Jurisprudência
STA (2024-2026)
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Ac. STA 1/2026 (Série I), de 30-10-2025
Uniformização da Jurisprudência 2026-03-17 / 17:29 Supremo Tribunal Administrativo (STA) 12-01-2026 Falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma ação de responsabilidade civil contra…
Consultar JurisprudênciaAc. STA 2/2026 (Série I), de 15-10-2025
Uniformização da Jurisprudência 2026-03-17 / 17:29 Supremo Tribunal Administrativo (STA) 06-02-2026 Universidade Católica Portuguesa ( UCP) Isenção de IRC Acórdão do STA n.º 2/2026 (Série I), de 15 de outubro…
Consultar JurisprudênciaAc. STA 3/2026 (Série I), de 25-03-2025
Uniformização da Jurisprudência 2026-03-17 / 17:29 Supremo Tribunal Administrativo (STA) 17-03-2026 Empreitadas de reabilitação urbana Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana…
Consultar JurisprudênciaAc. STA 1/2025 (Série I), de 27-11-2024
Uniformização da Jurisprudência 2025-02-10 / 17:29 Supremo Tribunal Administrativo (STA) 10-02-2025 Juros de mora | Pagamento indevido da prestação tributária Juros indemnizatórios Ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea…
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Uniformização da Jurisprudência 2025-10-27 / 17:29 Supremo Tribunal Administrativo (STA) 27-10-2025 Processos cautelares no CPTA Avaliação provisória Despacho de admissibilidade da providência cautelar e citação da Entidade Requerida Indicação dos…
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Uniformização da Jurisprudência 2024-01-09 / 14:33 Supremo Tribunal Administrativo (STA) 09-01-2024 Infraestruturas adjacentes a um edifício integradas no domínio público Amortização dos custos Anulação dos actos tributários impugnados Ativo imobilizado…
Consultar JurisprudênciaAc. STA 2/2024 (Série I de 09-01-2024)
Uniformização da Jurisprudência 2024-01-09 / 14:33 Supremo Tribunal Administrativo (STA) 09-01-2024 Dupla tributação internacional - Royalties Cedência de pessoal técnico para a preparação dos tripulantes moçambicanos Contratos de afretamento de…
Consultar JurisprudênciaAc. STA 7/2024 (Série I de 26-02-2024)
Uniformização da Jurisprudência 2024-02-26 / 14:33 Supremo Tribunal Administrativo (STA) 26-02-2024 Organismos de Investimento Coletivo (OIC) Dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objeto de retenção…
Consultar JurisprudênciaAc. STA 8/2024 (Série I), de 24-01-2024
Uniformização da Jurisprudência 2024-02-29 / 14:33 Supremo Tribunal Administrativo (STA) 29-02-2024 Matéria coletável das mais-valias realizadas na venda de imóvel por parte de sociedade não residente CIRS: artigo 43.º, n.º…
Consultar JurisprudênciaAc. STA 9/2024 (Série I), de 21-02-2024
Uniformização da Jurisprudência 2024-06-12 / 19:33 Supremo Tribunal Administrativo (STA) 12-06-2024 Dupla tributação internacional - CDT | Portugal / Estados Unidos da América Impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas…
Consultar JurisprudênciaAc. STA 11/2024 (Série I), de 06-06-2024
Uniformização da Jurisprudência 2024-07-11 / 19:33 Supremo Tribunal Administrativo (STA) 11-07-2024 Pedido de autorização de residência Ação de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias Atribuição de autorização…
Consultar JurisprudênciaAc. STA 14/2024 (Série I), de 23-05-2024
Uniformização da Jurisprudência 2024-07-11 / 19:33 Supremo Tribunal Administrativo (STA) 31-10-2024 IRC | C aso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária com posterior venda pela empresa de locação…
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