Informação Jurídica

Banco Português de Fomento, S. A. (BPF)

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

2022-06-09 / 17:30 Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo Lei n.º 83/2017 , de 18 de agosto / Assembleia da República. - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de…

Contrato de seguro

2021-11-18 Regime jurídico do contrato de seguro 16-04-2008 Decreto-Lei n.º 72/2008 , de 16 de abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Estabelece o regime jurídico do…

Crédito à habitação própria

2024-07-10 / 16:06 10-07-2024 Crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos Garantia a prestar pelo Estado até 15 % do valor da transação do prédio…

Distribuição de seguros

Distribuição de seguros 12-06-2020 Mediadores de seguros ou de resseguros: cobertura por um seguro de responsabilidade civil profissional (1) Lei n.º 7/2019 , de 16 de janeiro / ASSEMBLEIA DA…

Empréstimos participativos

12-01-2022 Regime jurídico dos empréstimos participativos (1) Decreto-Lei n.º 11/2022 , de 12 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos. Diário…

Obrigações Cobertas

06-05-2022 Regime Jurídico das Obrigações Cobertas Banco de Portugal Código dos Valores Mobiliários Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Regime…

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras 31-12-1992 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro / Ministério das…

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

2025-10-27 / 19:21 Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) 21-08-2017 Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (1) Lei n.º 89/2017 , de 21 de agosto / Assembleia da…

Organismos de investimento coletivo

regime jurídico dos organismos de investimento coletivo 24-02-2015 Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo: alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos…

Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

2023-07-10 / 10:12 Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 21-08-2007 Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel: transposição de diretivas Decreto-Lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto / Ministério das…

Seguros e resseguros (RJASR)

2020-10-12 / 19:16 Seguros e resseguros Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora Ajustamento de volatilidade à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante…

Serviços de pagamento e da moeda eletrónica

2019-07-30 / 16:00 SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA 12-11-2018 Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (1) Decreto-Lei n.º 91/2018, de 17 de novembro /…

Situações de incumprimento de contratos de crédito

Situações de incumprimento de contratos de crédito Decreto-Lei n.º 227/2012 , de 25 de outubro / Ministério da Economia e do Emprego. - Estabelece princípios e regras a observar pelas…

Regime da gestão de ativos (RGA)

28-04-2023 Regime da gestão de ativos (RGA): revogação do RGOIC e do RJCRESIE Acesso à atividade de sociedade gestora Auditor Avaliação de ativos Capital inicial mínimo Cessação da atividade Código…

Serviços e infraestruturas financeiros

2025-01-06 / 19:21 Serviços e infraestruturas financeiros: execução de um conjunto de regulamentos europeus (1) Lei n.º 1/2025 , de 6 de janeiro / Assembleia da República. - Procede à…

Mercados de criptoativos

Mercados de criptoativos 22-12-2025 Mercados de criptoativos Código dos Valores Mobiliários Contraordenações e coimas Entidades sujeitas à supervisão da CMVM Fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto…

Titularização de créditos

2026-03-12 /17:02 Titularização de créditos 05-11-1999 (1) Decreto-Lei n.º 453/99 , de 5 de novembro / Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade…