Jurisprudência
Códigos na jurisprudência
Explore esta secção
CIRE # Jurisprudência
2022-08-25 / 20:18 CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (CIRE) Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março / Ministério da Justiça. No uso da autorização legislativa concedida…
Consultar JurisprudênciaCódigo Civil # Jurisprudência
2026-09-28 / 18:48 CÓDIGO CIVIL DE 1966 Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966 / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro. - Aprova o Código Civil…
Consultar JurisprudênciaCódigo de Processo Civil # Jurisprudência
2025-02-26 / 10:10 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013 ### Jurisprudência ### Lei n.º 41/2013, de 26 de junho / Assembleia da República. - Aprova o Código de Processo Civil.…
Consultar JurisprudênciaCódigo de Processo Penal # Jurisprudência
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Jurisprudência 27-02-1987 Decreto-Lei n.º 78/87 , de 27 de fevereiro / Ministério da Justiça. - Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16…
Consultar JurisprudênciaCódigo Penal # Jurisprudência
CÓDIGO PENAL Jurisprudência 23-09-1982 (1) Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro. - Aprova o Código Penal. Diário da República. - Série I - n.º 221 - 1.º Suplemento…
Consultar JurisprudênciaConstituição Portuguesa # Jurisprudência
2026-04-06 / 12:06 Constituição da República Portuguesa de 1976 Decreto de aprovação da Constituição , de 10 de abril de 1976 / Presidência da República. - Aprova a Constituição da…
Consultar JurisprudênciaCódigo do Trabalho # Jurisprudência
CÓDIGO DO TRABALHO Jurisprudência Código do Trabalho de 2009 Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro / Assembleia da República. - Aprova a revisão do Código do Trabalho .…
Consultar JurisprudênciaCódigo do IRC # Jurisprudência
CÓDIGO DO IRC Jurisprudência 30-11-1988 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o…
Consultar JurisprudênciaCódigo do IRS # Jurisprudência
CÓDIGO DO IRS Jurisprudência 30-11-1988 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) (3) Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de novembro, que aprova o Código…
Consultar JurisprudênciaCPTA # Jurisprudência
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS Jurisprudência 22-02-2002 Código de Processo nos Tribunais Administrativos Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Aprova o Código…
Consultar JurisprudênciaCódigo da Estrada # Jurisprudência
03-05-1994 Código da Estrada (1) Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio / Ministério da Administração Interna. - Aprova o Código da Estrada. Diário da República. - Série I-A…
Consultar