Direito português
Leis 2021
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Lei 1-A/2021, de 13-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 13-01-2021 Autarquias locais e entidades intermunicipais Prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos alargado até 30-06-2021…
Consultar Direito portuguêsLei 4-B/2021, de 01-02
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 01-02-2021 Suspensão de prazos processuais e procedimentais Eleição do Presidente da República Prazos para a prática de atos procedimentais Realização de assembleias de…
Consultar Direito portuguêsLei 10/2021, de 05-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 05-03-2021 Apoiar Rendas - medida do Programa APOIAR: confirmação de requisitos de concessão de apoios Acesso a dados por parte da Agência para…
Consultar Direito portuguêsLei 13-A/21, de 05-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 05-04-2021 Uso de máscara em espaços públicos: imposição transitória da obrigatoriedade (1) Lei n.º 13-A/2021 , de 5 de abril / Assembleia da…
Consultar Direito portuguêsLei 88/2021, de 15-12
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 15-12-2021 Uso de máscara Acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas Campanhas de sensibilização para o uso de máscara Contraordenações no…
Consultar Direito portuguêsLei Orgânica 4/2021, de 30 -11
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 30-11-2021 Direito de voto antecipado: regime excecional e temporário Assembleias de voto das freguesias divididas em secções de voto Atos eleitorais e referendários…
Consultar Direito portuguêsLei 15/2021, de 07-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 07-04-2021 Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência Alargamento do âmbito da medida APOIAR + SIMPLES Atividades suspensas ou encerradas Direito…
Consultar Direito portuguêsLei 17/2021, de 07-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 07-04-2021 Profissionais de saúde: mecanismos excecionais de gestão para realização de atividade assistencial Aquisição de serviços Autorização administrativa Contratação pública Recursos humanos Regime…
Consultar Direito portuguêsLei 70/2021, de 04-11
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 04-11-2021 Operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória Beneficiários da CPAS que tenham a respetiva situação contributiva regularizada ou em processo…
Consultar Direito portuguêsLei 50/2021, de 30-07
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 30-07-2021 Moratórias bancárias (1) Lei n.º 50/2021 , de 30 de julho / Assembleia da República. - Prorroga as moratórias bancárias, alterando o…
Consultar Direito portuguêsLei 36-A/2021, de 14-06
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 14-06-2021 Uso de máscara em espaços públicos (1) Lei n.º 36-A/2021 , de 14 de junho / Assembleia da República. - Renova a…
Consultar Direito portuguêsLei 33/2021, de 28-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 28-05-2021 Bens necessários para combater os efeitos da pandemia de Covid-19: isenção de IVA até 31 de dezembro Dispositivos médicos Estado, regiões autónomas,…
Consultar Direito portuguêsLei 30/2021, de 21-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 21-05-2021 Medidas especiais de contratação pública (1) Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio / Assembleia da República. - Aprova medidas especiais…
Consultar Direito portuguêsLei 29/2021, de 20-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 20-05-2021 Suspensão dos contratos de fornecimento de água, gás, energia e comunicações eletrónicas Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) Contraordenações Contratos de fornecimento de…
Consultar Direito portuguêsLei 16/2021, de 07-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 07-04-2021 Suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais: medidas de apoio Acolhimento de filhos ou dependentes a cargo de pessoal docente Acompanhamento…
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