Jurisprudência
STJ (2024-2026)
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Ac. STJ 1/2026 (Série I), de 12-03-2026
Supremo Tribunal de Justiça | 2026 2026-04-15 / 10:12 15-04-2026 Contraordenações previstas no Código da Estrada Instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas Tribunal Código da…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 2/2026 (Série I), de 12-03-2026
Supremo Tribunal de Justiça | 2026 2026-04-17 / 17:12 17-04-2026 Processo penal Despacho que aplica medidas de coação proferido oralmente irregularidade processual Omissão da redução a escrito Primeiro interrogatório judicial…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 1/2025 (Série I), de 20-11-2024
Supremo Tribunal de Justiça | 2025 2025-01-08 / 13:09 Vinculação para aval prestada em livrança em branco Execução para pagamento de quantia certa Denúncia pelo vinculado para aval que tenha…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 2/2025 (Série I), de 23-01-2025
Supremo Tribunal de Justiça | 2025 2025-02-26 / 11:51 Deserção da instância Contraditório CPC: artigos 3.º, n.º 3, e 281.º, n.º 1 (1) Acórdão do STJ n.º 2/2025 (Série i),…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 3/2025 (Série I), de 15-01-2025
Supremo Tribunal de Justiça | 2025 2025-02-27 / 10:12 Contraordenações Contagem do prazo de recurso de impugnação judicial Decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima Dilação CPA/2015: artigo 88.º,…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 9/2025 (Série I), de 25-06-2025
Supremo Tribunal de Justiça | 2025 2025-09-10 / 10:12 Casa de morada de família Coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno Cônjuges casados no regime da…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 13/2025 (Série I), de 01-10-2025
Supremo Tribunal de Justiça | 2025 2025-09-10 / 10:12 05-11-2025 Carteira nacional de habilitação (CNH) de condução emitida pelo Brasil CNH caducada há menos de 10 anos Condução de veículo…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 14/2025 (Série I), de 15-06-2023
Supremo Tribunal de Justiça | 2025 2025-11-06 / 10:12 Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel Data do início da contagem do prazo Direito de indemnização Momento em…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 1/2024 (Série I), de 08-11-2023
Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2024-02-02 / 18:37 02-02-2024 Recurso extraordinário de revisão Despacho que revoga a suspensão de execução da pena: não é admissível recurso Código de Processo…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 2/2024 (Série I), de 31-01-2024
Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2024-04-19 / 18:37 19-04-2024 Processo penal: inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 3/2024 (Série I), de 23-01-2024
Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2024-04-23 / 18:37 23-04-2024 Requerimento de Abertura de Instrução remetido por correio eletrónico simples, desprovido de assinatura eletrónica avançada e sem validação cronológica Envio…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 4/2024 (Série I), de 19-03-2024
Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2024-04-23 / 18:37 23-04-2024 Administração e liquidação da massa insolvente | Venda dos bens penhorados em processo de execução Apreensão dos bens Pagamento ou…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 6/2024 (Séria I), de 17-04-2024
Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2025-01-17 / 18:37 13-05-2024 Acidente de trabalho LAT: artigo 18.º, n.º 1 (1.1) Acórdão do STJ n.º 6/2024 (Séria I), de 17 de abril…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 7/2024 (Série I), de 17-04-2024
Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2024-06-27 / 08:37 21-06-2024 Compensação por despedimento coletivo Devolução da totalidade da compensação recebida pelo trabalhador Instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 8/2024 (Série I), de 23-05-2024
Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2024-06-25 / 18:37 25-06-2024 Atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) Autenticidade Competência da autoridade ou oficial público Documento autêntico Emissão por via informática através…
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Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2024-07-15 / 18:37 15-07-2024 Direito de regresso da seguradora que satisfez a indemnização ao lesado Alegação e prova de que o condutor conduzia sob…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 11/2024 (Série I), de 26-06-2024
Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2024-09-10 / 13:09 10-09-2024 Preterição injustificada da audição presencial do condenado Audição presencial do condenado Caso de ausência por facto que lhe seja imputável…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 12/2024 (Série I), de 26-06-2024
Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2024-09-20 / 13:09 20-09-2024 Processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência Comunicações que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta…
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Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2025-02-02 / 13:09 15-10-2024 Prescrição no prazo de 5 anos das rendas do locatário no contrato de locação financeira Aplicação analógica da norma do…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 14/2024 (Série I), de 08-10-2024
Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2025-01-21 / 18:09 12-12-2024 Venda de imóvel hipotecado Arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca não caduca CCIV/1966: art. 824.º, n.º 2 (inaplicável) RAR: art.…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 15/2024 (Série I), de 03-07-2024
Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2025-01-21 / 18:09 13-12-2024 Acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva Interposição de recurso para o Tribunal Constitucional Princípio…
Consultar JurisprudênciaAc. STJ 16/2024 (Série I), de 22-05-2024
Supremo Tribunal de Justiça | 2024 2025-01-21 / 18:09 17-12-2024 Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais Bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das…
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