Jurisprudência
Acórdãos publicados na 1.ª série | 2025
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Ac. TC 001/2025 (Série I), de 03-01-2025
Tribunal Constitucional 2024-11-21 / 13:25 27-01-2025 Referendo local Assembleia Municipal de Lisboa Cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação Exclusão do âmbito do referendo das «matérias reguladas…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 348/2025 (Série I), de 06-05-2025
Tribunal Constitucional 2025-05-28 / 11:25 28-05-2025 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) Alienação onerosa de bens imóveis Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) Constituição…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 476/2025 (Série I), de 03-06-2025
Tribunal Constitucional 2025-07-06 / 17:52 03-07-2025 Domínio público marítimo | Região Autónoma dos Açores Competência legislativa regional Delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 478/2025 (Série I), de 03-06-2025
Tribunal Constitucional 2025-07-15 / 17:52 10-07-2025 Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 522/2025 (Série I), de 17-06-2025
Tribunal Constitucional 2025-07-23 / 18:54 23-07-2025 Nacionalidade Portuguesa Ilegalidade com força obrigatória geral Lei da Nacionalidade de 1981 Momento inicial da contagem do prazo da propositura da ação judicial Oposição…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 676/2005 (Série I), de 15-07-2025
Tribunal Constitucional 2025-09-16 / 18:54 16-09-2025 Oficiais de justiça Oficiais de justiça Carreira do grupo de pessoal de oficial de justiça Contabilização e recuperação proporcional do tempo de serviço congelado…
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