Jurisprudência
Acórdãos publicados na 1.ª série | 2026
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Ac. TC 1134/2025 (Série I), de 15-12-2025
Tribunal Constitucional 2026-01-02 / 12:01 02-01-2026 Perda da nacionalidade Código Penal Violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da culpa Referências Código Penal: aditamento do artigo 69.º-D (Perda da…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 1133/2025 (Série I), de 15-12-2025
Tribunal Constitucional 2026-01-02 / 12:01 05-01-2026 Nacionalidade: inconstitucionalidades Lei da Nacionalidade Violação dos artigos 2.º, em conjugação com a alínea f) do n.º 1 do artigo 164.º, 26.º, n.º 1,…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 188/2026 (Série I), de 18-02-2026
Tribunal Constitucional 2026-03-18 / 18:35 18-03-2026 Impugnação da perfilhação Ação intentada pelo perfilhante a todo o tempo Violação do princípio da igualdade Violação da proibição de discriminação dos filhos nascidos…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 275/2026 (Série I), de 17-03-2026
Tribunal Constitucional 2026-03-18 / 18:35 06-04-2026 Apoio judiciário Diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida Direito de acesso aos tribunais…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 409/2026 (Série I), de 08-05-2026
Tribunal Constitucional 2026-05-25 / 18:35 25-05-2026 Pena acessória de perda da nacionalidade Código Penal: insconstitucionalidade do aditamento do artigo 69.º-D Acórdão do TC n.º 409/2026 (Série I), de 8 de…
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