Jurisprudência
Acórdãos relativos a Portugal
Explore esta secção
2025-01-07 | Case of F.D. and H.C. v. Portugal (18737/18)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2025-01-07 / 17:03 Direito ao respeito pela vida privada e familiar: artigo 8.º da CEDH 07-01-2025 CASE OF F.D. AND H.C. v. PORTUGAL (Application no.…
Consultar Jurisprudência2024-01-09 | Case of Miranda Magro v. Portugal (30138/21)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2024-01-09 / 11:21 Tortura , penas ou tratamentos desumanos ou degradantes: artigo 3.º da CEDH Direito à liberdade e à segurança: artigo 5.º, n.º 1,…
Consultar Jurisprudência2024-01-18 | Case of Ferreira Capitão and Gil Cardoso (31519/22 - 41866/22)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2024-01-18 / 19:21 Tortura , penas ou tratamentos desumanos ou degradantes: artigo 3.º da CEDH Direito a um recurso efetivo: artigo 13.º, n.º 3, da…
Consultar Jurisprudência2024-03-19 | Case of Almeida Arroja v. Portugal (47238/19)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2024-03-19 / 19:21 Liberdade de expressão: artigo 10.º da CEDH 19-03-2024 (1) CASE OF ALMEIDA ARROJA v. PORTUGAL | 47238/19 | Judgment (Merits and Just…
Consultar Jurisprudência2024-11-05 | Case of Tânia Laranjo v. Portugal (33203/20 - 45884/22)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2024-11-13 / 16:41 Liberdade de expressão: artigo 10.º da CEDH 05-11-2024 CASE OF FERREIRA E CASTRO DA COSTA LARANJO v. PORTUGAL (Applications nos. 33203/20 and…
Consultar Jurisprudência2024-12-03 | Judgment Espirito Santo Silva Salgado v. Portugal
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2024-12-03 / 17:41 Direito a um processo equitativo: artigo 6.º da CEDH 03-12-2024 Judgment Espirito Santo Silva Salgado v. Portugal - No violation of right…
Consultar Jurisprudência2024-12-10 | Affaire M.T.S. et M.J.S. c. Portugal (39848/19)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2024-12-10 / 17:41 Direito ao respeito pela vida privada e familiar: artigo 8.º da CEDH 10-12-2024 AFFAIRE M.T.S. ET M.J.S. c. PORTUGAL 39848/19 | Judgment…
Consultar Jurisprudência2023-07-06 | Affaire Cunha Casaca c. Portugal (17761/22)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2023-07-07 / 10:42 Tortura , penas ou tratamentos desumanos ou degradantes: artigo 3.º da CEDH 06-07-2023 AFFAIRE CUNHA CASACA c. PORTUGAL 17761/22 | Judgment (Merits…
Consultar Jurisprudência2023-03-02 | Case of dos Santos Neves v. Portugal (53415/21)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2023-03-03 / 11:21 Tortura , penas ou tratamentos desumanos ou degradantes: artigo 3.º da CEDH 02-03-2023 CASE OF DOS SANTOS NEVES v. PORTUGAL 53415/21 |…
Consultar Jurisprudência2023-11-30 | Case of Nieuwolt v. Portugal (15767/21)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2023-11-30 / 11:21 Tortura , penas ou tratamentos desumanos ou degradantes: artigo 3.º da CEDH 30-11-2023 CASE OF NIEUWOLT v. PORTUGAL 15767/21 | Judgment (Merits…
Consultar Jurisprudência2022-06-09 | Case of SP and DS v. Portugal (4581/20 and 55438/20)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2022-06-21 / 19:44 Tortura , penas ou tratamentos desumanos ou degradantes: artigo 3.º da CEDH 09-06-2022 CASE OF DA SILVA SANTOS PEREIRA AND DIAMANTINO DA…
Consultar Jurisprudência2022-03-15 | Affaire Gonçalves Monteiro c. Portugal (65666/16)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2022-03-15 / 20:12 Direito à vida: artigo 2.º da CEDH Reparação razoável: artigo 41.º da CEDH 2022-03-15 AFFAIRE GONÇALVES MONTEIRO c. PORTUGAL | 65666/16 |…
Consultar Jurisprudência2022-01-11 | Case of Freitas Rangel v. Portugal (78873/13)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2022-01-13 / 20:12 Liberdade de expressão: artigo 10.º da CEDH Reparação razoável: artigo 41.º da CED CASE OF FREITAS RANGEL v. PORTUGAL 78873/13 | Judgment…
Consultar Jurisprudência2021-07-13 | Affaire Neves Caratão Pinto c. Portugal (28443/19)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2021-07-13 / 19:50 Direito ao respeito pela vida privada e familiar: artigo 8.º da CEDH Reparação razoável: artigo 41.º da CEDH AFFAIRE NEVES CARATÃO PINTO…
Consultar Jurisprudência2021-02-23 | Affaire Vilela c. Portugal (63687/14)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2021-02-24 / 10:50 Direito ao respeito pela vida privada e familiar: artigo 8.º da CEDH Reparação razoável: artigo 41.º da CEDH AFFAIRE VILELA ET AUTRES…
Consultar Jurisprudência2021-01-12 | Affaire Albuquerque Fernandes c. Portugal (50160/13)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2021-01-12 / 14:32 Direito a um processo equitativo: artigo 6.º da CEDH AFFAIRE ALBUQUERQUE FERNANDES c. PORTUGAL | 50160/13 | Judgment (Merits and Just Satisfaction)…
Consultar Jurisprudência2020-10-20 | Affaire Bădulescu c. Portugal (33729/18)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2021-02-24 / 15:11 Poibição da tortura: artigo 3.º da CEDH AFFAIRE BĂDULESCU c. PORTUGAL | 33729/18 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Third…
Consultar Jurisprudência2020-03-31 | Affaire Santos Calado c. Portugal (55997/14 68143/16 78841/16)
2020-03-31 / 20:21 « AFFAIRE DOS SANTOS CALADO ET AUTRES c. PORTUGAL «AFFAIRE DOS SANTOS CALADO ET AUTRES c. PORTUGAL - 55997/14 , 68143/16 et 78841/16 | Judgment (Merits and…
Consultar Jurisprudência2020-02-25 | Affaire Paixão Moreira Sá Fernandes c. Portugal (78108/14)
2020-02-28 / 10:30 « AFFAIRE PAIXÃO MOREIRA SÁ FERNANDES c. PORTUGAL «AFFAIRE PAIXÃO MOREIRA SÁ FERNANDES c. PORTUGAL - 78108/14 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Third Section)…
Consultar Jurisprudência2020-01-14 | Affaire Soares Campos c. Portugal (30878/16)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2020-01-14 / 14:32 AFFAIRE SOARES CAMPOS c. PORTUGAL | 30878/16 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Third Section) | 14/01/2020 | Conclusion(s): Violation…
Consultar Jurisprudência2019-12-03 | Affaire Petrescu c. Portugal (23190/17)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2019-12-03 AFFAIRE PETRESCU c. PORTUGAL | 23190/17 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Third Section) | 03/12/2019 | Conclusion(s): Exceptions préliminaires rejetées (Art.…
Consultar Jurisprudência2019-09-24 | Case Antunes Emídio e S. G. da Cruz v. Portugal (75637/13 - 8114/14)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2019-09-24 CASE OF ANTUNES EMÍDIO AND SOARES GOMES DA CRUZ v. PORTUGAL 75637/13 - 8114/14 | Available only in English | Judgment (Merits and Just…
Consultar Jurisprudência2019-06-04 | Affaire Moreno Diaz Peña et Autres c. Portugal (44262/10)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2019-06-04 LA COUR EUROPÉENNE DES DROITS DE L’HOMME QUATRIÈME SECTION AFFAIRE MORENO DIAZ PEÑA ET AUTRES c. PORTUGAL (Requête no 44262/10 ) ARRÊT (Satisfaction équitable)…
Consultar Jurisprudência2018-11-06 | Case of Ramos Nunes v. Portugal (55391/13 - 57728/13 - 74041/13)
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 2018-11-06 CASE OF RAMOS NUNES DE CARVALHO E SÁ v. PORTUGAL Direito a um processo equitativo, condições de admissibilidade e reparação razoável: artigos 6.º, 35.º…
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