Direito português
Decretos-Leis 2022
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Decreto-Lei 66-A/2022, de 30-09
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 30-09-2022 COVID-19: cessação de vigência de decretos-leis publicados no âmbito da pandemia Referências Decreto-Lei n.º 145/2009 , de 17-06, que estabelece as regras…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 57-A/2022, de 26-08
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 26-08-2022 Medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Decreto-Lei n.º 57-A/2022 , de 26 de agosto / Presidência do Conselho de…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 42-A/2022, de 30-06
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 30-06-2022 Medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Aquicultura em águas de transição: prorrogação do prazo de validade dos títulos de…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 30-E/2022, de 21-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 21-04-2022 Medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras Estruturas residenciais…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 23-A/2022, de 18-02
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 18-02-2022 Medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 a partir de 19 de fevereiro de 2022 Apoio extraordinário à manutenção do…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 22/2022, de 06-02
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 06-02-2022 Certificado Digital COVID da UE Certificados digitais COVID da UE admitidos Prazo de 270 dias da aceitação dos certificados de vacinação emitidos…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 6-A/2022, de 07-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 07-01-2022 Declaração provisória de isolamento Medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 a partir de 10 de janeiro de 2022 Acompanhamento…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 1/2022, de 03-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 03-01-2022 Atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência Adjunto do delegado regional de saúde: convoca…
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