Direito português
Despachos 2020
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Despacho 3301-B/2020 (Série II), de 15-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-15 Ensino da condução e formação presencial de certificação de profissionais: suspensão Despacho n.º 3301-B/2020 (Série II), de 15-03 / Infraestruturas e Habitação.…
Consultar Direito portuguêsDespacho 3298-C/2020 (Série II), de 13-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 13-03-2020 Navios de cruzeiro: interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações (1) Despacho n.º 3298-C/2020 (Série II), de 13-03…
Consultar Direito portuguêsDespacho 2875-A/2020 (Série II), de 03-03
Consultar Direito portuguêsDespacho 3219/2020 (Série II), de 03-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-11 Aquisição imediata dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual Reforço dos respetivos stocks em 20 % Despacho n.º 3219/2020 (Série…
Consultar Direito portuguêsDespacho 3298-A/2020 (Série II), de 13-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-13 Publicação do Diário da República no sábado dia 14 de março de 2020 e no domingo dia 15 de março de 2020…
Consultar Direito portuguêsDespacho 3301-A/2020 (Série II), de 15-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-15 Medicina dentária, estomatologia e odontologia: suspensão das atividades Despacho n.º 3301-A/2020 (Série II), de 15-03 / Economia e Transição Digital, Administração Interna…
Consultar Direito portuguêsDespacho 3298-B/2020 (Série II), de 13-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-13 Declaração de situação de alerta em todo o território nacional (1) Despacho n.º 3298-B/2020 (Série II), de 13-03 / Administração Interna e…
Consultar Direito portuguêsDespacho 3301-D/2020 (Série II), de 15-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-15 Medidas adicionais de natureza excecional Despacho n.º 3301-D/2020 (Série II), de 15-03 / Economia e Transição Digital, Administração Interna, Saúde, Ambiente e…
Consultar Direito portuguêsDespacho 3299/2020 (Série II), de 14-03
Consultar Direito portuguêsDespacho 3545/2020 (Série II), de 21-03
Despacho n.º 3545/2020, de 21 de março / Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete do Primeiro-Ministro. - Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência. Diário da…
Consultar Direito portuguêsDespacho 3547/2020 (Série II), de 21-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-22 Campismo e caravanismo: parques de campismo e áreas de serviço de autocaravanas Situação dos utentes Despacho n.º 3547/2020 (Série II), de 21…
Consultar Direito portuguêsDespacho 3547-A/2020 (Série II), de 22-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-22 Abastecimento de bens e serviços públicos essenciais durante o período de estado de emergência Água para consumo humano Aeródromos e heliportos Aeroportos…
Consultar Direito portuguêsDespacho 4148/2020 (Série II), de 03-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-05 Comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar: regulamentação do exercício Suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e…
Consultar Direito portuguêsDespacho 3485-C/2020 (Série II), de 17-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-19 / 2020-04-10 Medidas ativas de emprego e reabilitação profissional: suspensão de ações de formação ou atividades previstas Apoio equiparado a apoio social…
Consultar Direito portuguêsDespacho 3301/2020 (Série II), de 15-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-15 / 2020-04-10 Profissionais de saúde com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos Articulação entre a assistência à família…
Consultar Direito portuguêsDespacho 3863-B/2020 (Série II), de 27-03 (1)
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 27-03-2020 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: gestão dos atendimentos e agendamentos no âmbito da COVID-19 (1) Despacho n.º 3863-B/2020 (Série II), de 27…
Consultar Direito portuguêsDespacho 4024-B/2020 (Série II), de 31-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 01-04-2020 Taxa de gestão de resíduos (TGR) para o período do estado de emergência de 2020 (1) Despacho n.º 4024-B/2020 (Série II), de…
Consultar Direito portuguêsDespacho 4460-A/2020 (Série II), de 07-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-13 Administração Pública: situação excecional de cedência do trabalhador Ações de formação à distância Adiamento do envio do documento comprovativo da doença Apoio…
Consultar Direito portuguêsDespacho 5545-C/2020 (Série II), de 13-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-05-15 Administração Pública: espaços físicos de atendimento e de trabalho Orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento no âmbito do levantamento das…
Consultar Direito portuguêsDespacho 5698/2020 (Série II), de 08-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 22-05-2020 Fundo Azul: medidas extraordinárias Despacho n.º 5698/2020 (Série II), de 8 de maio / Mar. Gabinete do Ministro. - Adota medidas extraordinárias…
Consultar Direito portuguêsDespacho 5793-A/2020 (Série II), de 22-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 26-05-2020 Autorização de residência: procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) (1) Despacho n.º 5793-A/2020 (Série…
Consultar Direito portuguêsDespacho 6344/2020 (Série II), de 02-06
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-06-16 Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT): fiscalização do cumprimento das regras de prevenção da COVID-19 nos locais de trabalho Despacho n.º…
Consultar Direito portuguêsDespacho 4097-B/2020 (Série II), de 31-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-02 / 2020-05-12 / 2020-07-03 COVID-19: orientações de caráter preventivo e procedimentos a adotar perante casos suspeitos Autoridade de Saúde de âmbito local…
Consultar Direito portuguêsDespacho 6948-A/2020 (Série II), de 03-07
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-07-06 Aeroportos: controlo de temperatura e testes à COVID-19 Despacho n.º 6948-A/2020 (Série II), de 3 de julho / Infraestruturas e Habitação. Gabinete…
Consultar Direito portuguêsDespacho 8148/2020 (Série II), de 03-08
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 21-08-2020 Medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas Apoios financeiros públicos Entidades empregadoras Instituto do Emprego e da Formação Profissional,…
Consultar Direito portuguêsDespacho 8459/2020 (Série II), de 26-08
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-09-02 Transportes públicos: distribuição das verbas destinadas ao apoio à reposição da oferta Áreas Metropolitanas (AM) Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)…
Consultar Direito portuguêsDespacho 8998-C/2020 (Série II), de 16-09
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-09-18 Covid-19: realização de eventos corporativos | regime da situação de contingência entre 15 e 30 de setembro de 2020 (1) Despacho n.º…
Consultar Direito portuguêsDespacho 8998-D/2020 (Série II), de 18-09
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-09-18 Covid-19: horários de funcionamento dos estabelecimentos | regime da situação de contingência entre 15 e 30 de setembro de 2020 (1) Despacho…
Consultar Direito portuguêsDespacho 8777-C/2020 (Série II), de 11-09
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 11-09-2020 Tráfego aéreo: medidas aplicáveis com destino e a partir de Portugal Despacho n.º 8777-C/2020 (Série II), de 11 de setembro / Negócios…
Consultar Direito portuguêsDespacho 10112-A/2020 (Série II), de 19-10
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 20-10-2020 Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1 de 2020 Despacho n.º 10112-A/2020 (Série II), de 19 de outubro / Administração Interna e…
Consultar Direito portuguêsDespacho 10714/2020 (Série II), de 30-10
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 31-10-2020 Navios de cruzeiro: prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra Passageiros e tripulações Portos nacionais Despacho n.º 10714/2020 (Série II),…
Consultar Direito portuguêsDespacho 3863-B/2020 (Série II), de 27-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 27-03 / 08-11-2020 Cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF: atendimentos e agendamentos no âmbito da COVID-19 (1) Despacho n.º 3863-B/2020 (Série II),…
Consultar Direito portuguêsDespacho 10942-A/2020 (Série II) de 05-11
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 06-11-2020 Estruturas de apoio de retaguarda (EAR) e estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) Acolhimento de pessoas infetadas com SARS-CoV-2 que careçam de…
Consultar Direito portuguêsDespacho 10944/2020, de 07-11
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 08-11-2020 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: gestão dos atendimentos e agendamentos no âmbito da COVID-19 (1) Despacho n.º 10944/2020, de 7 de novembro…
Consultar Direito portuguêsDespacho 11231-C/2020 (Série II), de 12 -11
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 12-11-2020 Navios de cruzeiro: proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações Despacho n.º 11231-C/2020 (Série II), de 12 de…
Consultar Direito portuguêsDespacho 12202-B/2020 (Série II), de 14-12
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 15-12-2020 Navios de cruzeiro: proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações Produz efeitos de 16 a 31 de dezembro…
Consultar Direito portuguêsDespacho 12202-A/2020 (Série II), de 14-12
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 15-12-2020 Tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal: prorrogação das medidas entre 16 e 31 de dezembro de 2020 Despacho n.º…
Consultar Direito portuguêsDespacho 12159/2020 (Série II), de 09-12
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 15-12-2020 Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC): candidaturas até 31 de março de 2021 Adenda ao Protocolo de Colaboração Apresentação…
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