Direito português
Despachos Normativos
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Despacho Normativo 9/2022 (Série II), de 30-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 03-06-2022 Linha de apoio à tesouraria das microempresas do turismo - COVID-19 (1) Despacho Normativo n.º 9/2022 (Série II), de 30 de maio…
Consultar Direito portuguêsDespacho Normativo 1/2021 (Série II), de 23-12-2020
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 11-01-2021 Micro e pequenas empresas turísticas: linha de apoio financeiro Turismo de Portugal, I. P. Despacho Normativo n.º 4/2020 (Série II), de 20…
Consultar Direito portuguêsDespacho Normativo 8/2021 (Série II), de 19-02
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 03-03-2021 Microempresas do turismo: apoio financeiro no âmbito da pandemia Auxílios de minimis CAE enquadráveis Linha de Apoio às Micro e Pequenas Empresas…
Consultar Direito portuguêsDespacho Normativo 11/2021 (Série II), de 09-04
Consultar Direito portuguêsDespacho Normativo 12/2021 (Série II), de 19-04
Consultar Direito portuguêsDespacho Normativo 4/2020 (Série II), de 18-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 25-03-2020 Linha de Apoio às Microempresas do Turismo (1) Despacho Normativo n.º 4/2020 (Série II), de 18 de março / Economia e Transição…
Consultar Direito portuguêsDespacho Normativo 10/2020 (Série II), de 11-08
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 09-09-2020 Linha de Apoio às Microempresas do Turismo (1) Despacho Normativo n.º 10/2020 (Série II), de 11 de agosto / Economia e Transição…
Consultar Direito portuguêsDespacho Normativo n.º 10-A/2020 (Série II), de 10-09
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-09-15 Entidades do setor empresarial do Estado, entidades do setor empresarial local e empresas cotadas: planos para a igualdade Prorrogação dos prazos da…
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