Informação Jurídica

Ac. STA 1/2023 (Série I de 17-03-2023)

Ac. STA 3/2023 (Série I de 11-07-2023)

Uniformização da Jurisprudência 2023-07-11 Supremo Tribunal Administrativo | 2023 Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH): regime tributário Alienação sem autorização do Ministro das Finanças Aquisições de prédios urbanos…

Ac. STA 4/2023 (Série I de 16-11-2023)

Uniformização da Jurisprudência 16-11-2023 Supremo Tribunal Administrativo | 2023 Juros indemnizatórios Emissão das notas de crédito a favor da Recorrida Um ano após o pedido de promoção da revisão oficiosa…

Ac. STA 11/2023 (Série I de 17-11-2023)

Uniformização da Jurisprudência 2023-11-17 Supremo Tribunal Administrativo | 2023 17-11-2023 IRS: tributação das mais-valias Discriminação negativa dos não residente Limitação da tributação a 50 % das mais-valias realizadas apenas para…

Ac. STA 12/2023 (Série I de 17-11-2023)

Uniformização da Jurisprudência 2023-11-17 Supremo Tribunal Administrativo | 2023 17-11-2023 Contratação pública Assinatura individualizada de cada documento Plataformas eletrónicas de contratação pública Submissão de uma proposta num ficheiro em formato…

Ac. STA 13/2023 (Série I de 05-12-2023)

Uniformização da Jurisprudência 2023-12-05 Supremo Tribunal Administrativo | 2023 05-12-2023 Créditos emergentes de contrato de trabalho Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial de 2025 Prazo de caducidade de um…

Ac. STA 14/2023 (Série I de 14-12-2023)

Uniformização da Jurisprudência 2023-12-14 Supremo Tribunal Administrativo (STA) 14-12-2023 IVA: comunicação ao adquirente 'para efeitos de retificação da dedução inicialmente efetuada' Sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram…

Ac. STA 2/2022 (Série I de 30-06-2022)

Uniformização da Jurisprudência 2022-06-30 Supremo Tribunal Administrativo Federações Desportivas: limite à renovação de mandato Associações territoriais de clubes Duração dos mandatos Interpretação conforme à CRP Liberdade estatutária e organizatória das…

Ac. STA 1/2021 (Série I de 08-06-2021)

Uniformização da Jurisprudência 2021-06-08 Supremo Tribunal Administrativo IRC: tributação autónoma Normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário Código do IRC: artigo…

Ac. STA 2/2021 (Série I de 29-06-2021)

Uniformização da Jurisprudência 2021-06-29 / 19:01 Supremo Tribunal Administrativo IRC - Formação do facto tributário Aplicação da lei tributária no tempo Período de tributação Taxa de 21 % Termo do…

Ac. STA 3/2021 (Série I de 18-11-2021)

Uniformização da Jurisprudência 2021-11-08 Supremo Tribunal Administrativo 18-11-2021 IVA - Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista Afetação real de todos ou parte dos bens ou serviços Aquisição…

Ac. STA 1/2020 (Série I de 10-01-2020)

Uniformização da Jurisprudência 2020-01-10 Supremo Tribunal Administrativo Procedimento de recrutamento de pessoal: Exame psicológico de seleção Certidão que abranja o conteúdo dos testes, desempenho e notações recebidas pelo candidato Concurso…

Ac. STA 2/2020 (Série I de 05-03-2020)

Uniformização da Jurisprudência 2020-03-05 Supremo Tribunal Administrativo Sócio de sociedade empreiteira e eleito local Contrato de empreitada entre a sociedade e o município Impedimento Membro da assembleia do município Sócio…

Ac. STA 3/2020 (Série I de 06-10-2020)

Uniformização da Jurisprudência 2020-10-06 Supremo Tribunal Administrativo Dupla tributação internacional: Convenção assinada em Roma, em 14-05-1980 | Portugal / Itália Conceito convencional de residência Conceito de 'residência por dependência' do…

Ac. STA 4/2020 (Série I de 07-10-2020)

Ac. STA 1/2019 (Série I de 02-10-2019)

Supremo Tribunal Administrativo 2019-10-02 / 13:07 Oposição a execução fiscal: incompetência territorial Arguição da incompetência pelo executado até ao termo do prazo para deduzir a oposição Conhecimento oficioso da incompetência…

Ac. STA 2/2019 (Série I de 02-10-2019)

Supremo Tribunal Administrativo 2019-10-02 Empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno Contratos Públicos Custos com os trabalhos resultantes da retificação do erro Juros…

Ac. STA 3/2019 (Série I de 16-10-2019)

Supremo Tribunal Administrativo 2017-10-02 Princípio da plenitude da assistência dos juízes: aplicação à fase da audiência final depois do CPC/2013 Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de…

Ac. STA 1/2018 (Série I de 24-01-2018)

Supremo Tribunal Administrativo 2018-01-24 PROCURADORIA ILÍCITA: ações da competência dos tribunais administrativos Advocacia Atos próprios dos advogados e dos solicitadores Autoridades judiciais competentes Crime de procuradoria ilícita Direito de requer…

Ac. STA 2/2018 (Série I de 07-12-2018)

Supremo Tribunal Administrativo 2018-12-07 PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA (1) Acórdão do STA n.º 2/2018 (Série I) de 27 de setembro - Processo n.º 1493/17 -…