente assistida: inconstitucionalidades do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República Antecipação da morte medicamente assistida não punível Comissão de Verificação e Avaliação…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 171/2020 (Série I), de 24-03-2021
Tribunal Constitucional 2021-05-26 / 19:09 Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira: artigo 63.º, n.º 1 Ilegalidade com força obrigatória geral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020 (Série…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 172/2021 (Série I), de 24-03-2021
Tribunal Constitucional 2021-04-27 / 15:09 Portagens: regime sancionatório Inconstitucionalidade com força obrigatória geral Princípio da culpa Princípio da presunção da inocência Princípio do direito à tutela jurisdicional efetiva Princípio do…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 318/2021 (Série I), de 18-05-2021
Tribunal Constitucional 2021-07-02 / 17:30 01-07-2021 Código do Trabalho: artigo 112.º (Duração do período experimental), n.º 1, alínea b), subalínea iii) Direito à segurança no emprego Direitos, liberdades e garantias…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 418/2021 (Série I), de 15-06-2021
23-07-2021 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: artigo 248.º, n.º 4 (inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma) Acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 522/2021 (Série I), de 13-07-2021
04-10-2021 Casa do Douro Constituição de associações públicas Inconstitucionalidade com força obrigatória geral Liberdade de associação Constituição: artigo 46.º, n.º 3 e artigo 267.º, n.º 4 Lei n.º 73/2019, de…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 545/2021 (Série I), de 14-07-2021
Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência Medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais Apoio extraordinário à redução de atividade económica…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 687/2021 (Série I), de 30-08-2021
22-09-2021 Apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante Acesso a dados pessoais Acesso legítimo a um sistema informático Apreensões sem prévia autorização da autoridade judiciária Apresentação ao…
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