Informação Jurídica

Ajudas de custo

2025-01-16 / 17:20 Administração Pública Ajudas de custo Base remuneratória Valores das remunerações (1) Decreto-Lei n.º 1/2025 , de 16 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera…

Armas - Regulamento das Taxas

Armas - Regulamento das Taxas 08-09-2006 Regulamento das Taxas Licenças de uso e porte de arma Aluguer de armas Alvarás Aquisição de pólvora, fulminantes e componentes inflamáveis Armeiro Autorização para…

Circula PT

24-12-10 /19:04 Medidas respeitantes à Mobilidade Verde Circula PT 11-10-2024 Medidas respeitantes à Mobilidade Verde (1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024 , de 11 de outubro / Presidência…

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)

2026-09-18 / 13:21 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Tabela de custas em processos de contraordenação da competência da DGAV Taxas devidas no âmbito da proteção dos animais utilizados para…

Entrada e permanência de estrangeiros - Taxas e demais encargos

Entrada e permanência de estrangeiros em território nacional Taxas e demais encargos 13-10-2023 Entrada e permanência de estrangeiros em território nacional: tabela das taxas e dos demais encargos Concessão de…

Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE)

Cobrança da dívida à segurança social 15-11-2022 Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE) Atribuição dos prémios de desempenho Cobrança da dívida à segurança social Departamento de Gestão da…

Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP): taxas

Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 11-03-2022 Revisão e fixação dos valores das taxas (1) Portaria n.º 111-A/2022 , de 11 de março / FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO…

Informação predial simplificada - Taxas

Informação predial simplificada Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) 30-08-2023 Informação predial simplificada Assinatura do serviço de informação predial simplificada por cada prédio (pagamento de…

Mecanismo de correção cambial - Tabela de percentagens

2025-02-21 / 18:50 Mecanismo de correção cambial Tabela de percentagens 21-02-2025 Remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas Mecanismo de correção…

Passaportes

Passaportes 15-11-2023 Passaportes Taxas e demais encargos devidos pela concessão, produção, personalização e remessa Afetação das receitas decorrentes das taxas arrecadadas Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN,…

Produtos biocidas: taxas devidas

03-02-2022 Produtos biocidas: taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados Disponibilização no mercado Utilização de produtos biocidas Portaria n.º 76/2022 , de 3 de fevereiro / FINANÇAS, SAÚDE,…

Tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos

17-11-2023 Postos de fronteira marítimos Tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos Portaria n.º 378/2023 , de 17 de novembro / ADMINISTRAÇÃO INTERNA E FINANÇAS. - Aprova…

Tabela de custas em processos de contraordenação | ANEPC

24-03-2022 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação Despacho n.º 3488/2022 (Série II), de 17 de março / Administração Interna.…

Tabela de Emolumentos Consulares (TEC)

2021-10-28 / 16:30 Tabela de Emolumentos Consulares (TEC) Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC) Portaria n.º 229/2021 , de 28 de outubro / NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. - Aprova a Tabela de…

Tabela de Emolumentos e Preços da Ordem dos Advogados

11-09-2023 Tabela de Emolumentos e Preços da Ordem dos Advogados (1) Deliberação n.º 898-A/2023 (Série II), de 6 de setembro / Ordem dos Advogados. - Altera a Tabela de Emolumentos…

Tabela de honorários para a proteção jurídica

Tabela de honorários para a proteção jurídica R egulamentação da lei do acesso ao direito 03-02-2025 Tabela de honorários para a proteção jurídica e regulamentação da lei do acesso ao…

Tabela de produtos de sangue e outros serviços prestados pelo IPST, I. P.

Tabela de produtos de sangue e outros serviços prestados pelo IPST, I. P. 08-07-2024 Meios complementares de diagnóstico e terapêutica (1) Portaria n.º 173/2024/1 , de 8 de julho /…

Tabela de remunerações dos trabalhadores das administrações portuárias

29-07-2024 Trabalhadores das administrações portuárias Pessoal técnico de pilotagem Tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades Titulares dos cargos de direção e chefia Portaria n.º 176/2024/1 , de 29 de julho…

Tabela Geral do Imposto do Selo

TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO (1) Lei n.º 150/99 , de 11 de setembro, que aprova o Código do Imposto do Selo, e Tabela Geral do Imposto do Selo…

Tabela remuneratória única (TRU)

Tabela remuneratória única (TRU) 16-12-2022 Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas (1) Decreto-Lei n.º 84-F/2022 , de 16 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova…

TABELAS

Tabelas de custas, de taxas, etc. LISTA 18-01-2023 Inspeção-Geral da Educação e Ciência Tabela de custas em processos de contraordenação Despacho n.º 865/2023 (Série II), de 6 de janeiro de…

Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS

Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) 11-07-2007 Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) (1)…

Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS 2026

Tabelas de retenção na fonte

2025-01-06 / 16:00 Tabelas de retenção na fonte 06-01-2025 Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2025 Despacho n.º 236-A/2025 (Série I), de 2 de janeiro de 2025…

Tabelas gerais de aptidão e capacidade para o serviço nas Forças Armadas

24-10-2023 Tabelas gerais de aptidão e capacidade para o serviço nas Forças Armadas, incluindo condições sensoriais gerais Forças Armadas Polícia Marítima Prestação de serviço por militares e militarizados Portaria n.º…

Tarifa aplicável aos centros eletroprodutores

Tarifa aplicável aos centros eletroprodutores 05-02-2024 Centros eletroprodutores: tarifa aplicável Instalações de valorização energética Queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados Sistemas de gestão de resíduos urbanos Tarifa Utilização de resíduos…

Tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público

2025-01-30 / 17:17 Tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro Despacho n.º 1393/2025…

Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2023

Energia elétrica 11-01-2023 Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2023 Diretiva n.º 3/2023 (Série II), de 15 de dezembro de 2022 / Entidade Reguladora dos…

Taxa associada à prestação de serviços postais

17-04-2023 Taxa associada à prestação de serviços postais, (1) Lei n.º 18/2023 , de 17 de abril / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à…

Taxa de recursos hídricos: valor de base da componente «S»

Sistemas de água de abastecimento público Taxa de recursos hídricos 22-05-2023 Taxa de recursos hídricos: valor de base da componente «S» fixado em € 0,012 por m3 de água captada…

Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB)

2023-01-03 / 13:32 Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) 03-01-2022 Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB): 2,906 %. 1.º semestre de 2023 Regime jurídico…

Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)

Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 03-02-2023 Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE): suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 Aumento extraordinário…

Taxa sanitária e de segurança alimentar mais

2024-03-15 / 15:47 Taxa sanitária e de segurança alimentar mais 15-06-2012 (1) Decreto-Lei n.º 119/2012 , de 15 de junho / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do…

Taxa turística regional dos Açores

11-01-2023 Taxa turística regional dos Açores: revogação Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A, de 11 de janeiro / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Assembleia Legislativa. - Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º…

Taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas

2023-04-21 / 19:14 Taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas (1.1) Portaria n.º 38/2021 , de 16 de fevereiro / INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO. - Cria as taxas de…

Taxas de emissão dos certificados de residência de cidadão da União

Taxas de emissão dos certificados de residência de cidadão da União 22-01-2024 Residência dos cidadãos da União Europeia: modelos de certificado Residência dos cidadãos da União Europeia: modelos de certificado…

Taxas de juros moratórios

2026-01-06/10:39 Taxas de Juros Moratórios Avisos (2007-2026) Aviso (extracto) n.º 191/2007 (Série II), de 28 de dezembro de 2006: taxa de 10,58 %. Aviso (extracto) n.º 13 665/2007 (Série II),…

Taxas de portagens

2022-12-29 /19:12 Portagens 29-12-2022 Regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 (1.1) Decreto-Lei n.º 87-A/2022 , de 29 de dezembro / Estabelece…

Taxas de Propriedade Industrial

09-06-2022 Taxas de Propriedade Industrial Denominações de Origem e Indicações Geográficas Desenhos ou Modelos Marcas Logótipos Certificados Complementares de Proteção Modelos de Utilidade Patentes de Invenção Recompensas Topografias dos Produtos…

Taxas de segurança a cobrar nos aeroportos

12-09-2022 Aeroportos Taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A. e nos restantes aeródromos e aeroportos Portaria n.º 235/2022, de 12 de setembro / ADMINISTRAÇÃO INTERNA,…

Taxas devidas pela prestação dos serviços associados e pela emissão do cartão de cidadão

Cartão de cidadão Taxas devidas pela prestação dos serviços associados e pela emissão do cartão de cidadão 01-06-2023 Cartão de cidadão Taxas devidas pela prestação dos serviços associados e pela…

Taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário

04-07-2023 Taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário Atividades especiais nos atos de inspeção fitossanitária Catálogo Nacional de Variedades (CNV) Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Direções regionais…

Taxas devidas pelos serviços prestados nas áreas da proteção das obtenções vegetais

04-07-2023 Taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal Catálogo Nacional de Variedades Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Direções regionais de agricultura e pescas…

Taxas moderadoras

27-05-2022 Taxas moderadoras nos serviços de urgência hospitalar do Serviço Nacional de Saúde (SNS) Acesso às prestações do SNS por parte dos utentes Administração Central do Sistema de Saúde, I.…

Taxas pelos serviços de fiscalização das sociedades desportivas prestados pelo IPDJ

Sociedades desportivas Taxas pelos serviços de fiscalização prestados pelo Instituto Português do ­Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ) 11-02-2025 Despacho n.º 1895/2025 (Série II), de 6 de fevereiro de 2025…

Valor médio de construção por metro quadrado

Valor médio de construção por metro quadrado Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 23-01-2024 Valor médio de construção por metro quadrado em 2024: 532 euros Fórmula de cálculo do sistema de…

Valores a cobrar pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

18-05-2023 Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) Valores a cobrar pela emissão e renovação dos títulos de acreditação profissional Despacho n.º 5682/2023 (Série II), de 21 de abril /…

Valores de ingressos nos serviços dependentes de cada Direção Regional de Cultura (DRC)

01-09-2023 Valores de ingressos nos serviços dependentes de cada Direção Regional de Cultura (DRC) Despacho n.º 9025-A/2023 (Série II), de 31 de agosto / Finanças e Cultura. Gabinetes dos Ministros…

Vinhos e produtos vínicos: taxas

13-01-2023 Vinhos e produtos vínicos: taxas (1.1) Portaria n.º 7/2023 , de 3 de janeiro / AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO. - Altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que…